Execução Fiscal 0132167-53.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0132167-53.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:22

Decorrido prazo de CALCADOS DO NORDESTE LTDA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:32

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 11:02

Transitado em Julgado em 2024-10-09

09/10/2024, 10:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/10/2024, 10:57

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 10:55

Juntada de ofício

09/10/2024, 10:52

Publicado Sentença em 04/10/2024. Documento: 105974990

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: CALCADOS DO NORDESTE LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0132167-53.2011.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO CEARA em desfavor de CALCADOS DO NORDESTE LTDA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 1.871,07. Citada regularmente (ID nº 50815421), a Parte Executada não quitou o débito e nem garantiu a execução. Indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada (ID nº 50815789/50815790). Transferência dos valores indisponibilizados (ID nº 50815800/50815801). A Parte Executada requer a conversão em renda e a extinção do feito (ID nº 50815810). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública exequente indicou valor atualizado do débito (ID nº 50815788). Sob o ID nº 50815777, repousa decisão determinando a transferência do valor penhorado com os devidos acréscimos legais. Eis o relatório. Compulsando os autos, constato que os valores em contas judiciais à disposição deste juízo são suficientes para quitar o débito exequendo. Na data de 28.05.2012, a Fazenda Exequente indicou o valor atualizado do débito exequendo (R$ 2.323,81). Destaco que a responsabilidade pela correção monetária, após o depósito ou a transferência do valor para conta judicial é da instituição financeira onde o numerário foi depositado/transferido. Assim, a partir de 18.03.2013, cabe à instituição financeira (Banco do Brasil) realizar a correção monetária devida. Nessa toada, converto o depósito em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80) e subsequente pagamento. Assim sendo, impõe-se reconhecer a quitação integral do débito. Ante a satisfação da obrigação pelo Devedor, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil e no artigo 156, "I" do Código Tributário Nacional. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. Após o trânsito em julgado deste sentença, determino que a secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes providências: (i) Intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, para em 10 dias, (i.1) indicar o valor do débito exequendo na data de 18.03.2013, a fim de se calcular os acréscimos legais e (i.2) fornecer os dados bancários para transferência do valor penhorado; (ii) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (iii) a intimação da Parte Executada (por intermédio dos seus advogados) para, em 05 dias, (iii.1) fornecer os dados bancários para transferência do valor remanescente penhorado, (iii.2) recolher as custas processuais em que condenada ou (iii.3) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. (iv) Empós, expeça-se alvará judicial de transferência do valor cabível à Fazenda Exequente, atualizado à data de 18.03.013, depositado na conta judicial nº 072013000006043924 e 072013000006043932, com acréscimo legais, para a conta bancária de titularidade do Estado do Ceará; (v) Em paralelo, expeça-se alvará judicial de transferência do valor remanescente (Conta judicial nº 072013000006043924 e 072013000006043932), com acréscimo legais, para a conta bancária de titularidade da Parte Executada; (vi) Ato contínuo, proceda o Gabinete deste Juízo ao envio de e-mail dos alvarás na forma indicada na Portaria TJ/CE nº. 557/2020 (DJ 02.04.2020); (vii) Por fim, arquivem-se os autos com as medidas de praxe. Núcleo de Justiça 4.0, 1 de outubro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105974990

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105974990

02/10/2024, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2024, 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/10/2024, 17:21

Conclusos para despacho

01/09/2023, 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/08/2023, 14:14

Documentos

SENTENÇA

•09/10/2024, 10:57

SENTENÇA

•02/10/2024, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: CALCADOS DO NORDESTE LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0132167-53.2011.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO CEARA em desfavor de CALCADOS DO NORDESTE LTDA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 1.871,07. Citada regularmente (ID nº 50815421), a Parte Executada não quitou o débito e nem garantiu a execução. Indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada (ID nº 50815789/50815790). Transferência dos valores indisponibilizados (ID nº 50815800/50815801). A Parte Executada requer a conversão em renda e a extinção do feito (ID nº 50815810). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública exequente indicou valor atualizado do débito (ID nº 50815788). Sob o ID nº 50815777, repousa decisão determinando a transferência do valor penhorado com os devidos acréscimos legais. Eis o relatório. Compulsando os autos, constato que os valores em contas judiciais à disposição deste juízo são suficientes para quitar o débito exequendo. Na data de 28.05.2012, a Fazenda Exequente indicou o valor atualizado do débito exequendo (R$ 2.323,81). Destaco que a responsabilidade pela correção monetária, após o depósito ou a transferência do valor para conta judicial é da instituição financeira onde o numerário foi depositado/transferido. Assim, a partir de 18.03.2013, cabe à instituição financeira (Banco do Brasil) realizar a correção monetária devida. Nessa toada, converto o depósito em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80) e subsequente pagamento. Assim sendo, impõe-se reconhecer a quitação integral do débito. Ante a satisfação da obrigação pelo Devedor, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil e no artigo 156, "I" do Código Tributário Nacional. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. Após o trânsito em julgado deste sentença, determino que a secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes providências: (i) Intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, para em 10 dias, (i.1) indicar o valor do débito exequendo na data de 18.03.2013, a fim de se calcular os acréscimos legais e (i.2) fornecer os dados bancários para transferência do valor penhorado; (ii) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (iii) a intimação da Parte Executada (por intermédio dos seus advogados) para, em 05 dias, (iii.1) fornecer os dados bancários para transferência do valor remanescente penhorado, (iii.2) recolher as custas processuais em que condenada ou (iii.3) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. (iv) Empós, expeça-se alvará judicial de transferência do valor cabível à Fazenda Exequente, atualizado à data de 18.03.013, depositado na conta judicial nº 072013000006043924 e 072013000006043932, com acréscimo legais, para a conta bancária de titularidade do Estado do Ceará; (v) Em paralelo, expeça-se alvará judicial de transferência do valor remanescente (Conta judicial nº 072013000006043924 e 072013000006043932), com acréscimo legais, para a conta bancária de titularidade da Parte Executada; (vi) Ato contínuo, proceda o Gabinete deste Juízo ao envio de e-mail dos alvarás na forma indicada na Portaria TJ/CE nº. 557/2020 (DJ 02.04.2020); (vii) Por fim, arquivem-se os autos com as medidas de praxe. Núcleo de Justiça 4.0, 1 de outubro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CALCADOS DO NORDESTE LTDA em 25/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-10-09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Publicado Sentença em 04/10/2024. Documento: 105974990

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105974990

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105974990

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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