Execução de Título Extrajudicial 0012372-77.2019.8.06.0064 - TJCE

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182434065

12/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182434065

12/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182434065

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182434065

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182434065

10/11/2025, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182434065

10/11/2025, 09:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/11/2025, 21:15

Conclusos para despacho

08/09/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 15:57

Decorrido prazo de LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:34

Decorrido prazo de ETTORE DA ROS RUY em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:34

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 144367891

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144367891

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012372-77.2019.8.06.0064. EXEQUENTE: ALBATROZ COMERCIAL LTDA EXECUTADO: IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARA LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Analisando detidamente os autos, verifica-se que a data do fato gerador do crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial, eis que os títulos executados foram emitidos antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, datado de 16/03/2023 (ID 97197663). No julgamento do Tema 1.051, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu seu fato gerador". Nesse sentido, considerando que o crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial, encontra-se sujeito à recuperação judicial, nos termos do que dispõe o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, verbis: LEI Nº 11.101/2005 Artigo 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Em razão da natureza concursal do crédito, infere-se que compete ao Juízo da recuperação judicial os atos de constrição do devedor, conforme previsão do artigo 6º, inciso III, da Lei nº 11.101/2005: Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Omissis) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] Ante o exposto, indefiro o pleito de bloqueio de valores em desfavor da executada através do sistema SISBAJUD. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito exequendo, em conformidade com o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144367891

01/04/2025, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 18:27

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 14:01

Conclusos para despacho

22/10/2024, 10:10

Juntada de certidão

22/10/2024, 10:09

Decorrido prazo de ETTORE DA ROS RUY em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:33

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 106058775

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0012372-77.2019.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: ALBATROZ COMERCIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ETTORE DA ROS RUY - ES22250 POLO PASSIVO:IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARA LTDA Destinatários: ETTORE DA ROS RUY - OAB ES22250 FINALIDADE: Intimar Vossa Senhoria acerca do despacho ID 97197668, proferido nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CAUCAIA, 2 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

03/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106058775

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106058775

02/10/2024, 12:28

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 00:45

Mov. [36] - Mero expediente | Acerca do decurso do prazo de suspensao, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 10 (dez) dias.

01/08/2024, 15:49

Mov. [35] - Concluso para Despacho

01/08/2024, 13:00

Mov. [34] - Decurso de Prazo

01/08/2024, 12:59

Mov. [33] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2024, 12:55

Mov. [32] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2023, 09:59

Mov. [31] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/09/2023, 09:44

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01812388-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/04/2023 17:48

05/04/2023, 18:21

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/08/2022, 14:47

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01831166-2 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 05/08/2022 14:13

05/08/2022, 14:18

Mov. [27] - Por decisão judicial | termino no dia 05/08/2022

27/07/2022, 16:01

Mov. [26] - Encerrar documento - restrição

27/07/2022, 15:59

Mov. [25] - Julgamento em Diligência | retifico a movimentacao de concluso para sentenca lancada em 26/04/2022

27/04/2022, 08:28

Mov. [24] - Decisão Interlocutória de Mérito | Defiro o pedido de suspensao do feito ate o dia 05/08/2022, data de pagamento da ultima parcela do acordo formalizado as fls. 54/57. Decorrido tal lapso, intimem-se os litigantes para que se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de homologacao da transacao e extincao do feito.

26/04/2022, 20:29

Mov. [23] - Concluso para Sentença

26/04/2022, 15:00

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01812735-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/04/2022 17:05

05/04/2022, 17:17

Mov. [21] - Concluso para Despacho

09/03/2022, 14:36

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01808091-1 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 08/03/2022 15:44

09/03/2022, 01:01

Mov. [19] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/02/2022, 15:32

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/09/2021, 14:12

Mov. [17] - Concluso para Despacho

02/08/2021, 18:53

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00322576-4 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 02/07/2021 16:00

02/07/2021, 16:10

Mov. [15] - Mero expediente | Intime-se o exequente para requerer o que reputar pertinente quanto ao prosseguimento da execucao, no prazo de dez dias.

01/07/2021, 16:52

Mov. [14] - Concluso para Despacho

01/07/2021, 12:35

Mov. [13] - Apensado | Apenso o processo 0050220-30.2021.8.06.0064 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Obrigacoes

21/01/2021, 10:45

Mov. [12] - Certidão emitida

07/12/2020, 08:29

Mov. [11] - Documento

07/12/2020, 08:29

Mov. [10] - Documento

07/12/2020, 08:27

Mov. [9] - Mero expediente | Considerando o transcurso do tempo desde a expedicao do mandado de fl. 43, oficie-se a COMAN, solicitando a devolucao do mandado devidamente cumprido.

28/10/2020, 14:31

Mov. [8] - Concluso para Despacho

28/10/2020, 12:36

Mov. [7] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2020/012674-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 07/12/2020 Local: Oficial de justica - Jeovani Braga Cardoso

21/07/2020, 13:17

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2020, 18:16

Mov. [5] - Concluso para Despacho

09/12/2019, 14:09

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WCAU.19.00126337-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/12/2019 13:06

09/12/2019, 13:43

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/12/2019, 10:01

Mov. [2] - Conclusão

17/10/2019, 18:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/10/2019, 18:04

—

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182434065

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182434065

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182434065

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182434065

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182434065

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182434065

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ETTORE DA ROS RUY em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 144367891

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144367891

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