Procedimento Comum Cível 0011225-79.2012.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2012

Valor da Causa

R$ 18.674,33

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Icó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199008659

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199008659

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199008659

10/04/2026, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 17:11

Conclusos para decisão

23/10/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 11:20

Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 177668666

09/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 177668666

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177668666

07/10/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 11:34

Conclusos para despacho

01/10/2025, 09:39

Processo Reativado

01/10/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 08:59

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 14:25

Transitado em Julgado em 12/02/2025

14/02/2025, 15:43

Todas as movimentações(155)

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199008659

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199008659

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199008659

10/04/2026, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 17:11

Conclusos para decisão

23/10/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 11:20

Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 177668666

09/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 177668666

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177668666

07/10/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 11:34

Conclusos para despacho

01/10/2025, 09:39

Processo Reativado

01/10/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 08:59

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 14:25

Transitado em Julgado em 12/02/2025

14/02/2025, 15:43

Juntada de Certidão

14/02/2025, 15:43

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:51

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:50

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130823956

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130823956

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130823956

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0011225-79.2012.8.06.0090 RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de cobrança, proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, em face de JOSÉ PINHEIRO DUARTE. A inicial pede a condenação do requerido no pagamento de R$18.674,33. Intimado, o requerido apresentou manifestação acompanhado dos comprovantes de pagamentos e pediu a intimação do exequente para demonstrar a evolução do débito, em razão do valor da dívida corresponder a R$300.000,00 (trezentos mil reais) (id 99859261), conforme planilha de atualização de saldo de id 99859264. Em sequência o banco pediu a suspensão do feito, que foi deferido pelo juízo. O banco apresentou manifestação (id 99857654) discorrendo sobre a regularidade da contratação e ausência de juros ou cláusulas abusivas. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, se quedaram inertes, sendo assim, anunciado o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, em razão da desnecessidade de produção de novas provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Não havendo oposição das partes quanto ao seu anuncio (id 105790630). O autor demonstrou a regularidade da cobrança ao juntar nos autos a escritura pública de composição e confissão de dívida (id 99859237 a 99859241), além do relatório analítico do débito (id 99859242 a 99859247), em demonstração de fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I do CPC). O requerido quando intimado para contestar a ação, se ateve a questionar a evolução do débito, afirmando ser exorbitante e desarrazoados os valores atualizados, sem, contudo, fundamentar suas alegações, demonstrar os valores que entendia serem os corretos, apresentar supostas cláusulas ou juros abusivos, ou apresentar outros elementos como vício de vontade, indução a erro e etc, capazes de desconstituir o débito. Ademais, verifico que do próprio documento juntado pelo executado, encontrava-se discriminado os parâmetros de atualização a chegar no valor final questionado. Nesta senda, entendo que o executado não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, inciso II do CPC). Logo, da análise do conjunto probatório dos autos, concluo pela validade da cobrança pelo exequente, ante a ausência de provas que demonstrem o contrário, constituída por instrumento de confissão de dívida, com o demonstrativo do débito detalhado (tanto o juntado a inicial, quanto o apresentado pelo executado) e pela inadimplência do executado, que impõe a condenação do autor ao pagamento do débito objeto da presente ação de cobrança, atualizado, a ser liquidado em sede de cumprimento de Sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial e condeno a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 18.674,33 (dezoito mil e seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data do inadimplemento da obrigação (art. 389 do CC e art. 394 do CC) e juros simples com taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, desde a data do inadimplemento da obrigação (art. 406 do CC), considerando os demais juros/multas contratuais, deduzidos os pagamentos possivelmente realizados no decorrer do processo, tudo a ser liquidado no cumprimento de sentença. Custas processuais e honorários advocatícios a serem pagos pela parte requerida, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Contudo, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade da justiça que ora concedo ao réu, pois não vislumbro nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, não havendo pedido de cumprimento, arquive-se. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130823956

