Execução de Título Extrajudicial 0243261-49.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0243261-49.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

18/07/2025, 11:40

Juntada de certidão de custas - guia paga

07/06/2025, 01:21

Juntada de certidão de custas - guia gerada

04/06/2025, 12:01

Juntada de certidão de custas - guia vencida

08/01/2025, 00:05

Conclusos para despacho

27/11/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 19:10

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 18:16

Juntada de certidão de custas - guia paga

18/11/2024, 16:05

Juntada de certidão de custas - guia vencida

07/11/2024, 00:42

Conclusos para despacho

06/11/2024, 12:17

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA ARAUJO MAGALHAES em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:12

Juntada de certidão de custas - guia paga

07/10/2024, 15:35

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 104956557

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANA PATRICIA MARTINS DE OLIVEIRA EXECUTADO: MEGA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0243261-49.2024.8.06.0001 Vistos, etc. A declaração de hipossuficiência emitida pelos embargantes possui presunção relativa, motivo pelo qual, havendo fundadas dúvidas cabe ao juiz a aferição da real necessidade do postulante. Intimada para apresentar documentos complementares, os embargantes juntaram a petição de documentos de ID nº 91008006/91008012). Analisando a documentação apresentada, não foram acostados aos autos evidências que demostrem a real necessidade da gratuidade judiciária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS COMPROBATÓRIO PELO JUÍZO DE PISO. NÃO DESINCUMBÊNCIA PELO RECORRENTE ANTE A INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ubiratan Ferreira de Andrade, contra Decisão Interlocutória do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Aracati, que, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Tutela de Urgência manejada contra Aymore Crédito Financiamento e Investimento S/A, indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. 2 - O juízo singular, justificando o decisório, menciona a atividade exercida pelo agravado, hábil a comprovar a possibilidade de suportar as custas processuais. Além disso, afirma que a documentação acostada aos autos não é suficiente para o imediato deferimento do benefício, nos moldes da legislação vigente. 3 - Nessa perspectiva, o regramento insculpido no art. 98 do Código de Processo Civil aduz que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." De fato, o § 3º, de aludido dispositivo, estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ocorre que essa presunção é relativa e, dependendo do que for revelado pelo contexto fático, pode ser elidida. 5 - No caso, evidenciando o magistrado que há elementos que demostrem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá o juízo indeferir o pedido da benesse, desde que, anteriormente, oportunize à parte interessada a comprovação dos referidos requisitos, inteligência do § 2º, do art. 99, do CPC, que ora se transcreve: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." 6 - Dessa forma, não restou demonstrado que o interessado não detêm condições econômicas para arcar com os encargos econômicos da demanda, visto que, não colacionou aos autos documentação apta a atestar sua condição de insuficiência, assim, a situação do Agravante não se coaduna com o estado de dificuldade financeira a ensejar a concessão do benefício. 7 - Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e denegar-lhe provimento, nos termos do voto do relator Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador 0626359-32.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Pelo exposto, em análise dos fundamentos e da documentação aposta aos autos, verifico não restar comprovada a hipossuficiência alegada, pelo que INDEFIRO o pedido de gratuidade dos embargantes. Com fundamento no art. 98, §6º do CPC, e art. 26 da Resolução nº 23/2019 do TJCE, defiro o parcelamento solicitado, devendo o pagamento ser efetuado em 6 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas. Deverá a Sejud realizar a emissão das guias com vencimento inicial de 15 (quinze) dias. O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado em até 15 (quinze) dias, contados da data da intimação desta decisão, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 290 do CPC. A falta de pagamento de qualquer parcela no curso do processo acarretará o vencimento antecipados das demais. Comprovado o pagamento da primeira parcela, retornem os autos conclusos. Publique-se e Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz (a) de Direito

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 11:38

Despacho

•16/10/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANA PATRICIA MARTINS DE OLIVEIRA EXECUTADO: MEGA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0243261-49.2024.8.06.0001 Vistos, etc. A declaração de hipossuficiência emitida pelos embargantes possui presunção relativa, motivo pelo qual, havendo fundadas dúvidas cabe ao juiz a aferição da real necessidade do postulante. Intimada para apresentar documentos complementares, os embargantes juntaram a petição de documentos de ID nº 91008006/91008012). Analisando a documentação apresentada, não foram acostados aos autos evidências que demostrem a real necessidade da gratuidade judiciária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS COMPROBATÓRIO PELO JUÍZO DE PISO. NÃO DESINCUMBÊNCIA PELO RECORRENTE ANTE A INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ubiratan Ferreira de Andrade, contra Decisão Interlocutória do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Aracati, que, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Tutela de Urgência manejada contra Aymore Crédito Financiamento e Investimento S/A, indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. 2 - O juízo singular, justificando o decisório, menciona a atividade exercida pelo agravado, hábil a comprovar a possibilidade de suportar as custas processuais. Além disso, afirma que a documentação acostada aos autos não é suficiente para o imediato deferimento do benefício, nos moldes da legislação vigente. 3 - Nessa perspectiva, o regramento insculpido no art. 98 do Código de Processo Civil aduz que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." De fato, o § 3º, de aludido dispositivo, estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ocorre que essa presunção é relativa e, dependendo do que for revelado pelo contexto fático, pode ser elidida. 5 - No caso, evidenciando o magistrado que há elementos que demostrem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá o juízo indeferir o pedido da benesse, desde que, anteriormente, oportunize à parte interessada a comprovação dos referidos requisitos, inteligência do § 2º, do art. 99, do CPC, que ora se transcreve: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." 6 - Dessa forma, não restou demonstrado que o interessado não detêm condições econômicas para arcar com os encargos econômicos da demanda, visto que, não colacionou aos autos documentação apta a atestar sua condição de insuficiência, assim, a situação do Agravante não se coaduna com o estado de dificuldade financeira a ensejar a concessão do benefício. 7 - Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e denegar-lhe provimento, nos termos do voto do relator Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador 0626359-32.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Pelo exposto, em análise dos fundamentos e da documentação aposta aos autos, verifico não restar comprovada a hipossuficiência alegada, pelo que INDEFIRO o pedido de gratuidade dos embargantes. Com fundamento no art. 98, §6º do CPC, e art. 26 da Resolução nº 23/2019 do TJCE, defiro o parcelamento solicitado, devendo o pagamento ser efetuado em 6 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas. Deverá a Sejud realizar a emissão das guias com vencimento inicial de 15 (quinze) dias. O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado em até 15 (quinze) dias, contados da data da intimação desta decisão, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 290 do CPC. A falta de pagamento de qualquer parcela no curso do processo acarretará o vencimento antecipados das demais. Comprovado o pagamento da primeira parcela, retornem os autos conclusos. Publique-se e Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz (a) de Direito

03/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA ARAUJO MAGALHAES em 25/10/2024 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia paga

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 104956557

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