Execução de Título Extrajudicial 0042242-17.2009.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 10:15

Juntada de Certidão

31/03/2025, 10:15

Transitado em Julgado em 20/03/2025

31/03/2025, 10:15

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:43

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:43

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 134196186

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 134196186

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0042242-17.2009.8.06.0001. EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: FRANCISCA MARIZA ALVES NASSER GURJAO SENTENÇA Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de instrumento particular, ajuizada em 11/05/2009, envolvendo as partes em epígrafe. Despacho de citação em 02/05/2009 (ID 95698624), com retorno dos mandados com a tentativa de citação infrutífera. Em 29/11/2010, a parte exequente requereu nova tentativa de citação (ID 95698830). Pedido deferido em ID 95698831, com retorno dos mandados com a tentativa de citação infrutífera. Somente em 17/09/2015, a parte exequente foi intimada a se manifestar para requerer o que for de direito para fins de citação (ID 95698262), Em 13/10/2015, a parte exequente requereu a suspensão processual (ID 95698267). Pedido deferido em 18/07/2018 (ID 95698271). Em 15/10/2021, a parte exequente requereu, novamente, a suspensão processual (ID 95698581). Pedido deferido em ID 95698585. Instada a se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição (ID 95698587), a parte exequente nega a ocorrência de prescrição direta, por ser a demanda ajuizada no prazo legal e de prescrição intercorrente por não estar configurada a inércia da parte exequente. É o relatório. Decido. Conforme se verifica na análise dos autos, após a intimação para se manifestar sobre o retorno dos mandados de citação (ID 95698262), em 17/09/2015, a parte exequente não mais requereu novas diligências para fins de citação, mas tão somente pugnou pela suspensão do feito. Assim, ainda que ajuizada a ação executiva antes do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a demora se deu por culpa exclusiva da parte exequente. O despacho de citação somente funcionará como marco interruptivo da prescrição se a citação for efetuada no prazo e na forma da lei processual, nos termos do art. 240 § 2ª, CPC. Vejamos jurisprudência: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado - atualmente é subtenente da PM - e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier - RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR n. 4.405/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 21/2/2022.) No caso em questão, nota-se que a demora da citação se por desídia exclusiva da parte autora, uma vez que foi, inclusive, alertada acerca da ausência de citação (ID 95698262), sem requerer qualquer diligência para fins de citação. Assim, considerando que entre a data que a parte exequente foi intimada a se manifestar acerca do retorno dos mandados de citação, em 17/09/2015, e a data atual, foi o ultrapassado o prazo prescricional do título ora executado, qual seja 05 (cinco) anos, mesmo desconsiderando o prazo de suspensão processual de um ano, vislumbra-se a ocorrência de prescrição direta do título. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, julgar por sentença extinto o feito pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição direta do título. Custas ex lege, deixando de condenar em honorários advocatícios, diante da ausência na formação da relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134196186

18/02/2025, 17:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/02/2025, 10:06

Conclusos para despacho

11/10/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 09:06

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 106060647

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0042242-17.2009.8.06.0001. EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: Francisca Mariza Alves Nasser Gurjao ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Isto posto, nos termos do art. 10 do CPC, determino a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da possível ocorrência da prescrição direta, diante da ausência de citação da parte devedora no prazo legal, no prazo de 15 (quinze) dias. ". ID 95698587. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 2 de outubro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

03/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106060647

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106060647

02/10/2024, 12:45

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 15:50

Mov. [80] - Decisão Interlocutória de Mérito | Isto posto, nos termos do art. 10 do CPC, determino a intimacao da parte exequente para se manifestar acerca da possivel ocorrencia da prescricao direta, diante da ausencia de citacao da parte devedora no prazo legal, no prazo de 15 (quinze) dias. Apos, voltem-me os autos conclusos para decisao.

09/08/2024, 17:08

Mov. [79] - Concluso para Despacho

30/07/2024, 13:36

Mov. [78] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 17/08/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

22/06/2023, 01:23

Mov. [77] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 16/08/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

01/03/2023, 00:11

Mov. [76] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 11/08/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

26/11/2022, 00:32

Mov. [75] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 04/08/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

17/11/2022, 02:07

Mov. [74] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/07/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

22/02/2022, 04:08

Mov. [73] - Encerrar análise

16/02/2022, 10:25

Mov. [72] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

16/02/2022, 10:25

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0050/2022 Data da Publicacao: 20/01/2022 Numero do Diario: 2766

19/01/2022, 19:53

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0050/2022 Teor do ato: Levando em consideracao a manifestacao de fl. 91, cumpra-se a decisao de fl. 81, incluindo-se o processo na fila de suspensao. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 23747/CE)

18/01/2022, 10:31

Mov. [69] - Documento Analisado

18/01/2022, 10:19

Mov. [68] - Por decisão judicial | Em cumprimento ao ordenado no despacho de fl. 93 dos autos

18/01/2022, 10:18

Mov. [67] - Mero expediente | Levando em consideracao a manifestacao de fl. 91, cumpra-se a decisao de fl. 81, incluindo-se o processo na fila de suspensao.

