Procedimento Comum Cível 0200035-86.2024.8.06.0132 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200035-86.2024.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 16:35

Transitado em Julgado em 06/11/2024

07/11/2024, 16:35

Juntada de Certidão

07/11/2024, 16:35

Decorrido prazo de MARIA ANI SONALLY DE LIMA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 02:13

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 105966855

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200035-86.2024.8.06.0132. AUTOR: ANTONIO PEREIRA DIAS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Antonio Pereira Dias em face do Banco BMG S.A, ambos devidamente qualificados na inicial de id. 100187238. A autora narra, em síntese, que estão sendo indevidamente cobrados em seu rendimento previdenciário valores referentes a CONSIGNACAO - CARTAO, o qual não teria sido contratado. Segundo a requerente, vem sendo descontado mensalmente o valor de R$ 65,84 da conta corrente do seu benefício previdenciário e que jamais firmou qualquer contrato de CONSIGNACAO - CARTAO com o demandado e, portanto, nunca usufruiu de qualquer benefício gerado por esta. No mérito, defende a aplicabilidade do CDC, bem como a necessidade de inversão do ônus da prova, por ter o demandado melhores condições de corroborar com a verdade processual. Defende, sobretudo, a nulidade da contratação, com a violação ao dever de informação quanto a real modalidade do crédito, assim como pela ocorrência de venda casada e de situação que resultou na imobilização do crédito do autor em virtude de empréstimo vinculado a cartão de crédito, pugnando, assim, pelo reconhecimento do ato ilícito com a incidência de danos morais e da devolução em dobro dos valores pagos. Não obstante, pugnou pelos efeitos da tutela antecipada de urgência, nos termos dos arts. 300 e 302 do CPC, ante a implicação de suposto prejuízo material em verba de natureza alimentar, para que este Juízo determinasse a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor, referente ao contrato ora impugnado, sob pena de multa pecuniária diária. Dessa forma, alegando não ter procedido com a celebração do contrato objeto desta ação, requer a sua procedência para que seja declarada a inexistência do empréstimo consignado pela modalidade de Cartão de Crédito (RCC), com a consequente cessação definitiva dos descontos, bem como para condenar o requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de RCC dentro do limite do aludido contrato e indenização por danos morais no valor de 40 salários mínimos. Anexou a seguinte documentação: documento de identificação, cpf, comprovante de endereço, instrumento de procuração c/ declaração de hipossuficiência e histórico de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado (id. 100187239). Por meio da decisão interlocutória de id. 100185633, este Juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita, indeferindo a tutela de urgência requestada e conferiu à parte requerida "comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pela parte autora, inclusive com a apresentação nos autos de contrato, faturas do cartão e documentos apresentados com a contratação, que devem ser apresentados com a contestação, sob pena de preclusão". Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (id. 100185649), inicialmente realizando uma abordagem sobre o produto "Cartão de Crédito Consignado Benefício" e, preliminarmente, alegando a inexistência de pretensão resistida por não haver comprovação de reclamação administrativa. Ademais, destacou que o contrato contestado somente ocorreu por iniciativa do autor, que realizou adesão à proposta mediante assinatura eletrônica, após ciência a partir de todos os documentos vinculados à contratação que, segundo a requerida, categoricamente indicam tratar-se o contrato celebrado de cartão de crédito consignado, o que demonstraria a ciência prévia do autor. Destaca, também, que o crédito disponibilizado foi devidamente creditado em conta de titularidade do autor. Salienta que a segurança do procedimento por meio eletrônico é garantida, pois, além da contratação ser realizada em ambiente seguro e criptografado, após o aceite da proposta é gerado uma hash de segurança na Cédula de Crédito Bancário, contendo data e hora da contratação, bem como o IP/Terminal (Internet Protocol) do aparelho celular ou tablet por meio do qual foi realizada a contratação, atestando, assim, a confiabilidade do instrumento jurídico celebrado. Requer o reconhecimento da inépcia da inicial, em razão da ausência de prévia reclamação administrativa e, por fim, a total improcedência da demanda. Em caso de julgamento procedente do mérito, requer que seja acolhida a tese de culpa concorrente, a impossibilidade de liberação da margem em razão da existência de saldo devedor em aberto, bem como, a necessária compensação da eventual condenação com o montante disponibilizado previamente à parte autora, com vistas ao retorno das partes ao status quo ante à celebração do negócio jurídico. Juntou: termo de adesão ao cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento; anexo