Cumprimento de sentença 0003006-21.2017.8.06.0149 - TJCE

Cumprimento de sentença 0003006-21.2017.8.06.0149 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TAVARES & SANDRA ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTEIRAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0003006-21.2017.8.06.0149 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Tavares & Sandra Advogados Associados em face do Município de Porteiras, visando o pagamento de honorários advocatícios, conforme determinado no acórdão transitado em julgado nos autos principais. A contadoria judicial apresentou laudo pericial no Id. 106112565, no qual apurou o montante de R$ 3.166.081,10. No entanto, verifica-se que esse valor é extremamente discrepante em relação aos cálculos inicialmente apresentados pela parte exequente, que indicavam um montante de R$ 228.945,00, e aos valores apurados pelo próprio Município em sua impugnação (Id. 52096963), que chegavam a R$ 190.814,96. Diante da expressiva diferença, a parte exequente impugnou o laudo da contadoria, alegando que este não observou corretamente os critérios estabelecidos no título executivo judicial, especialmente no que se refere à base de cálculo, correção monetária e juros aplicados. Em seguida, apresentou novos cálculos atualizados no Id. 133481145, nos quais apurou o montante devido em R$ 246.165,25, corrigindo-o conforme os parâmetros fixados na sentença exequenda. Ressalte-se que o Município de Porteiras não impugnou os cálculos apresentados pela contadoria, tampouco se manifestou em relação aos novos cálculos apresentados pelo exequente, configurando tácita concordância com os valores apurados. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 509, § 4º, do CPC, a execução deve observar estritamente os parâmetros fixados no título executivo, sendo vedada qualquer majoração indevida ou inclusão de rubricas não previstas na decisão transitada em julgado. A discrepância entre os valores apresentados pela contadoria no Id.106112565 e aqueles originalmente indicados pelas partes é excessiva e injustificável, especialmente porque a decisão exequenda já havia fixado critérios objetivos para a apuração dos honorários advocatícios.Ao confrontar os cálculos, verifica-se que: 1. O laudo pericial elaborado pela contadoria superestimou o montante devido, chegando ao valor de R$ 3.166.081,10, sem qualquer fundamentação plausível para tal majoração; 2.A diferença entre os cálculos da contadoria e aqueles apresentados pela parte exequente chega a mais de 13 vezes o valor originalmente pleiteado, o que evidencia grave erro na metodologia utilizada; 3.Os cálculos apresentados pelo exequente, por sua vez, seguem rigorosamente os critérios fixados no título executivo, utilizando o IPCA-E como índice de correção monetária e aplicando os juros de mora de 1% ao mês, conforme entendimento consolidado pelo STJ e disposto no art. 100, § 12, da Constituição Federal; 4.O Município de Porteiras, embora tenha apresentado impugnação a cálculos anteriores, não contestou o laudo da contadoria nem os novos cálculos apresentados pelo exequente, o que indica concordância com o montante final apurado. Diante da ausência de impugnação e da adequação dos cálculos ao título executivo, impõe-se a homologação do montante apurado pelo exequente, com o consequente reconhecimento da invalidade dos cálculos apresentados pela contadoria. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Considerando a fase processual, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser fixados em R$ 3.813,04, valor equivalente a 10% sobre a diferença entre os valores originalmente apresentados pelas partes (R$ 228.945,00 pelo exequente e R$ 190.814,96 pelo Município de Porteiras), visto que apenas este montante foi objeto de impugnação pelo Município de Porteiras. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o laudo pericial apresentado pela contadoria no Id. 106112565, por não observar os parâmetros corretos estabelecidos no título executivo judicial, e homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no Id. 133481145, fixando o montante principal devido em R$ 246.165,25 ( (duzentos e quarenta e sei mil e cento e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Além disso, condeno o Município de Porteiras ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.813,04. Requisite-se a expedição de precatório por intermédio do Presidente do tribunal de Justiça do Estado do Ceará no valor de R$ 246.165,25 (duzentos e quarenta e sei mil e cento e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), observando-se o disposto na Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do TJCE. Após, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor de R$ 3.813,04 (três mil e oitocentos e treze reais e quatro centavos), referente aos honorários advocatícios, com prazo de pagamento de 2 (dois) meses. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos necessários à expedição do precatório e RPV, conforme Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do TJCE, notadamente, apresentar cópia do cartão bancário do exequente e do patrono, dados do NIS/PIS/PASEP para fins previdenciários. Sem custas. Após o cumprimento de todas as determinações e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 156853826

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 156853826

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 156853826

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 156853826

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156853826

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156853826

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTEIRAS em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE SOUZA MARINHO em 06/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 152010499

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 152010499

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