Execução de Título Extrajudicial 3000338-82.2024.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000338-82.2024.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 14:02

Juntada de certidão

10/12/2024, 14:01

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 10:58

Juntada de certidão

10/12/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 13:52

Conclusos para despacho

03/12/2024, 15:37

Processo Desarquivado

03/12/2024, 15:25

Juntada de certidão

03/12/2024, 15:24

Juntada de certidão

03/12/2024, 15:07

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 13:45

Juntada de certidão

30/10/2024, 13:44

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2024. Documento: 110004724

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OTICA VISUAL LTDA EXECUTADO: FRANCISCO FABIO VIEIRA LIMA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (88) 3427-1261, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000338-82.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial formulado por Ótica Visual Ltda. em face de Francisco Fábio Vieira Lima, visando a intimação do devedor para cumprir com com a obrigação de pagar quantia certa, na importância de R$1.030,65 (mil e trinta reais e sessenta e cinco centavos) no prazo de 03 (três) dias, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, com fulcro nos arts. 824 e seguintes, do Código de Processo Civil. Posteriormente, a exequente juntou aos autos documento comprobatório do cumprimento da obrigação por meio de Petição Intermediária (ID 109984941), ocasião em que requereu a extinção do processo de execução e seu consequente arquivamento, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. A legislação processual traz as seguintes determinações acerca da extinção do processo de execução autônomo: Art. 904. A satisfação do crédito exequendo far-se-á: I - pela entrega do dinheiro; Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução, diante do cumprimento voluntário da obrigação, a extinção da presente ação é medida que se impõe, por força dos dispositivos anteriormente transcritos. Ante o exposto, considero satisfeita a condenação imposta em título executivo e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com esteio nos art. 924, inc. II c/c art. 925, do Código de Processo Civil e art. 53, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis neste grau de jurisdição, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. O trânsito em julgado ocorre na presente data, considerando-se que o requerimento de extinção da ação é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 110004724

23/10/2024, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2024, 10:57

DESPACHO

•04/12/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OTICA VISUAL LTDA EXECUTADO: FRANCISCO FABIO VIEIRA LIMA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (88) 3427-1261, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000338-82.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial formulado por Ótica Visual Ltda. em face de Francisco Fábio Vieira Lima, visando a intimação do devedor para cumprir com com a obrigação de pagar quantia certa, na importância de R$1.030,65 (mil e trinta reais e sessenta e cinco centavos) no prazo de 03 (três) dias, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, com fulcro nos arts. 824 e seguintes, do Código de Processo Civil. Posteriormente, a exequente juntou aos autos documento comprobatório do cumprimento da obrigação por meio de Petição Intermediária (ID 109984941), ocasião em que requereu a extinção do processo de execução e seu consequente arquivamento, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. A legislação processual traz as seguintes determinações acerca da extinção do processo de execução autônomo: Art. 904. A satisfação do crédito exequendo far-se-á: I - pela entrega do dinheiro; Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução, diante do cumprimento voluntário da obrigação, a extinção da presente ação é medida que se impõe, por força dos dispositivos anteriormente transcritos. Ante o exposto, considero satisfeita a condenação imposta em título executivo e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com esteio nos art. 924, inc. II c/c art. 925, do Código de Processo Civil e art. 53, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis neste grau de jurisdição, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. O trânsito em julgado ocorre na presente data, considerando-se que o requerimento de extinção da ação é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2024. Documento: 110004724

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 110004724

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