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0011225-79.2012.8.06.0090 RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de cobrança, proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, em face de JOSÉ PINHEIRO DUARTE. A inicial pede a condenação do requerido no pagamento de R$18.674,33. Intimado, o requerido apresentou manifestação acompanhado dos comprovantes de pagamentos e pediu a intimação do exequente para demonstrar a evolução do débito, em razão do valor da dívida corresponder a R$300.000,00 (trezentos mil reais) (id 99859261), conforme planilha de atualização de saldo de id 99859264. Em sequência o banco pediu a suspensão do feito, que foi deferido pelo juízo. O banco apresentou manifestação (id 99857654) discorrendo sobre a regularidade da contratação e ausência de juros ou cláusulas abusivas. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, se quedaram inertes, sendo assim, anunciado o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, em razão da desnecessidade de produção de novas provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Não havendo oposição das partes quanto ao seu anuncio (id 105790630). O autor demonstrou a regularidade da cobrança ao juntar nos autos a escritura pública de composição e confissão de dívida (id 99859237 a 99859241), além do relatório analítico do débito (id 99859242 a 99859247), em demonstração de fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I do CPC). O requerido quando intimado para contestar a ação, se ateve a questionar a evolução do débito, afirmando ser exorbitante e desarrazoados os valores atualizados, sem, contudo, fundamentar suas alegações, demonstrar os valores que entendia serem os corretos, apresentar supostas cláusulas ou juros abusivos, ou apresentar outros elementos como vício de vontade, indução a erro e etc, capazes de desconstituir o débito. Ademais, verifico que do próprio documento juntado pelo executado, encontrava-se discriminado os parâmetros de atualização a chegar no valor final questionado. Nesta senda, entendo que o executado não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, inciso II do CPC). Logo, da análise do conjunto probatório dos autos, concluo pela validade da cobrança pelo exequente, ante a ausência de provas que demonstrem o contrário, constituída por instrumento de confissão de dívida, com o demonstrativo do débito detalhado (tanto o juntado a inicial, quanto o apresentado pelo executado) e pela inadimplência do executado, que impõe a condenação do autor ao pagamento do débito objeto da presente ação de cobrança, atualizado, a ser liquidado em sede de cumprimento de Sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial e condeno a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 18.674,33 (dezoito mil e seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data do inadimplemento da obrigação (art. 389 do CC e art. 394 do CC) e juros simples com taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, desde a data do inadimplemento da obrigação (art. 406 do CC), considerando os demais juros/multas contratuais, deduzidos os pagamentos possivelmente realizados no decorrer do processo, tudo a ser liquidado no cumprimento de sentença. Custas processuais e honorários advocatícios a serem pagos pela parte requerida, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Contudo, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade da justiça que ora concedo ao réu, pois não vislumbro nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, não havendo pedido de cumprimento, arquive-se. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130823956

10/01/2025, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130823956

10/01/2025, 10:37

Julgado procedente o pedido

10/01/2025, 09:30

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 09:34

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:50

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:50

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105790630

04/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105790630

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0011225-79.2012.8.06.0090 Trata-se de ação ordinária de cobrança, proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, em face de JOSÉ PINHEIRO DUARTE. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, (id 99857660) a parte autora apresentou desinteresse, enquanto a requerida não se manifestou. É o relatório. Decido. Observo que as partes, intimadas para informar se pretendiam produzir provas, demonstraram desinteresse. Com efeito, aplico o disposto no art. 355, inciso I, do CPC, razão pela qual ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO. Intimem-se as partes desta decisão. Preclusa esta, façam-se os autos conclusos para sentença. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0011225-79.2012.8.06.0090 Trata-se de ação ordinária de cobrança, proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, em face de JOSÉ PINHEIRO DUARTE. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, (id 99857660) a parte autora apresentou desinteresse, enquanto a requerida não se manifestou. É o relatório. Decido. Observo que as partes, intimadas para informar se pretendiam produzir provas, demonstraram desinteresse. Com efeito, aplico o disposto no art. 355, inciso I, do CPC, razão pela qual ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO. Intimem-se as partes desta decisão. Preclusa esta, façam-se os autos conclusos para sentença. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

