Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0225198-78.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Servidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2021

Valor da Causa

R$ 5.550,72

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Ana Paula Feitosa Oliveira

Partes do Processo

JOCIRALDO DE OLIVEIRA BRAGA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

JOCIRALDO DE OLIVEIRA BRAGA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

CEARAPREV

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 11/08/2025. Documento: 167257681

11/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167257681

08/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 13:47

Confirmada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167257681

07/08/2025, 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 09:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2025, 11:58

Conclusos para despacho

08/07/2025, 12:20

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 07:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 07:21

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO BARRETO DE AGUIAR em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 03:36

Confirmada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 01:00

Todas as movimentações(112)

Publicado Intimação da Sentença em 11/08/2025. Documento: 167257681

11/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167257681

08/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 13:47

Confirmada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Intimação da Sentença

•07/08/2025, 09:45

Intimação da Sentença

•07/08/2025, 09:45

07/08/2025, 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167257681

07/08/2025, 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 09:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2025, 11:58

Conclusos para despacho

08/07/2025, 12:20

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 07:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 07:21

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO BARRETO DE AGUIAR em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 03:36

Confirmada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 01:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

23/06/2025, 16:06

Processo Reativado

23/06/2025, 16:06

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160339497

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025 Documento: 160339497

20/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2025, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160339497

19/06/2025, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2025, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 17:38

Conclusos para despacho

12/11/2024, 11:30

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO BARRETO DE AGUIAR em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:15

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105918447

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOCIRALDO DE OLIVEIRA BRAGA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV (ID 105755915/ 105755917). Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0225198-78.2021.8.06.0001 [Servidores Inativos]

03/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105918447

03/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

02/10/2024, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105918447

02/10/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 14:55

Conclusos para despacho

30/09/2024, 14:38

Juntada de certidão

27/09/2024, 07:09

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 16:26

Conclusos para despacho

07/07/2023, 20:46

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/06/2023, 08:35

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01908369-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 02/03/2023 15:29

02/03/2023, 15:44

Mov. [72] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

02/02/2023, 23:49

Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0011/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3000

20/01/2023, 21:22

Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/01/2023, 11:55

Mov. [69] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

19/01/2023, 11:47

Mov. [68] - Documento Analisado

19/01/2023, 11:45

Mov. [67] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/01/2023, 15:05

Mov. [66] - Conclusão

20/07/2022, 22:13

Mov. [65] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

19/07/2022, 13:43

Mov. [64] - Decurso de Prazo: FP - Certidão de Decurso de Prazo

19/07/2022, 13:41

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

30/06/2022, 19:10

Mov. [62] - Desarquivamento: Iniciada fase de cumprimento de sentença.

30/06/2022, 19:09

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02199418-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/06/2022 14:49

30/06/2022, 18:46

Mov. [60] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

27/06/2022, 04:04

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0640/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 2867

20/06/2022, 23:47

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/06/2022, 03:23

Mov. [57] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

15/06/2022, 15:16

Mov. [56] - Documento Analisado

15/06/2022, 15:15

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2022, 20:45

Mov. [54] - Conclusão

25/05/2022, 18:04

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02115492-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 25/05/2022 15:39

25/05/2022, 16:05

Mov. [52] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento

28/04/2022, 17:21

Mov. [51] - Definitivo

28/04/2022, 17:21

Mov. [50] - Mero expediente: Ante o trânsito em julgado certificado à p. 246, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, promova-se a devida evolução da classe processual.

26/04/2022, 15:53

Mov. [49] - Trânsito em julgado

25/04/2022, 13:25

Mov. [48] - Conclusão

25/04/2022, 09:36

Mov. [47] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

25/04/2022, 09:35

Mov. [46] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 08/03/2022 15:42:00 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA

25/04/2022, 09:35

Mov. [45] - Recurso Eletrônico

24/11/2021, 14:51

Mov. [44] - Certidão emitida

24/11/2021, 14:50

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02423113-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 09/11/2021 14:52

09/11/2021, 15:08

Mov. [42] - Certidão emitida

31/10/2021, 05:03

Mov. [41] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados

23/10/2021, 05:11

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0507/2021 Data da Publicação: 22/10/2021 Número do Diário: 2721

