Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3020027-68.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3020027-68.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Decorrido prazo de LUCIA MARIA CAMILO BARBOSA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:39

Juntada de entregue (ecarta)

18/10/2024, 03:19

Decorrido prazo de LUCIA MARIA CAMILO BARBOSA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:47

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 104980902

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCIA MARIA CAMILO BARBOSA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3020027-68.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] Vistos etc., LÚCIA MARIA CAMILO BARBOSA, devidamente qualificada nos autos, requer, por meio da Defensoria Pública, depois de expor os fundamentos de fato, a retificação de seu assento de CASAMENTO lavrado sob a matrícula de nº 019992 01 55 1986 2 00023 120 0013387 31, do Cartório de Registro Civil da 4ª Zona de Fortaleza, a fim de que seja corrigida a grafia de seu sobrenome, tendo em vista que fora incorretamente grafado no referido registro. Aduz a autora que, no seu assento de casamento, fora grafado de forma equivocada o seu sobrenome, constando como CAMILA, quando na realidade deveria constar CAMILO. Afirma também que houve erro na grafia de seu sobrenome no espaço reservado às averbações/anotações constando que, após o divórcio, a nubente voltaria a adotar o nome de solteira LUCIA MARIA CUNHA BARBOSA, quando na verdade o correto seria LUCIA MARIA CAMILO BARBOSA. Para comprovar o alegado na peça inicial, a postulante instruiu o feito com os documentos de (ID 96401344,102140582,104914760). Requer assim que, seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento de casamento da autora, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a súplica da requerente, com fins de retificação da grafia do seu sobrenome no assento de casamento, enquadra-se sem sombra de dúvidas naquela hipótese de erro evidente, que poderia ser atendida administrativamente, inclusive diretamente perante o oficial do Registro Civil da Serventia onde se encontra assentado o registro em questão. Como preceitua a Lei dos Registros Públicos em seu art. 110, I: O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; (...) Sabe-se ainda que a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109 e art. 110, da Lei nº. 6.015/73. No caso vertente, as provas documentais carreadas aos autos demonstram plenamente a possibilidade da correção do erro evidente, erro que não exige qualquer indagação para a constatação do equívoco, no tocante aos fatos alegados na peça exordial. Com efeito, pela análise perfunctória da certidão de nascimento da autora (ID 96401344); da certidão de casamento(ID 96401344); e demais documentos acostados, erige-se evidente o erro quanto ao objeto da presente demanda. Sendo assim, frente à imprescindibilidade de tal assento para as relações jurídicas que representam, eventual equívoco, cometido na sua elaboração, deverá ser sanado, transmitindo, portanto, certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, por se tratar de erro evidente, em atenção ao mandamento do artigo 110, I da Lei no. 6.015/73, julgo PROCEDENTE o pedido exordial de (ID 96401342), emenda de (ID 104914741), para produzir os jurídicos e legais efeitos, determinando a retificação do assento de CASAMENTO de LUCIA MARIA CAMILA BARBOSA, lavrado sob a matrícula de nº 019992 01 55 1986 2 00023 120 0013387 31, do Cartório de Registro Civil da 4ª Zona de Fortaleza, fazendo constar o nome da autora como sendo LUCIA MARIA CAMILO BARBOSA. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Intime-se a parte autora e a Defensoria Pública para ciência da presente sentença, desnecessária a manifestação do Representante do Ministério Público. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, independente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 104980902

03/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

02/10/2024, 16:52

Juntada de Petição de ciência

02/10/2024, 16:34

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104980902

02/10/2024, 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2024, 15:56

Transitado em Julgado em 18/09/2024

02/10/2024, 15:37

Juntada de Certidão

02/10/2024, 15:37

Juntada de entregue (ecarta)

01/10/2024, 16:46