Execução de Título Extrajudicial 0013010-16.2014.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0013010-16.2014.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188735808

21/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

15/01/2026, 10:40

Confirmada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 10:39

Confirmada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 188735808

15/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188735808

14/01/2026, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2026, 16:10

Juntada de ato ordinatório

14/01/2026, 15:53

Processo Reativado

14/01/2026, 15:52

Juntada de decisão

26/11/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. RECORRIDA: E S COSTA CEREAIS E OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PROCESSO Nº 0013010-16.2014.8.06.0055 Vistos e examinados. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Canindé/CE, que declarou extinta a ação, por força do art. 924, V, c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Contrarrazões recursais apresentadas (Id 17604058). É o breve relatório. Passos aos fundamentos da decisão monocrática. Preliminarmente, há de se ressaltar que, antes de analisar o mérito, o Juiz Relator deve verificar a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, sem os quais resta inviabilizado o conhecimento do recurso. Nesse contexto, verifica-se a existência de óbice para o regular processamento e julgamento do presente recurso por esta Turma Recursal. Compulsando os autos, infere-se que se trata de ação de execução por título extrajudicial embasada em contrato de abertura de crédito por instrumento particular, cujo valor do débito totaliza o importe de R$ 49.781,27 (quarenta e nove mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos). No entanto, o recurso de apelação interposto contra a sentença judicial vergastada fora distribuído para esta Turma Recursal, quando na verdade deveria ter sido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Ante o exposto, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO APRESENTADO, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza, CE., 20 de março de 2025. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