13/01/2022, 14:09

Mov. [66] - Certidão emitida

11/11/2021, 09:20

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02373618-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/10/2021 13:52

15/10/2021, 13:56

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0518/2021 Data da Publicacao: 14/10/2021 Numero do Diario: 2715

13/10/2021, 19:53

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0518/2021 Teor do ato: Ao arquivo provisorio, em consonancia com a decisao de fls. 81. Intime-se. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 23747/CE)

11/10/2021, 01:34

Mov. [62] - Documento Analisado

08/10/2021, 16:05

Mov. [61] - Revogação da Suspensão do Processo | Ao arquivo provisorio, em consonancia com a decisao de fls. 81. Intime-se.

06/10/2021, 14:38

Mov. [60] - Encerrar análise

17/04/2020, 12:50

Mov. [59] - Certidão emitida

31/03/2020, 12:09

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1111/2019 Data da Disponibilizacao: 27/11/2019 Data da Publicacao: 28/11/2019 Numero do Diario: 2275 Pagina: 222/226

28/11/2019, 07:07

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 1111/2019 Teor do ato: Mantenha-se o processo suspenso por forca da decisao interlocutoria de fl. 81. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 23747/CE)

26/11/2019, 13:29

Mov. [56] - Mero expediente | Mantenha-se o processo suspenso por forca da decisao interlocutoria de fl. 81.

13/11/2019, 23:44

Mov. [55] - Concluso para Despacho

13/11/2019, 13:52

Mov. [54] - Encerrar análise

01/04/2019, 10:47

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0763/2018 Data da Disponibilizacao: 09/10/2018 Data da Publicacao: 10/10/2018 Numero do Diario: 2005 Pagina: 233

16/10/2018, 14:20

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2018, 13:15

Mov. [51] - Execução frustrada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2018, 18:19

Mov. [50] - Concluso para Despacho

04/12/2017, 13:21

Mov. [48] - Redistribuição de processo - saída | portaria 849/17

24/10/2017, 12:39

Mov. [49] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 849/17

24/10/2017, 12:39

Mov. [47] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

16/10/2017, 13:23

Mov. [46] - Certidão emitida

16/10/2017, 13:18

Mov. [45] - Conclusão

25/04/2016, 15:24

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0599/2015 Data da Disponibilizacao: 08/10/2015 Data da Publicacao: 09/10/2015 Numero do Diario: 1305 Pagina: 153/154

14/10/2015, 10:02

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10418786-1 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 13/10/2015 10:21

13/10/2015, 11:53

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2015, 13:48

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2015, 09:29

Mov. [40] - Concluso para Despacho

17/09/2015, 17:06

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71416043-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 17/06/2014 11:58

17/06/2014, 12:02

Mov. [12] - Documento

30/01/2013, 12:00

Mov. [13] - Documento

30/01/2013, 12:00

Mov. [14] - Documento

30/01/2013, 12:00

Mov. [15] - Documento

30/01/2013, 12:00

Mov. [16] - Documento

30/01/2013, 12:00

Mov. [17] - Documento

30/01/2013, 12:00

Mov. [18] - Documento

30/01/2013, 12:00

Mov. [19] - Documento

30/01/2013, 12:00

Mov. [20] - Documento

30/01/2013, 12:00

Mov. [21] - Mandado

30/01/2013, 12:00

Mov. [22] - Documento

30/01/2013, 12:00

Mov. [23] - Mandado

30/01/2013, 12:00

Mov. [24] - Petição

30/01/2013, 12:00

Mov. [25] - Documento

30/01/2013, 12:00

Mov. [26] - Documento

30/01/2013, 12:00

Mov. [27] - Petição

30/01/2013, 12:00

Mov. [28] - Documento

30/01/2013, 12:00

Mov. [29] - Documento

30/01/2013, 12:00

Mov. [30] - Documento

30/01/2013, 12:00

Mov. [31] - Documento

30/01/2013, 12:00

Mov. [32] - Documento

30/01/2013, 12:00

Mov. [33] - Documento

30/01/2013, 12:00

Mov. [34] - Mandado

30/01/2013, 12:00

Mov. [35] - Documento

30/01/2013, 12:00

Mov. [36] - Documento

30/01/2013, 12:00

Mov. [37] - Mandado

30/01/2013, 12:00

Mov. [38] - Documento

30/01/2013, 12:00

Mov. [11] - Certidão emitida | SALA DE DIGITALIZACAO - LOTE 31

22/01/2013, 12:00

Mov. [10] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO EXPEDIENTE - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

05/05/2011, 16:01

Mov. [9] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

13/12/2010, 15:02

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29/01/2010, 14:37

Mov. [7] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/11/2009, 16:20

Mov. [6] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/06/2009, 14:30

Mov. [5] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO D.I. - Local: 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

15/05/2009, 13:45

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO INSTRUMENTO DE CONFISSAO N 12580219323. - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

12/05/2009, 17:32

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

12/05/2009, 17:32

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

12/05/2009, 17:32

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

11/05/2009, 18:57

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 18/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 134196186

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 134196186

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134196186

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 106060647

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106060647

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