Execução Fiscal 0035543-52.2013.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0035543-52.2013.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 105979284

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0035543-52.2013.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: MACARIO JOSE DE BRITO BEZERRA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União - Fazenda Nacional em face de Macário José de Brito Bezerra, qualificado nos autos, nos temos da Lei nº 6.830/80, objetivando receber a quantia de R$ 38.604,69 (trinta e oito mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e nove centavos), conforme petição inicial e documentos de ID nº 39667705 a 39667716. O exequente informou que houve a quitação integral da dívida e requereu a extinção do processo (ID nº 101916456). É o Relatório. Decido. O processo de execução tem por escopo derradeiro a satisfação do crédito executado, impondo-se a extinção da lide quando a dívida é adimplida, nos temos do art. 156, do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - O pagamento; (...) No caso concreto, restou sobejamente demonstrado que houve o pagamento da dívida exequenda, ocorrendo, portanto, a extinção do crédito tributário (ID nº 101916456). Isto posto, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), Julgo Extinto o feito com base no artigo 924, inciso II, do CPCivil c/c artigo 156, inciso I, do CTN. Sem custas e honorários (Lei Nº 6.830/80, art. 26). Considerando a inexistência de interesse recursal, a necessidade de baixa da taxa de congestionamento processual e alcance da meta zero do CNJ, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado deste processo e providenciado o arquivamento eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Crato/CE, 1 de outubro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 105979284

04/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 10:10

Transitado em Julgado em 01/10/2024

03/10/2024, 10:07

Juntada de Certidão

03/10/2024, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105979284

03/10/2024, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2024, 10:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2024, 14:50

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 16:10

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2024, 10:16

Juntada de Certidão

16/08/2024, 10:14

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/08/2024, 15:20

Documentos

SENTENÇA

•01/10/2024, 14:50

DECISÃO

•15/12/2022, 15:34

—

Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 105979284

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 105979284

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105979284

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 23/08/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(22)