27/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/01/2025, 17:19

Alterado o assunto processual

29/01/2025, 17:15

Documentos

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 15:53

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/09/2025, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0013010-16.2014.8.06.0055EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: THIAGO MOURA E SILVA, MARCOS ANTONIO FEITOSA NASCIMENTO, E S COSTA CEREAIS Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de E. S Costa Cereais, Thiago Moura e Silva e Marcos Antônio Feitosa Nascimento em 22 de setembro de 2014. O objeto da ação é contrato de abertura de crédito por instrumento particular nº 62.2014.82.16813, no valor nominal, à época, de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), emitida em 21/01/2014, com vencimento final em 21/12/2016 (págs. 18/27); e contrato de abertura de crédito por instrumento particular nº 62.2014.786.17360, no valor nominal, à época, de R$ 28.000,00 (vinte a oito mil reais), emitida em 28/03/2014, com vencimento final em 28/03/2017 (págs. 33/42). Despacho de fl. 57 (SAJ) determinou a citação dos executados, em 02 de outubro de 2014. Conforme ARMP de fl. 59 (SAJ), o executado Marcos Antônio Feitosa Nascimento não foi localizado. Conforme ARMP de fl. 63 (SAJ), o executado Thiago Moura e Silva não foi localizado. Todavia, conforme ARMP de fl. 61 (SAJ), a empresa executada E.S Costa Cereais foi devidamente citada em 17 de novembro de 2014. Despacho de fl. 73 (SAJ) determinou a intimação do exequente acerca do retorno dos ARMP. No dia 08 de novembro de 2017, o procurador do exequente informou a renúncia aos poderes (fl. 74, SAJ). No dia 01 de junho de 2021, o exequente requereu a penhora de valores, via SISBAJUD (fls. 86-87, SAJ), sendo o pedido indeferido no despacho de fl. 92 (SAJ). No dia 04 de novembro de 2021, o exequente requereu a pesquisa pelo endereço dos executados nos sistemas Infoseg e Siel (fl. 95, SAJ), sendo o pedido deferido no despacho de fl. 97 (SAJ). Em seguida, o exequente requereu a juntada da planilha de débito atualizada (fl. 99-110, SAJ). Conforme ARMP de fl. 122 (SAJ), o executado Marcos Antônio Feitosa Nascimento foi devidamente citado em 20 de maio de 2022. Conforme ARMP de fl. 123 (SAJ) e certidão do Oficial de Justiça de fl. 128 (SAJ), o executado Thiago Moura e Silva não foi localizado. Conforme certidão de fl. 141 (SAJ), o executado Thiago Moura e Silva foi citado em 22 de fevereiro de 2023. O exequente requereu o prosseguimento do feito (fl. 146, SAJ). Decisão de fl. 147 (SAJ) determinou o bloqueio de valores, através do SISBAJUD. Resultado do bloqueio de valores, via SISBAJUD (fls. 149-154, SAJ). O executado Marcos Antônio Feitosa Nascimento foi devidamente intimado acerca do bloqueio de valores de fls.149-154, conforme retorno ARMP de fl. 161 (SAJ). Todavia, o executado Thiago Moura e Silva não foi intimado acerca do bloqueio de valores de fls. 149-154, conforme retorno ARMP de (fls. 162, SAJ). O exequente requereu a busca por bens passíveis de penhora, por meio do Infojud e Renajud (fl. 160, SAJ). Intimado o exequente sobre a provável prescrição intercorrente (fls. 168, SAJ). Manifestação às fls. 170/177 (SAJ). É o relatório. Fundamento e decido. É cediço que a execução de título extrajudicial também está sujeita à prescrição intercorrente, conforme disciplina o CPC/15. Conforme art. 924, V, do CPC/15: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ademais, a pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de abertura de crédito por instrumento particular prescreve em 05 (cinco) anos, segundo o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que trata de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular: Art. 206. Prescreve: [...] §5º Em cinco anos: [...] I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Nos termos da Súmula nº 150, do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Assim, o prazo prescricional para a execução do contrato de abertura de crédito por instrumento particular é de 5 anos (art. 206, § 5º, I). Contudo, após o transcurso desse prazo, os débitos ainda podem ser cobrados por meio de ações monitórias ou ações de cobrança. Esse é o entendimento jurisprudencial: Execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Paralisação do feito. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional aplicável. 1. A pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de abertura de crédito fixo prescreve em cinco anos, segundo o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que trata de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. A prescrição intercorrente é de ser reconhecida apenas se o credor deixa de praticar atos necessários ao prosseguimento da execução, destinados à localização de bens dos devedores, permitindo que o feito permaneça paralisado, por período igual ou superior ao prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do STF). Decreto de prescrição afastado. Recurso provido. (TJ-SP 90000058320118260097 SP 9000005-83.2011.8.26.0097, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 21/09/2017, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2017) AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRESCRIÇÃO. Prazo quinquenal. Inteligência do artigo 206, § 5ª, inciso I, do Código de Processo Civil/73. Não interrupção da fluência do prazo. Desídia do exequente em promover a citação da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00420387520108260002 SP 0042038-75.2010.8.26.0002, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 06/03/2017, 23ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O simples ajuizamento de ação de cobrança dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do § 2º, do art. 240, do CPC. 3. A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 4. Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, que enseja à extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-DF 00460416520148070001 DF 0046041-65.2014.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 03/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, o débito discutido possui data de vencimento da última parcela no dia 21/12/2016 (págs. 18/27) e no dia 28/03/2017 (págs. 33/42). Portanto, apenas a partir dessa data, correspondente à última parcela, teria início o prazo prescricional. Como a execução foi ajuizada em data anterior (22/09/2014), não há que se falar em prescrição, total ou parcial, da pretensão executória em análise ou dos seus acréscimos legais. Todavia, na hipótese presente, não devemos perder de vista que a ação restou carente da citação válida quanto a alguns devedores, fato que afasta a interrupção da prescrição. Ressalto que o prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação do devedor, desde que o interessado promova a citação válida no prazo e na forma da lei processual (art. 240, § 2º do CPC). Não se efetivando a citação na forma e prazos previstos no artigo 240 do Código de Processo Civil, não há como considerar o despacho que ordenou a citação, como causa interruptiva da prescrição. In casu, verifico que o executado Marcos Antônio Feitosa Nascimento foi citado em 20.05.2022 (fl. 122, SAJ), enquanto o executado Thiago Moura e Silva foi citado em 22.02.2023 (fl. 141, SAJ), ou seja, 05 anos após o vencimento da última parcela do contrato/título, portanto, superado o prazo prescricional. Ainda, considerando que a citação válida interrompe a prescrição, que retroage à data da propositura da ação, destaco que, a empresa executada E.S Costa Cereais foi citada em 17 de novembro de 2014 (fl. 61, SAJ). Todavia, quanto a essa devedora, nunca houve penhora capaz de quitar ou assegurar a quitação do débito exequendo. Somente em 03 de outubro de 2023 houve tentativa de bloqueio de valores, via SISBAJUD (fls. 149-154, SAJ). De modo que o feito permaneceu paralisado de 2014 até 2023, ou seja, por mais de 10 (dez) anos. Repita-se, a empresa executada E.S Costa Cereais foi devidamente citada em 17 de novembro de 2014, de modo que o feito permaneceu sem movimentação útil desde a citação até o ano de 2023, quando ocorreu a tentativa de localizar bem (valores), passível de penhora, ou seja, mais de 10 (dez) anos após a citação. Assim, o bloqueio não teve o condão de interromper o prazo prescricional. Em relação aos executados Marcos Antônio Feitosa Nascimento e Thiago Moura e Silva, constato que foram citados em 2022 e 2023, ou seja, 08 anos após a propositura da ação e 5 anos após a data do vencimento do contrato, tendo, portanto operado a prescrição sob o título sub judice. Quanto a eles, a citação não retroage à data da propositura da ação, visto que o feito já estava alcançado pela prescrição. O fato de não terem sido encontrados os devedores ou bens não diz respeito ao funcionamento da máquina judicial, já que não é do Judiciário o ônus de encontrá-los. Tampouco os esforços da autora em fazê-lo são impeditivos do escoamento do prazo. Assim, para evitar a realização de atos processuais que possam vir a ser considerados nulos, no intuito de economia processual, não resta outra alternativa a este juízo que não seja a decretação da extinção do presente feito. Portanto, não resta outra alternativa a este juízo que não seja a decretação da extinção do presente feito. Do exposto, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, V, c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição. Levante-se eventual penhora/constrição. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

03/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188735808

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 188735808

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188735808

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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