Execução de Título Extrajudicial 3001111-38.2024.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 08:58

Transitado em Julgado em 21/10/2024

21/10/2024, 08:58

Juntada de Certidão

21/10/2024, 08:58

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:31

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 106071019

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3001111-38.2024.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por CONDOMINIO VILLA MOZART em desfavor de PHOCUS SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Infere-se da certidão de Id 106067461 que os endereços das partes não pertencem à circunscrição deste Juizado. Inobstante a pretensão relativa a devedora, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O foro competente para a causa é o do devedor. Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 2 de outubro de 2024 ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106071019

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106071019

02/10/2024, 14:56

Extinto o processo por incompetência territorial

02/10/2024, 14:52

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 14:04

Juntada de certidão

02/10/2024, 14:04

Distribuído por sorteio

02/10/2024, 13:41

Documentos

Sentença

•02/10/2024, 14:51