Execução Fiscal 0004927-33.2013.8.06.0156 - TJCE

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 17:59

Juntada de Certidão

01/04/2025, 17:59

Juntada de Certidão

01/04/2025, 17:57

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Ceara - Cnpj: 06.622443/0001-09 em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:29

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:29

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO CEARA - CNPJ: 06.622443/0001-09 EXECUTADO: ERICA PATRICIA SABINO SILVEIRA SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0004927-33.2013.8.06.0156 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará em face de Erica Patrícia Sabino Silveira ME, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 3.528,68 (três mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos), conforme ID 73318886. Certidão de Dívida Ativa - CDA (ID 73318889). A parte executada foi regularmente citada (ID 73318903); contudo, não realizou o pagamento do débito, tampouco garantiu a execução. Decorrido o prazo sem pagamento da dívida, seguiram-se os atos para a tentativa de constrição de bens; no entanto, as diligências restaram infrutíferas. O exequente solicitou a utilização do sistema SISBAJUD para consulta e penhora de ativos vinculados ao CPF da sócia da empresa executada, pedido que foi deferido por este juízo (ID 73318875). Todavia, após a pesquisa, verificou-se a inexistência de ativos financeiros em nome da exequida que fossem suficientes para a satisfação da dívida fiscal (ID 83807247). Instada a manifestar-se, a parte credora deixou transcorrer o prazo sem nada requerer (ID 112738704). É o relatório, passo a decidir. 2. Fundamentação O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Grifamos Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Considerando, ainda, que a finalidade do Processo de Execução é excussão de bens do devedor para satisfazer o credor, inexiste interesse processual se, depois da suspensão do processo, ou dos atos de diligência requeridos, não foi comprovada a existência de bens, diante da impossibilidade de obtenção do resultado prático ao qual se destina o processo executivo. Não obstante, por não se tratar de extinção do feito por abandono da causa, hipótese do art. 485, II e III, do CPC, a intimação do interessado para dar andamento ao feito, novamente, não é condição para extinção do processo sem resolução do mérito. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Dispositivo Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Redenção/CE, na data da assinatura digital. Daniel Gonçalves Gondim Juiz Auxiliar

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130728477

07/03/2025, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130728477

07/03/2025, 15:01

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 130728477

07/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 130728477

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 130728477

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO CEARA - CNPJ: 06.622443/0001-09 EXECUTADO: ERICA PATRICIA SABINO SILVEIRA SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0004927-33.2013.8.06.0156 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará em face de Erica Patrícia Sabino Silveira ME, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 3.528,68 (três mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos), conforme ID 73318886. Certidão de Dívida Ativa - CDA (ID 73318889). A parte executada foi regularmente citada (ID 73318903); contudo, não realizou o pagamento do débito, tampouco garantiu a execução. Decorrido o prazo sem pagamento da dívida, seguiram-se os atos para a tentativa de constrição de bens; no entanto, as diligências restaram infrutíferas. O exequente solicitou a utilização do sistema SISBAJUD para consulta e penhora de ativos vinculados ao CPF da sócia da empresa executada, pedido que foi deferido por este juízo (ID 73318875). Todavia, após a pesquisa, verificou-se a inexistência de ativos financeiros em nome da exequida que fossem suficientes para a satisfação da dívida fiscal (ID 83807247). Instada a manifestar-se, a parte credora deixou transcorrer o prazo sem nada requerer (ID 112738704). É o relatório, passo a decidir. 2. Fundamentação O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Grifamos Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Considerando, ainda, que a finalidade do Processo de Execução é excussão de bens do devedor para satisfazer o credor, inexiste interesse processual se, depois da suspensão do processo, ou dos atos de diligência requeridos, não foi comprovada a existência de bens, diante da impossibilidade de obtenção do resultado prático ao qual se destina o processo executivo. Não obstante, por não se tratar de extinção do feito por abandono da causa, hipótese do art. 485, II e III, do CPC, a intimação do interessado para dar andamento ao feito, novamente, não é condição para extinção do processo sem resolução do mérito. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Dispositivo Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Redenção/CE, na data da assinatura digital. Daniel Gonçalves Gondim Juiz Auxiliar