21/10/2021, 20:40

Mov. [39] - Certidão emitida

20/10/2021, 19:00

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/10/2021, 12:45

Mov. [37] - Documento Analisado

20/10/2021, 12:44

Mov. [36] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2021, 21:58

Mov. [35] - Conclusão

18/10/2021, 12:22

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01439749-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/10/2021 12:56

17/10/2021, 13:23

Mov. [33] - Certidão emitida

17/10/2021, 03:43

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0463/2021 Data da Publicação: 11/10/2021 Número do Diário: 2713

08/10/2021, 20:43

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2021, 01:53

Mov. [30] - Certidão emitida

06/10/2021, 14:42

Mov. [29] - Documento Analisado

06/10/2021, 14:42

Mov. [28] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2021, 16:17

Mov. [27] - Concluso para Sentença

04/10/2021, 11:42

Mov. [26] - Certidão emitida

12/09/2021, 01:17

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01417995-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/09/2021 18:36

03/09/2021, 19:05

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0329/2021 Data da Publicação: 03/09/2021 Número do Diário: 2688

03/09/2021, 01:42

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0329/2021 Teor do ato: Autos ao Ministério Público, vindo, em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento. Intimem-se. Expediente necessário. Advogados(s): Francisco Roberto Barreto de Aguiar (OAB 40376/CE)

01/09/2021, 09:37

Mov. [22] - Certidão emitida

01/09/2021, 08:49

Mov. [21] - Certidão emitida

01/09/2021, 08:49

Mov. [20] - Documento Analisado

01/09/2021, 08:49

Mov. [19] - Mero expediente: Autos ao Ministério Público, vindo, em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento. Intimem-se. Expediente necessário.

31/08/2021, 15:21

Mov. [18] - Concluso para Despacho

30/08/2021, 16:06

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02275655-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 30/08/2021 15:13

30/08/2021, 15:47

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

26/08/2021, 22:20

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02270338-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/08/2021 17:32

26/08/2021, 17:57

Mov. [14] - Certidão emitida

22/08/2021, 13:07

Mov. [13] - Certidão emitida

18/08/2021, 19:23

Mov. [12] - Documento

18/08/2021, 19:23

Mov. [11] - Documento

18/08/2021, 19:22

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0287/2021 Data da Publicação: 16/08/2021 Número do Diário: 2674

13/08/2021, 20:50

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2021, 01:55

Mov. [8] - Certidão emitida

11/08/2021, 16:23

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/138573-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/08/2021 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo

11/08/2021, 14:41

Mov. [6] - Expedição de Carta

11/08/2021, 14:31

Mov. [5] - Certidão emitida

11/08/2021, 14:31

Mov. [4] - Certidão emitida

11/08/2021, 14:24

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2021, 10:28

Mov. [2] - Concluso para Despacho

15/04/2021, 16:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

15/04/2021, 16:03

Intimação da Sentença

•07/08/2025, 09:45

Intimação da Sentença

•07/08/2025, 09:45

Sentença

•01/08/2025, 11:58

Despacho

•12/06/2025, 17:38

Despacho

•30/09/2024, 14:55

Despacho

•05/09/2024, 16:26

Interlocutória

•18/01/2023, 15:05

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2022, 20:45

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•25/05/2022, 16:05

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•22/04/2022, 12:10

Ato Ordinatório

•22/04/2022, 12:09

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 15:44

Todos os documentos(26)

Intimação da Sentença

•07/08/2025, 09:45

Intimação da Sentença

•07/08/2025, 09:45

Intimação da Sentença

•07/08/2025, 09:45

Intimação da Sentença

•07/08/2025, 09:45

Sentença

•01/08/2025, 11:58

Despacho

•12/06/2025, 17:38

Despacho

•30/09/2024, 14:55

Despacho

•05/09/2024, 16:26

Interlocutória

•18/01/2023, 15:05

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2022, 20:45

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•25/05/2022, 16:05

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•22/04/2022, 12:10

Ato Ordinatório

•22/04/2022, 12:09

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 15:44

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 13:41

Ementa

•08/03/2022, 15:42

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 19:15

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 09:59

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 10:05

Despacho de Mero Expediente

•12/01/2022, 11:00

Interlocutória

•18/10/2021, 21:58

Sentença

•05/10/2021, 16:17

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2021, 15:21

Interlocutória

•19/04/2021, 10:28