Procedimento Comum Cível 0001437-95.2019.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001437-95.2019.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 105926423

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAURITI-CE SECRETARIA DE VARA ÚNICA Capitão Miguel Dantas, 1000 - Centro - Mauriti-Ceará - CEP: 63.210-000 Telefone: (0**88) 3552-1785 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Autos: 0001437-95.2019.8.06.0122 Vistos, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por JOÃO EVANGELISTA DE SOUZA, em face do ESTADO DO CEARÁ, pelos motivos expostos na peça exordial. No despacho - ID: 47480229 foi determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito e quedou-se inerte, conforme certidão ID: 47480225. No despacho - ID: 53546010 foi determinada a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. No entanto, após tentar cumprir a diligência, o Sr. Oficial de Justiça certificou, ID: 72615566, que deixou de intimar o requerente, pois foi informado por moradores que o desconhecem. No despacho - ID: 89356232 foi determinada a pesquisa do endereço do autor nos sistemas eletrônicos disponíveis. Ocorre que, os endereços colhidos são os mesmos da inicial. É o relatório. Decido. Em casos como esse, em que ocorre a intimação pessoal da parte autora para diligenciar no feito, porém é atestada a mudança do seu endereço sem comunicação oficial, presume-se que o ato foi realizado validamente, nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Isso ocorre porque fica evidenciado que a parte não se desincumbiu do ônus de manter o Juízo informado de seu endereço correto e atualizado. Diante da inércia da parte autora após concretizada a intimação, tem-se que o art. 485, inciso III do CPC estabelece como causa de extinção da ação, sem a análise do mérito, o abandono dos autos pelo transcurso de mais de 30 (trinta) dias. Nesse sentido, segue o julgado abaixo: EXECUÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO. PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ADVOGADO. EXTINÇÃO. VALIDADE. I - A extinção do processo por abandono, art. 485, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o processo, arts. 272 e 485, § 1º, do CPC. II - Reputa-se válida a intimação encaminhada para o endereço constante dos autos, se a parte não comunica a mudança, arts. 77, inc. V, e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 20180110101257 DF 0035797-24.2007.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 30/05/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/06/2018. Pág.: 386/394) Diante disso, cumprida a intimação nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, e, ainda, constatada a inércia da parte interessada, verifica-se inviável o desenvolvimento válido e regular do processo. Isto posto, julgo EXTINTO o feito sem a análise do mérito, o que faço com esteio no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. Mauriti, 30 de setembro de 2024. JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 105926423

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105926423

03/10/2024, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 08:43

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

01/10/2024, 16:49

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 15:41

Juntada de outros documentos

23/09/2024, 09:01

Juntada de outros documentos

11/09/2024, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 11:28

Conclusos para despacho

28/11/2023, 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/11/2023, 09:08

Juntada de Petição de diligência

25/11/2023, 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2023, 09:46

Expedição de Mandado.

29/09/2023, 08:58

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/10/2024, 08:43

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/10/2024, 08:43

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 105926423

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 105926423

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105926423

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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