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 130728477

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO CEARA - CNPJ: 06.622443/0001-09 EXECUTADO: ERICA PATRICIA SABINO SILVEIRA SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0004927-33.2013.8.06.0156 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará em face de Erica Patrícia Sabino Silveira ME, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 3.528,68 (três mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos), conforme ID 73318886. Certidão de Dívida Ativa - CDA (ID 73318889). A parte executada foi regularmente citada (ID 73318903); contudo, não realizou o pagamento do débito, tampouco garantiu a execução. Decorrido o prazo sem pagamento da dívida, seguiram-se os atos para a tentativa de constrição de bens; no entanto, as diligências restaram infrutíferas. O exequente solicitou a utilização do sistema SISBAJUD para consulta e penhora de ativos vinculados ao CPF da sócia da empresa executada, pedido que foi deferido por este juízo (ID 73318875). Todavia, após a pesquisa, verificou-se a inexistência de ativos financeiros em nome da exequida que fossem suficientes para a satisfação da dívida fiscal (ID 83807247). Instada a manifestar-se, a parte credora deixou transcorrer o prazo sem nada requerer (ID 112738704). É o relatório, passo a decidir. 2. Fundamentação O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Grifamos Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Considerando, ainda, que a finalidade do Processo de Execução é excussão de bens do devedor para satisfazer o credor, inexiste interesse processual se, depois da suspensão do processo, ou dos atos de diligência requeridos, não foi comprovada a existência de bens, diante da impossibilidade de obtenção do resultado prático ao qual se destina o processo executivo. Não obstante, por não se tratar de extinção do feito por abandono da causa, hipótese do art. 485, II e III, do CPC, a intimação do interessado para dar andamento ao feito, novamente, não é condição para extinção do processo sem resolução do mérito. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Dispositivo Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Redenção/CE, na data da assinatura digital. Daniel Gonçalves Gondim Juiz Auxiliar

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130728477

05/03/2025, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130728477

05/03/2025, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2025, 16:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/02/2025, 08:16

Conclusos para despacho

01/11/2024, 12:16

Juntada de Certidão

01/11/2024, 12:16

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:29

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:29

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105930644

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO CEARA - CNPJ: 06.622443/0001-09 EXECUTADO: ERICA PATRICIA SABINO SILVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0004927-33.2013.8.06.0156 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição da dívida. Expedientes necessários. Redenção, data da assinatura eletrônica. Lucas Rocha Solon Juiz Substituto

03/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105930644

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105930644

02/10/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 09:48

Conclusos para despacho

30/09/2024, 16:01

Juntada de documento de comprovação

05/04/2024, 17:01

Mov. [98] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2023, 14:57

Mov. [97] - Documento

03/10/2023, 16:35

Mov. [96] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2023, 18:28

Mov. [95] - Decurso de Prazo

15/06/2023, 18:15

Mov. [94] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/06/2023, 12:32

Mov. [93] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/06/2023, 08:55

Mov. [92] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2023, 14:56

Mov. [91] - Aviso de Recebimento (AR)

05/04/2023, 10:21

Mov. [90] - Encerrar análise

09/01/2023, 11:14

Mov. [89] - Concluso para Despacho

09/01/2023, 11:14

Mov. [88] - Petição: N Protocolo: WRDC.22.01802266-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/12/2022 16:32

14/12/2022, 16:41

Mov. [87] - Conclusão

24/10/2022, 08:34

Mov. [85] - Redistribuição de processo - saída: Criacao e Instalacao da 2 Vara de Redencao

24/10/2022, 08:33

Mov. [86] - Processo Redistribuído por Sorteio: Criacao e Instalacao da 2 Vara de Redencao

24/10/2022, 08:33

Mov. [84] - Documento

14/10/2022, 10:41

Mov. [83] - Expedição de Ofício

10/10/2022, 16:03

Mov. [82] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2022, 13:51

Mov. [81] - Documento

19/05/2022, 13:39

Mov. [80] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0130/2022 Data da Publicacao: 17/03/2022 Numero do Diario: 2805

17/03/2022, 08:52

Mov. [79] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2022, 14:13

Mov. [78] - Mero expediente: Recebidos hoje. Tendo em vista a certidao retro, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito ao impulsionamento do feito. Expedientes necessarios. Redencao, 14 de marco de 2022. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito

