Procedimento Comum Cível 3024860-32.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3024860-32.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO JORGE DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO R.H. Considerando que a parte autora asseverou que não recebeu o contrato e que o processo não se presta à discussão de teses jurídicas em abstrato, tornando-se essencial, nas ações revisionais, que o contrato firmado entre as partes encontre-se nos autos, até para permitir conhecer os exatos termos das cláusulas contratuais que a parte autora busca impugnar/revisar/anular. De outra banda, faz-se oportuno destacar que o TJCE já se manifestou pela nulidade da sentença, nos casos da ausência do contrato objeto da revisional, conforme ementa que segue: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1 - Para verificação de abusividade ou ilegalidade de cláusulas contratuais, faz-se imprescindível a existência de cópia do contrato nos autos. 2 - Incidência do art. 283, do Código de Ritos: 'A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". 3 - Manifesta-se equivocado o julgamento da lide sem que haja o prévio exame do questionado pacto para aferição da abusividade das cláusulas, cabendo ao juízo a quo, ao constatar a ausência do documento indispensável à solução da lide, determinar sua juntada. 4 - Sentença anulada, devendo os autos retornar à origem para regular processamento. 5 - Apelação conhecida. Julgamento do mérito recursal prejudicado.' (TJCE, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Comarca: Conversão Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Data de registro: 17/12/2014). Assim sendo, determino, no momento, diante das alegações da parte autora e, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90, tão somente, a intimação da parte promovida (de preferência via portal SAJ, ou em caso de não cadastramento, via postal, com AR), para que apresente cópia do contrato mencionado na inicial, no prazo de 15 dias, via portal/postal. Não se trata de abertura de prazo para contestação, mas, tão somente, intimação para juntar o contrato. Em seguida, ao autor para emendar a inicial, apontando de forma clara e específica, quais cláusulas pretende revisar e corrigir, ainda, o valor da causa, de acordo com o proveito econômico pretendido, indicando, em cada um dos contratos, as cláusulas que pretende revisar. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 25 de setembro de 2024. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3024860-32.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 176794679

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 176794679

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176794679

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SAVIO SANTOS NEGREIROS em 21/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 159921489

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 159921489

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159921489

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(51)