Execução de Título Extrajudicial 3004824-71.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2024

Valor da Causa

R$ 11.842,79

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169633490

25/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169633490

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169633490

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169633490

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169633490

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169633490

21/08/2025, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169633490

21/08/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 11:19

Conclusos para despacho

12/08/2025, 15:22

Juntada de certidão

12/08/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 08:49

Conclusos para despacho

06/05/2025, 08:31

Juntada de certidão de custas - guia vencida

24/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:19

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:19

Todas as movimentações(41)

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169633490

25/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169633490

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169633490

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169633490

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169633490

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169633490

21/08/2025, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169633490

21/08/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 11:19

Conclusos para despacho

12/08/2025, 15:22

Juntada de certidão

12/08/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 08:49

Conclusos para despacho

06/05/2025, 08:31

Juntada de certidão de custas - guia vencida

24/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:19

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:19

Juntada de certidão de custas - guia paga

28/03/2025, 14:46

Juntada de certidão de custas - guia gerada

18/03/2025, 16:31

Juntada de certidão de custas - guia gerada

18/03/2025, 16:31

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137649726

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137649726

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3004824-71.2024.8.06.0064. EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: SILVIO CESAR DA SILVA AZEVEDO FILHO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [3001765-43.2022.8.06.0065, 3000202-80.2023.8.06.0064, 3000233-03.2023.8.06.0064, 3002803-27.2021.8.06.0065, 3002804-12.2021.8.06.0065] 1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte promovente, buscando comprovar sua hipossuficiência, apresentou o relatório de inadimplência de agosto de 2024 (ID 106155101). Todavia, o citado documento não revela a hipossuficiência do(a) requerente. Acerca da temática, colaciono os entendimentos dos pretórios: TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL, COM 720 (SETECENTOS E VINTE) UNIDADES AUTÔNOMAS. IRRESIGNAÇÃO. PROVA QUE SUSTENTA A INTERLOCUTÓRIA, VALOR DA CAUSA POSTO EM R$5.023,65 (CINCO MIL E VINTE E TRÊS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS). MERO IMPOSITIVO DE RATEIO QUE, MESMO LIMITADO AOS NÃO INADIMPLENTES, RESULTARÁ EM VALORES ÍNFIMOS. DESPESAS PROCESSUAIS FACILMENTE ABSORVÍVEIS. INDEFERIMENTO QUE SEQUER ARRANHA O ESPÍRITO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, PORQUE NÃO VEDA ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO A LITIGANTE QUE, COMPROVADAMENTE, NÃO ESTÁ EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA N.º 39-TJRJ. PEDIDO SUBSIDIARIO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRJ - 14ª Câmara Cível - AI 00211110620218190000 - Rel. Gilberto Campista Guarino - J. 26/05/2021 - P. 27/05/2021). TJSP - Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Pessoa jurídica que deve comprovar cabalmente a sua insuficiência momentânea de recursos para suportar os encargos do processo. Documentos acostados aos autos que não são suficientes para a concessão do benefício. Diferimento do recolhimento das custas ao final do processo e pedido de parcelamento que restam igualmente indeferidos. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação. (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - AI 20872500820218260000 - Rel. Ruy Coppola - J. 08/06/2021 - P. 08/06/2021). Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Despesas Condominiais] indefiro a assistência judiciária gratuita requerida pela parte autora. 2. Por conseguinte, intime-se o(a) promovente para efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o ano de 2024, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137649726

06/03/2025, 12:44

Gratuidade da justiça não concedida a CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA - CNPJ: 33.433.553/0001-97 (EXEQUENTE).

28/02/2025, 17:53

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:26

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:15

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 106775301

11/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3004824-71.2024.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: SILVIO CESAR DA SILVA AZEVEDO FILHO Processo(s) associado(s): [3002804-12.2021.8.06.0065, 3002803-27.2021.8.06.0065, 3000233-03.2023.8.06.0064, 3000202-80.2023.8.06.0064, 3001765-43.2022.8.06.0065] Considerando a existência de falha do sistema PJe ao carregar a petição de ID 106155093, impossibilitando a visualização do referido petitório por este Juízo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Classe/Assunto: [Despesas Condominiais] Requerente/ intime-se o promovente para apresentar a referida peça processual no prazo de 5 (cinco) dias, para apreciação. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 09/10/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106775301

10/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106775301

09/10/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 15:31

Conclusos para decisão

07/10/2024, 11:49

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 106020000

04/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3004824-71.2024.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: SILVIO CESAR DA SILVA AZEVEDO FILHO Processo(s) associado(s): [3002803-27.2021.8.06.0065, 3000233-03.2023.8.06.0064, 3000202-80.2023.8.06.0064, 3001765-43.2022.8.06.0065, 3002804-12.2021.8.06.0065] 1. Acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, com a seguinte redação: SÚMULA 481 STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, verifica-se que a interpretação conjunta dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil incorpora a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, verbis: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Omissis) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Omissis). 2. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Classe/Assunto: [Despesas Condominiais] Requerente/ intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias: 2.1. Instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, em cumprimento ao preceituado no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil; ou efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o corrente ano de 2024, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 01/10/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106020000

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106020000

02/10/2024, 14:57

Determinada a emenda à inicial

01/10/2024, 18:46

Conclusos para decisão

27/09/2024, 12:29

Distribuído por sorteio

27/09/2024, 12:29

Documentos

Despacho

•23/09/2025, 14:15

Despacho

•04/09/2025, 13:04

Despacho

•20/08/2025, 11:19

Despacho

•06/05/2025, 08:49

Decisão

•28/02/2025, 17:53

Despacho

•09/10/2024, 15:31

Despacho

•01/10/2024, 18:46

07/03/2025, 00:00