Cumprimento de sentença 0050038-70.2020.8.06.0099 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050038-70.2020.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050038-70.2020.8.06.0099. Intimação - Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LIGIA MARIA DE OLIVEIRA MAIA NOVAISREPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ - CE18458POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ITAITINGA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Lígia Maria de Oliveira Maia Novais em face do Município de Itaitinga, objetivando a satisfação de obrigação de pagar quantia certa. Por meio da sentença de ID 67913978, o município foi condenado ao pagamento de três meses de licença-prêmio, segundo o valor nominal do vencimento que a requerente recebia no momento da aposentadoria, não inferior a um salário-mínimo, compreendidos juros e correção monetária. Após a interposição de recurso intempestivo, este não foi conhecido pela instância superior. Na oportunidade foram arbitrados honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ID 67914320). No pedido de cumprimento de sentença, a exequente afirma ter direito a R$ 10.448,24 (dez mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos), indicando que recebia R$ 2.450,21 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e um centavos) quando alcançou a aposentadoria. Por seu turno, o executado argumentou haver excesso de execução e apontou como correta a quantia de R$ 8.550,82 (oito mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos). Para o município, o valor anteriormente recebido pela servidora era de R$ 1.929,30 (mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta centavos. Compulsando os autos, observo que a exequente fundamenta seus cálculos no valor bruto recebido no último mês de atividade (janeiro de 2023): R$ 2.450,21, enquanto o município o faz apenas com o vencimento-base: R$ 1.929,30. Mediante análise da sentença não vislumbro qualquer limitação do valor indenizatório a ser recebido pela exequente, determinando-se ali que o município deve "pagar, à autora, o equivalente, em pecúnia, ao período de 3 (três) meses de licença-prêmio, segundo o valor nominal do vencimento que efetivamente recebia a ex-servidora no momento em que alcançou a aposentadoria, considerando a remuneração mensal não inferior a um salário mínimo, com juros e correção monetária, nos termos do art. 3º, da EC n° 113/2021, observando-se, ainda, a Súmula 136 do STJ". Dispõe a Súmula 136 do Superior Tribunal de Justiça que "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda". Assim, exclui-se de plano qualquer desconto realizado a título de IRPF da base de cálculo, conforme descrito na planilha de ID 67913988. Ademais, em conformidade com recentes decisões do STJ acerca da licença-prêmio, não há falar em exclusão das verbas efetivamente recebidas pela servidora quando possuem natureza permanente, como era o caso, também, do anuênio e da gratificação por tempo de serviço instituídos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS NÃO GOZADOS E NÃO UTILIZADOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a conversão em pecúnia de dez meses de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para acrescer 2% aos percentuais de honorários sucumbenciais fixados na sentença com base no §3º do art. 85 do CPC. II - Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se observa a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente quanto à base de cálculo a ser adotada corresponder à última remuneração percebida antes da aposentadoria. Nesse diapasão, confiram-se: EDcl no AgInt na Pet 12.339/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019, AgInt no AREsp 1.651.435/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 18/11/2020 e AgInt no REsp 1.898.961/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 10/3/2021. III - Quanto à questão de fundo, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o auxílio-alimentação pago em pecúnia, os valores de saúde suplementar, o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, em razão de comporem a remuneração do servidor, integram a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia. (AgInt no AREsp n. 2.058.188/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.Veja-se: AgInt no REsp n. 2.038.360/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023, AgInt no AREsp n. 2.033.139/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 23/5/2023 e AgInt no REsp n. 2.018.101/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 24/11/2022. IV - Ademais, a questão "repetitiva" alegada pela União (Controvérsia 329), não tem o condão de suspender a análise dos feitos (AgInt no REsp n. 1.968.970/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/9/2022.) e, além disso, a foi cancelada em 2/12/2021. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.107.248/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Ante o exposto, rejeito a impugnação e fixo, em conformidade com a sentença transitada em julgado, que o cálculo da licença-prêmio deve considerar o valor bruto dos últimos proventos recebidos pela exequente enquanto estava em atividade. Não obstante a rejeição das razões aventadas pelo executado, considero indispensável a remessa dos autos à Contadoria do TJCE com fins de verificação dos cálculos apresentados, providência esta benéfica ao resultado útil deste cumprimento de sentença, evitando-se prejuízo ao erário e, por conseguinte, à própria coletividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, À CONTADORIA JUDICIAL. APURAÇÃO DO CORRETO VALOR EXEQUENDO. ART. 524, § 2º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, para a verificação dos cálculos o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo. Conforme entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de sentença cuja liquidação dependa somente de cálculos aritméticos, ainda que a elaboração da memória de cálculo seja do credor, o magistrado pode, de ofício, remeter os autos à Contadoria Judicial, caso haja dúvida sobre o valor da execução, sobretudo em se considerando que a conformidade do montante exequendo ao julgado constitui matéria de ordem pública. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.040216-8/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2022, publicação da súmula em 08/09/2022) Assim sendo, encaminhem-se os autos à Contadoria do TJCE para elaboração dos cálculos judiciais nos moldes da sentença condenatória transitada em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, com base no valor de R$ 2.450,21 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e um centavos). Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria, bem como requererem o que entenderem de direito ao prosseguimento do feito. Intimem-se para ciência. Itaitinga, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 182219209

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 182219209

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182219209

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 163957651

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 163957651

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163957651

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155373266

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