14/03/2022, 17:45

Mov. [77] - Concluso para Despacho

14/03/2022, 11:37

Mov. [76] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2021, 09:29

Mov. [75] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/01/2021, 14:47

Mov. [74] - Conclusão

26/11/2020, 15:04

Mov. [72] - Documento

26/11/2020, 15:04

Mov. [73] - Documento

26/11/2020, 15:04

Mov. [70] - Petição

26/11/2020, 15:04

Mov. [71] - Documento

26/11/2020, 15:04

Mov. [68] - Documento

26/11/2020, 15:04

Mov. [69] - Ofício

26/11/2020, 15:04

Mov. [66] - Documento

26/11/2020, 15:04

Mov. [67] - Documento

26/11/2020, 15:04

Mov. [64] - Petição

26/11/2020, 15:04

Mov. [65] - Documento

26/11/2020, 15:04

Mov. [62] - Ofício

26/11/2020, 15:04

Mov. [63] - Documento

26/11/2020, 15:04

Mov. [60] - Documento

26/11/2020, 15:04

Mov. [61] - Documento

26/11/2020, 15:04

Mov. [58] - Documento

26/11/2020, 15:04

Mov. [59] - Documento

26/11/2020, 15:04

Mov. [56] - Documento

26/11/2020, 15:04

Mov. [57] - Mandado

26/11/2020, 15:04

Mov. [54] - Documento

26/11/2020, 15:04

Mov. [55] - Documento

26/11/2020, 15:04

Mov. [52] - Documento

26/11/2020, 15:04

Mov. [53] - Documento

26/11/2020, 15:04

Mov. [50] - Documento

26/11/2020, 15:04

Mov. [51] - Mandado

26/11/2020, 15:04

Mov. [48] - Documento

26/11/2020, 15:04

Mov. [49] - Documento

26/11/2020, 15:04

Mov. [46] - Documento

26/11/2020, 15:04

Mov. [47] - Documento

26/11/2020, 15:04

Mov. [44] - Documento

26/11/2020, 15:04

Mov. [45] - Aviso de Recebimento (AR)

26/11/2020, 15:04

Mov. [41] - Documento

26/11/2020, 15:04

Mov. [42] - Documento

26/11/2020, 15:04

Mov. [43] - Documento

26/11/2020, 15:04

Mov. [40] - Documento

26/11/2020, 15:04

Mov. [38] - Documento

26/11/2020, 15:04

Mov. [39] - Documento

26/11/2020, 15:04

Mov. [36] - Documento

26/11/2020, 15:04

Mov. [37] - Documento

26/11/2020, 15:04

Mov. [35] - Conclusão

18/12/2019, 15:46

Mov. [34] - Petição

18/12/2019, 15:45

Mov. [33] - Recebimento

18/12/2019, 15:45

Mov. [32] - Remessa: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA

07/11/2019, 09:49

Mov. [31] - Expedição de Ofício

07/11/2019, 09:38

Mov. [30] - Mero expediente: Dado o lapso temporal, intime-se o exequente a apresentar planilha de credito tributario atualizada para fins de constricao. Prazo: 10(dez) dias, sob pena de extincao.

22/09/2019, 22:02

Mov. [29] - Conclusão

21/09/2018, 17:15

Mov. [28] - Petição

21/09/2018, 17:15

Mov. [27] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PRESIDENTE DO CONSELHO CRMV-CE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO

20/08/2018, 14:45

Mov. [26] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO

20/08/2018, 14:44

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO VISTOS EM INSPECAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO

08/06/2018, 12:41

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO

08/06/2018, 12:39

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO

07/06/2017, 14:22

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS VISTOS EM INSPECAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO

07/06/2017, 14:16

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO

16/06/2016, 11:16

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO INSPECAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO

16/06/2016, 11:14

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO

14/03/2016, 17:01

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO

14/03/2016, 17:01

Mov. [17] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO

14/03/2016, 17:00

Mov. [16] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: SEBASTIAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO

05/10/2015, 14:07

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO

22/10/2014, 17:51

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO

03/04/2014, 15:11

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO

03/04/2014, 15:09

Mov. [12] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO

05/03/2014, 14:00

Mov. [11] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: SEBASTIAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO

07/02/2014, 09:23

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO expediente - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO

21/01/2014, 13:07

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO

13/06/2013, 09:53

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO

29/04/2013, 09:47

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO

17/04/2013, 13:09

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO

27/03/2013, 09:40

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO

27/03/2013, 09:39

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO

21/03/2013, 14:58

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO

21/03/2013, 14:58

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENCAO

21/03/2013, 14:58

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE REDENCAO

21/03/2013, 14:48

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Ceara - Cnpj: 06.622443/0001-09 em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 14/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130728477

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130728477

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 130728477

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 130728477

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 130728477

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