03/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105790630

03/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105790630

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105790630

02/10/2024, 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105790630

02/10/2024, 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito

01/10/2024, 18:01

Conclusos para decisão

05/09/2024, 13:50

Mov. [115] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 21:57

Mov. [114] - Concluso para Despacho

26/05/2023, 08:49

Mov. [113] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01803802-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/05/2023 18:09

26/05/2023, 05:43

Mov. [112] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0379/2023 Data da Publicacao: 09/05/2023 Numero do Diario: 3070

09/05/2023, 08:59

Mov. [111] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2023, 11:14

Mov. [110] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2023, 11:10

Mov. [109] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2023, 11:08

Mov. [108] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2023, 10:43

Mov. [107] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2023, 10:07

Mov. [106] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0093/2023 Data da Publicacao: 14/03/2023 Numero do Diario: 3034

13/03/2023, 22:03

Mov. [105] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2023, 11:55

Mov. [104] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/02/2023, 13:35

Mov. [103] - Concluso para Despacho

11/06/2022, 11:57

Mov. [102] - Mero expediente | Vistos em conclusao, apos redistribuicao. Devera a secretaria redistribuir o(s) feito(s) de acordo com o fluxo cabivel.

08/04/2022, 11:59

Mov. [101] - Conclusão

24/03/2022, 09:30

Mov. [99] - Redistribuição de processo - saída | Sorteio

24/03/2022, 09:30

Mov. [100] - Processo Redistribuído por Sorteio | Sorteio

24/03/2022, 09:29

Mov. [98] - Certidão emitida

24/03/2022, 09:10

Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WICO.21.00169017-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/09/2021 09:23

03/09/2021, 10:29

Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WICO.21.00168628-4 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 06/08/2021 12:31

06/08/2021, 12:34

Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WICO.21.00167681-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/06/2021 11:47

07/06/2021, 12:28

Mov. [94] - Concluso para Despacho

25/05/2021, 12:14

Mov. [93] - Petição juntada ao processo

12/11/2020, 10:06

Mov. [92] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [91] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [89] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [90] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [88] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [87] - Petição

02/09/2020, 00:17

Mov. [85] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [86] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [84] - Petição

02/09/2020, 00:17

Mov. [83] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [82] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [81] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [80] - Petição

02/09/2020, 00:17

Mov. [79] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [77] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [78] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [76] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [75] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [74] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [73] - Petição

02/09/2020, 00:17

Mov. [72] - Mandado

02/09/2020, 00:17

Mov. [70] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [71] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [69] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [68] - Petição

02/09/2020, 00:17

Mov. [66] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [67] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [65] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [64] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [63] - Petição

02/09/2020, 00:17

Mov. [62] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [61] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [60] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [58] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [59] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [57] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [56] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [55] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [54] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [53] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [52] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [51] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [49] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [50] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [48] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [47] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [46] - Documento

02/09/2020, 00:17

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2020, 15:38

Mov. [44] - Concluso para Despacho

30/09/2019, 11:19

Mov. [43] - Certidão emitida | CERTIFICO, para os devidos fins, que recebi os presentes autos, redistribuidos por sorteio, fazendo-os conclusos ao MM Juiz. O referido e verdade. Dou fe.

25/09/2019, 15:08

Mov. [42] - Certidão emitida

24/09/2019, 10:46

Mov. [41] - Processo eletrônico convertido em processo físico

23/09/2019, 15:19

Mov. [39] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao

17/09/2019, 16:19

Mov. [40] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao

17/09/2019, 16:19

Mov. [37] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas | Tipo de local de destino: Cartorio da Distribuicao Especificacao do local de destino: Cartorio da Distribuicao

17/09/2019, 15:02

Mov. [38] - Recebimento

17/09/2019, 15:02

Mov. [36] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

17/09/2019, 15:00

Mov. [35] - Certidão emitida

17/09/2019, 14:55

Mov. [34] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO Concluso em 15/03/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

