Execução de Título Extrajudicial 3000387-51.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000387-51.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 07:41

Transitado em Julgado em 02/10/2024

07/10/2024, 07:41

Juntada de Certidão

07/10/2024, 07:41

Publicado Intimação da Sentença em 04/10/2024. Documento: 105960050

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000387-51.2024.8.06.0075. EXECUTADO: ALINE TAUHIL DE QUEIROZ DECISÃO Recebidos Hoje. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARA Comarca de Eusébio - Secretaria da 2ª Vara Cível Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] Promovente: CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIO Promovido: Trata-se de Execução de título extrajudicial que envolve as partes em epígrafe, em que o sistema apontou a existência de prevenção com os autos 3000230-49.2022.8.06.0075 distribuído em 21.03.2022 para a 1ª Vara Cível desta Comarca, com identidade de partes e pedido, porém causa de pedir diversa, encontrando-se atualmente arquivado por desistência. Diante do exposto a competência deste Juízo, portanto não subsiste a prevenção suscitada, prossiga o feito em seus ulteriores termos. Em análise detida dos autos, verifica-se que houve acordo extrajudicial entre as partes(ID 86442929). A teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. O acordo entabulado preserva suficientemente os interesses públicos e particulares das partes. Ante o exposto, homologo, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme termo retro, e julgo extinto o procedimento, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC[1] c/c artigo 57, da Lei nº 9.099/95[2]. Caso alguma das partes, em razão do acordo, tenha se obrigado a efetuar depósito judicial de valores em favor da parte contrária, autorizo que, após a comprovação do respectivo depósito com a declaração do credor de concordância com os valores, seja expedido o competente alvará judicial. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento em caso de eventual requerimento. Expedientes necessários. Eusébio/CE, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO - TITULAR

03/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105960050

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105960050

02/10/2024, 14:11

Homologada a Transação

02/10/2024, 12:53

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 17:24

Conclusos para decisão

15/03/2024, 10:01

Distribuído por sorteio

15/03/2024, 10:01

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/10/2024, 14:11

SENTENÇA

•02/10/2024, 12:53