Procedimento Comum Cível 0200391-41.2024.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200391-41.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSEFA DA SILVA SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200391-41.2024.8.06.0113 Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por JOSEFA DA SILVA SOUZA em face do Banco Bradesco S/A, ambos qualificados nos autos. Alegou a autora, em síntese, que foi surpreendida com desconto em seu benefício previdenciário no valor de R$ 250,57 (duzentos e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos). Aduziu que, ao consultar o sistema do INSS, tomou conhecimento de que havia sido formalizado um empréstimo em seu nome, o qual não anuiu. Pugnou, afinal, pela suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, requereu a inversão no ônus da prova, declaração de nulidade do negócio jurídico, repetição em dobro e dano moral. O requerido ofereceu contestação em ID 101214374, alegando, em sede de preliminar, necessidade de compensação de crédito, prescrição trienal, Ausência de pedido administrativo, ausência de apresentação de documentos essenciais. No mérito, sustentou No mérito, sustenta a regularidade do empréstimo consignado e anuência tácita da parte autora, dado o recebimento do valor sem devolução ou reclamação. Alega ausência de má-fé e defende que eventual ressarcimento seja simples, sem cabimento de danos morais, pois não houve ato ilícito ou dano comprovado. Propõe compensação entre o valor liberado e eventual condenação. Réplica em ID 104485538. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram autos conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, e o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da questão. Da prescrição trienal A preliminar de prescrição trienal suscitada pela parte ré não merece acolhimento. Com efeito, a argumentação de que o presente caso estaria submetido ao prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, sob a equivocada alegação de que se trata de vício de produto ou serviço, é manifestamente inaplicável. A presente demanda versa sobre a nulidade de contrato, oriunda de alegada falsificação da assinatura do autor, sendo o objeto da lide a própria inexistência do negócio jurídico, o que atrai a aplicação do princípio da imprescritibilidade nas ações declaratórias de nulidade absoluta, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, não se trata de simples vício de produto ou serviço que comprometa sua adequação, mas de uma falha grave na prestação de serviço, sendo inaplicáveis as disposições atinentes à prescrição trienal invocadas pela ré. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Da ausência de pedido administrativo. A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte ré não merece acolhimento. O entendimento de que seria imprescindível a prévia formulação de pedido administrativo para o ajuizamento da presente demanda é flagrantemente equivocado e não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O direito de ação, constitucionalmente assegurado, não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, sendo desnecessária a prévia instauração de procedimento administrativo como condição para a propositura da ação judicial. Tal exigência violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de submeter ao Poder Judiciário qualquer ameaça ou lesão a direito. Por conseguinte, rejeito a preliminar arguida, por inexistir óbice à presente demanda. Da ausência de apresentação de documentos essenciais. A preliminar de ausência de documentos essenciais não merece acolhimento. No momento da propositura da ação, a parte autora juntou aos autos o histórico de consignações emitido pelo INSS, o que apresenta indícios suficientes dos descontos que fundamentam a demanda. A exigência de extratos bancários, conforme apontado pela parte ré, não é imprescindível para o prosseguimento da ação, considerando que se discute a inexistência de contratação. Ademais, aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte ré demonstrar a regularidade da contratação. Por esses motivos, rejeito a preliminar arguida. Do mérito. Sem dúvida, o vínculo jurídico entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, e a controvérsia deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), conforme entendimento expresso na Súmula 297 do STJ. A Lei 8.078/90 conferiu aos consumidores direitos básicos, entre os quais, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI) e a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). O código consumerista previu, ainda, a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados por defeitos na prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 e 17 do CDC). Trata-se de responsabilidade fundada na teoria do "risco do empreendimento", segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos danos que derivem do desempenho dessa atividade. No caso sub examine, o demandante visou o reconhecimento da inexistência contratual de mútuo sob o fundamento de que não contratou o negócio jurídico em liça. Por fim, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a restituição em dobro das quantias pagas indevidamente. A meu sentir, a pretensão da parte autora quanto à declaração de inexistência do contrato deve ser acolhida, pois que a instituição financeira demandada não acostou nenhum instrumento contratual, não se desincumbindo assim do seu ônus, afastando, portanto, a tese defensiva. Considerando o alegado pela parte autora, competia ao requerido, com exclusividade, comprovar a exigibilidade do débito cobrado. Todavia, o banco não se desincumbiu do seu ônus, sendo, pois, inevitável a nulidade do contrato firmado. Urge reiterar que, uma vez invertido o ônus probatório, competia à instituição financeira requerida demonstrar a real existência do contrato que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como sua legitimidade. Neste contexto, não se pode conceber a legitimidade de descontos compensatórios pelo banco demandado quando sequer houve a comprovação da celebração contratual isenta de fraude. Deveras, não tendo a instituição financeira cumprido sua parte no negócio jurídico, resta facultado ao consumidor desfazê-lo, pugnando pelo reconhecimento de sua ineficácia. No ensejo, cumpre destacar que não há nos autos quaisquer elementos informativos de natureza levemente exculpante, aptos a gerar dúvida minimamente razoável acerca de eventual ocorrência de fato de terceiro ou de caso fortuito. Em verdade, não consta do caderno processual quaisquer indícios de que a instituição financeira tenha sido induzida a erro de cunho inevitável no momento da transferência do valor, resultando na supressão da referida obrigação. Vale ressaltar, ainda, que no caso em tela, não há provas mínimas de que houve uma celebração contratual isenta de fraude, tendo em vista que o