Procedimento Comum Cível 0705277-14.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0705277-14.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 04/10/2024. Documento: 104990653

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705277-14.2000.8.06.0001. Autor: Famas-administradora de Consorcios Ltda Réu: Maria Decelia da Silva SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de ação busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, a qual foi inaugurada pela petição (id Num. 95868030 - Pág. 75 ), em data de 13.03.2007. A executada foi intimada porem os bens tentados a localização em diversas oportunidades, estes não foram localizados de maneira a satisfazer a execução. FAMAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, por sua vez, equivocadamente vinha e vem se manifestando nos autos, perseguindo crédito que não lhe pertence. Sequer o causidico MARCELO MIRANDA SÁ, titular da execução, recolheu as custas do cumprimento de sentença nos autos. Assim, o feito ficou paralisado sem qualquer manifestação do exequente desde o ano de 2007, o que não se pode admitir. A prescrição intercorrente é aquela que inicia seu curso após a citação, se o processo ficar paralisado. A presente execução versa sobre cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Dessa forma, o prazo prescricional de referida pretensão é regulado pelo art. 25 da Lei nº 8.906/94, abaixo transcrito: Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: (...) II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; (..) Dessa forma, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição, porquanto o feito ficou paralisado, sem qualquer movimentação e, ainda, sem qualquer efetividade contra a executada, por prazo superior ao da prescrição. Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Por consequência, levantam-se eventuais constrições ser houver. Eventuais custas em aberto pelo exequente, tendo em vista que, por sua inércia, deu causa à prescrição. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Fortaleza, 17 de setembro de 2024 LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Magistrado em Respondência Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

03/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 104990653

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104990653

02/10/2024, 12:53

Extinta a punibilidade por prescrição

23/09/2024, 09:24

Conclusos para despacho

13/08/2024, 23:55

Mov. [223] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 16:44

Mov. [222] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

02/07/2024, 10:47

Mov. [221] - Concluso para Despacho

26/04/2024, 12:31

Mov. [220] - Documento

26/04/2024, 12:31

Mov. [219] - Concluso para Despacho

12/09/2022, 21:01

Mov. [218] - Documento

12/09/2022, 15:33

Mov. [217] - Documento

12/09/2022, 15:33

Mov. [216] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0275/2021 Data da Publicacao: 26/07/2021 Numero do Diario: 2659

23/07/2021, 20:44

Mov. [215] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2021, 12:14

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/10/2024, 12:53

SENTENÇA

•23/09/2024, 09:24

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