Embargos à Execução 0255837-16.2020.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0255837-16.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0255837-16.2020.8.06.0001. EMBARGANTE: Potengi Industria e Comercio de Castanhas de Caju (MASSA FALIDA) e outros EMBARGADO: ATLANTICA EMPRESA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Em virtude da decisão interlocutória exarada nos autos originais do processo de execução 0195461-40.2015.8.06.0001 ao qual estes embargos estão apensos, faço remessa destes ao Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências, na forma que fora informado na parte final da decisão de suspensão. Abaixo anexo o inteiro teor da decisão: "Este caderno processual é relativo a uma execução contra:IRACEMAINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASTANHAS DE CAJU LTDA., já qualificada. Sucedeu que, como se constata do processo n° 0181887-18.2013.8.06.0001 exarada pelo d. Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências desta Capital, foi decretada a falência da pessoa jurídica executada neste processo. A decretação da falência, como se sabe, nos termos do art. 24, § 2º, do Decretolei nº 7.661/45, acarreta a suspensão da execução em curso, cabendo ao credor habilitar seu crédito perante o Juízo falimentar. Assim, a suspensão da execução extrajudicial em relação ao falido configura-se matéria de ordem pública, eis que relativa ao desenvolvimento válido e regular do processo, o que significa dizer que pode e deve ser reconhecida de ofício pelo Juízo, o que faço nesta oportunidade. A suspensão da execução contra a falida, todavia, não tem implicação no que concerne aos corréus devedores solidários, contra os quais ela deve continuar, a teor do que proclamam nossas Cortes, assim: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. Determinada a suspensão da ação de execução quanto à principal executada e avalistas, em razão da decisão proferida por esta Corte (Agravo de Instrumento nº 2177395-57.2014.8.26.0000). Recuperação judicial e falência da executada. Possibilidade de prosseguimento exclusivamente contra os devedores que figuram como avalistas do título. Inteligência da Lei nº 11.101/05, art. 49, § 1º. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não caracterização. PROVIMENTO" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2012489-40.2020.8.26.0000, DJe de 28.08.20). "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito. Inconformismo. Execução que deve ser suspensa em relação à recuperanda. Artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Recuperação judicial do devedor principal, no entanto, que não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Execução que deverá prosseguir no que se refere à coexecutada. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2200980-60.2022.8.26.0000, DJe de 05.10.22). Verifico que às pgs. 122-123 encontra-se petição do exequente, requerendo a suspensão do presente feito. Em ato contínuo, há a concordância da executada em relação ao pedido de suspensão às pgs 129-130. Sendo universal o Juízo falimentar, devem ser encaminhados a ele, na espécie, os autos alusivos aos Embargos opostos pela empresa executada/falida à execução de que tratam estes fólios. Encaminhem-se, desse modo, para a Distribuição do Fórum os autos do processo apenso, de nº 0255837-16.2020, que deverão ser desapensados destes fólios, a fim de que, ali se proceda à baixa de sua distribuição para este Juízo, redistribuindo-o para o Juízo competente, no caso o Juízo falimentar da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências, considerando ser este processo alusivo justamente aos Embargos opostos pela falida à execução. Traslade-se cópia deste interlocutório para o caderno processual de último indicado (processo nº 0255837-16.2020) e cumpra-se o ora determinado. Expedientes necessários. " Faça-se a remessa e informem-se as partes". ID 105693245. Fortaleza/CE, 2 de outubro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

03/10/2024, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2026. Documento: 196138278

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196138278

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196138278

Decorrido prazo de TIAGO TAKAO KOHARA em 13/03/2026 23:59.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 192295679

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192295679

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192295679

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA LUZIA DE SOUSA PAIVA em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(82)