21/03/2018, 15:06

Mov. [33] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: RENUNCIA AOS PODERES OUTORGADOS Juntada em 29/01/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

21/03/2018, 15:05

Mov. [32] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICO ( COMARCA DE ICO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

24/01/2018, 12:48

Mov. [30] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PEDIDO DE SUSPENSAO DO PROCESSO Juntada em 14/09/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

12/10/2017, 10:59

Mov. [31] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO Concluso em 10/10/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

12/10/2017, 10:59

Mov. [29] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICO ( COMARCA DE ICO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

13/09/2017, 09:54

Mov. [28] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA FINAL DO PRAZO: 21/09/2017 DATA INICIAL DO PRAZO: 08/09/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

05/09/2017, 17:46

Mov. [27] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

04/09/2017, 10:08

Mov. [26] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

06/04/2017, 16:03

Mov. [25] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO Concluso em 13/02/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

15/02/2017, 10:22

Mov. [24] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PEDIDO DE SUSPENSAO DO PROCESSO Juntada em 09/02/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

15/02/2017, 10:21

Mov. [23] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICO ( COMARCA DE ICO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

31/01/2017, 11:22

Mov. [21] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Autorizacao - Juntada em 24/12/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

12/01/2017, 11:43

Mov. [22] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO Concluso em 11/01/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

12/01/2017, 11:43

Mov. [20] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

22/01/2016, 16:38

Mov. [19] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PEDIDO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO Jose Pinheiro Duarte. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

21/01/2016, 16:37

Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICO ( COMARCA DE ICO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

19/01/2016, 16:50

Mov. [17] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

17/10/2013, 16:34

Mov. [16] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

17/10/2013, 16:32

Mov. [14] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

14/10/2013, 12:07

Mov. [15] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial | PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISAO JUDICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

14/10/2013, 12:07

Mov. [13] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

11/10/2013, 12:45

Mov. [12] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PEDIDO DE SUSPENSAO DO PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

03/10/2013, 12:45

Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICO ( COMARCA DE ICO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

01/10/2013, 11:06

Mov. [10] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

02/09/2013, 15:12

Mov. [9] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PEDIDO DE JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATORIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

07/11/2012, 10:54

Mov. [8] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICO ( COMARCA DE ICO ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

07/11/2012, 08:10

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICO

16/10/2012, 10:28

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICO

04/10/2012, 17:25

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICO

04/10/2012, 17:25

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICO

04/10/2012, 17:25

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICO

04/10/2012, 17:25

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICO

04/10/2012, 17:25

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICO

04/10/2012, 17:21

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 17:11

Petição (Outras)

•23/10/2025, 11:20

Despacho

•07/10/2025, 11:34

Intimação da Sentença

•10/01/2025, 10:37

Intimação da Sentença

•10/01/2025, 10:37

Sentença

•10/01/2025, 09:30

Decisão

•01/10/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 11:08

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2023, 13:35

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2022, 11:59

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2020, 00:17

Ato Ordinatório

•02/09/2020, 00:17

Ato Ordinatório

•02/09/2020, 00:17

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2020, 00:17

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2020, 00:17

Todos os documentos(20)

Despacho

•07/04/2026, 17:11

Petição (Outras)

13/01/2025, 00:00

13/01/2025, 00:00

•23/10/2025, 11:20

Despacho

•07/10/2025, 11:34

Intimação da Sentença

•10/01/2025, 10:37

Intimação da Sentença

•10/01/2025, 10:37

Sentença

•10/01/2025, 09:30

Decisão

•01/10/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 11:08

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2023, 13:35

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2022, 11:59

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2020, 00:17

Ato Ordinatório

•02/09/2020, 00:17

Ato Ordinatório

•02/09/2020, 00:17

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2020, 00:17

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2020, 00:17

Ato Ordinatório

•02/09/2020, 00:17

Ato Ordinatório

•02/09/2020, 00:17

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2020, 00:17

Ato Ordinatório

•02/09/2020, 00:17

Anexo de movimentação

•12/05/2020, 15:38