contrato firmado não se encontra dentro dos parâmetros legais. Neste pórtico, os descontos indevidos, devem ser ressarcidos ao autor, sem prejuízo de eventual compensação em relação a quantias porventura pagas/transferidas pelo Banco, devidamente comprovadas em sede de cumprimento de sentença. Desse modo, as alegações autorais de que o promovente não consentiu com a celebração do contrato restaram suficientemente provadas, ensejando o acolhimento da pretensão declaratória de inexistência. Assim, entendo que não resta alternativa a não ser concluir que houve falha na prestação do serviço pela pessoa jurídica, devendo responder de forma objetiva pelos danos causados à autora. Na análise da responsabilidade objetiva, não se perquire a ocorrência de ato ilícito decorrente de culpa, ou seja, da reprovabilidade da conduta. A responsabilização dá-se pelo risco, e é imposta aos prestadores de serviço ofertado indistintamente aos consumidores em potencial, sendo suficiente para a sua configuração, a constatação de resultado danoso decorrente da conduta do agente. Portanto, incumbe ao consumidor provar apenas o dano e o nexo causal, sendo a discussão da culpa, nesse caso, estranha às relações de consumo. Sublinhe-se que a culpa do consumidor ou de terceiro deve ser exclusiva. Se houver concorrência com o fornecedor, incidirá sobre este a responsabilidade patrimonial por eventuais danos causados ao consumidor. E mais: a culpa exclusiva de terceiro só afasta a responsabilidade do fornecedor se o ato ilícito provocador do dano não guardar pertinência com os riscos da atividade econômica desempenhada. Destarte, se a atuação danosa de terceiros integra os riscos da atividade empresarial, diz-se que constitui espécie de fortuito interno, que não opera como causa de exclusão do dever de reparar os danos causados aos consumidores no âmbito das relações de consumo. Com relação aos alegados danos morais, entendo que a lesão extrapatrimonial está suficientemente comprovada nos autos, dadas as peculiaridades do caso, a denotar a seriedade dos transtornos a que foi submetida a parte autora em razão do defeito na prestação dos serviços. Saliente-se que se trata de pessoa idosa, cujo benefício previdenciário é de pequeníssima monta. Nessa medida, é presumível que o desconto de quantias indevidas diretamente na folha de pagamentos da autarquia previdenciária, aliado à circunstância de a parte autora ter de recorrer ao judiciário para ter seu direito assegurado, configuram causas evidentes de constrangimentos, aborrecimentos, humilhação, frustração e angústia, que repercutem na esfera íntima do consumidor e acarretam dano moral indenizável. No que se refere ao quantum indenizatório, sua fixação deve se pautar nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitrando-se um valor que tenha realmente o condão de reparar ou ao menos amenizar o dano sofrido e, em contrapartida, inibir o autor da conduta ilícita, evitando a reiteração da conduta. Se é certo que o valor da indenização por dano moral não pode ser fonte de enriquecimento ilícito para quem o sofreu, também não pode ser irrisório a ponto de não reparar o dano. Assim, levando em conta as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da condenação, a vedação ao enriquecimento ilícito e a extensão do dano, a indenização deve ser estipulada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar suficiente e condizente com as peculiaridades do caso. No que tange à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." A propósito, é preciso destacar o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 42, parágrafo único, do CDC, segundo o qual: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolva prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão [...] (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. para Acórdão Min. Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, julgamento em 21/10/2020, publicação DJe: 30/03/2021). O entendimento atual contrapõe-se à tese anteriormente defendida, que exigia a comprovação da má-fé da cobrança para que fosse cabível a repetição em dobro. Todavia, a tese acima colacionada também determinou a modulação dos seus efeitos, aplicando-se somente em relação às cobranças realizadas após a publicação do acórdão em referência, ou seja, após 30/03/2021. Considerando que o presente processo se refere a cobrança iniciada em dezembro de 2019 e terminado em janeiro de 2021, os descontos deverão ser indenizados de forma simples. Por fim, levando em conta que a procedência da ação declaratória de inexistência reclama o retorno das partes ao status quo ante, como corolário da proibição do enriquecimento sem causa (art. 884 e 885, CC), entendo que a instituição financeira demandada poderá compensar o valor com aqueles devido a título de indenização por danos morais ou materiais, haja vista a transferência bancária no valor de R$ 3.864,41 (três mil oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos) para conta de titularidade da parte autora, conforme o extrato bancário de ID 101214373. Eis que a parte promovente e o banco réu são reciprocamente credor e devedor, sendo caso de compensação entre o crédito e o débito havido entre as partes, consoante preceituam os arts. 368 e 369 do Código Civil. Ante tudo o que foi acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte: a) CESSAR os descontos no benefício previdenciário da autora no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da presente decisão; b) DECLARO a inexistência da dívida oriunda do contrato de mútuo apontado na inicial; c) CONDENO a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos extrapatrimoniais sofridos, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária a partir da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ; d) CONDENO a parte ré, a título de dano material, à devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e na forma dobrada dos posteriores (EAREsp nº 676.608/RS), corrigidos e acrescidos de juros de mora com incidência única da taxa Selic, a partir dos efetivos descontos indevidos, nos termos do art. 406 do Código Civil; e) Fica autorizada a compensação entre o valor devido pelo banco réu e aquele depositado na conta bancária do autor em decorrência do contrato de empréstimo objeto desta demanda. CONDENO a parte ré em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Dr Hércules Antônio Jacot Filho Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2025. Documento: 174020472

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2025. Documento: 174020472

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174020472

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174020472

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174020472

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174020472

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(17)