listando os benefícios; termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado benefício; cédula de crédito bancário; proposta de adesão ao seguro mega prestamista cartão benefício; termo de autorização do benefício - INSS; documento de identificação e selfie, faturas do cartão consignado, comprovante de transferência e cadeia de procurações (contrato social, instrumentos procuratórios e substabelecimento) (ids. 100185652 a 100185665). Foi realizada audiência de conciliação, entretanto as partes não transigiram, como se observa da ata de ids. 100185672 a 100185673. Em sede de réplica (id. 100187230), a parte autora refutou os argumentos trazidos pelo requerido, alegando que o autor jamais usufruiu do cartão de crédito e que não há assinatura do requerente no contrato anexado aos autos. Posteriormente, ambas as partes foram intimadas pra indicar e especificar provas (id. 100187228), contudo, nada foi apresentado ou requerido (certidão de id. 100187236). É o relatório. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Diante da intimação para especificar provas (id. 100187228), e as partes nada apresentaram (certidão de id. 100187236), tenho que configurada a preclusão, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará abaixo destacada, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA- PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO APRESENTADO. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA TEMPESTIVAMENTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sustenta o recorrido que o autor não impugnou os fundamentos da sentença, trazendo alegações genéricas, o que impõe o não conhecimento do recurso por não observância do princípio da dialeticidade. O recurso, porém, traz as razões que indicam o suposto desacerto da decisão recorrida. As alegativas apresentadas em sede recursal contrapõem os fundamentos da sentença, sendo observado, portanto, o princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada 2. A instituição financeira promovida apresentou, com a contestação, o contrato e os documentos pessoais da parte autora. A promovente, devidamente intimada para réplica, não apresentou manifestação acerca dos documentos acostados pela promovida, o que a impossibilita de arguir, somente em grau recursal, eventual falsidade na assinatura constante no documento. 3. A autora não impugnou tempestivamente a assinatura contida no documento, do que se conclui que o pedido de perícia grafotécnica, realizado somente em sede de recurso, não pode ser acolhido. Inexistindo impugnação específica acerca de eventual fraude na assinatura, não há necessidade de perícia grafotécnica, principalmente quando o requerimento deu-se somente em sede de apelação. Não realizado no momento oportuno, opera-se a preclusão. 4. Não basta o pedido genérico de produção de provas. Uma vez intimada para especificar a prova que pretende produzir, deve a parte indicar expressamente a prova, sob pena de preclusão. No caso, tendo em vista que a parte suplicante/ recorrente manteve-se inerte quando intimada para apresentar a prova a ser produzida, não há que se falar em cerceamento de defesa, ocorrendo a preclusão do direito à prova. 5. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 06 de julho de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - AC: 00502428420208060109 CE 0050242-84.2020.8.06.0109, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 06/07/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021) Dessa forma, em razão da ausência de requerimento de outras provas, no prazo assinalado nos autos, com a consequente preclusão e diante dos documentos apresentados pela parte requerida, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar alegada em sede de contestação, haja vista não possuir fundamento para prosperar. Explico. Com relação à preliminar arguida de ausência de pretensão resistida, pontuo que a tentativa de resolução extrajudicial não é requisito para a propositura da ação, razão pela qual não encontra guarida a alegação de ausência de reclamação administrativa. Neste diapasão, negar o acesso ao Poder Judiciário resultaria em violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que dispõe que "a lei não excluirá do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Além disso, a parte autora requereu indenização por danos morais e é cediço que tal indenização não seria concedida pela instituição financeira pela via administrativa, não havendo, portanto, motivo para se reconhecer a carência de ação em razão do alegado dever da parte autora de apresentar sua pretensão primeiramente pela via administrativa. Sem mais preliminares a serem analisadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Os pedidos são improcedentes. A parte autora sustenta que ocorreu a contratação irregular de contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista que o autor em nenhum momento realizou qualquer solicitação neste sentido ou foi informado que o contrato que estava celebrando tratava-se de modalidade diversa de operação de empréstimo consignado, fundamentando as supostas violações citadas pelas simples alegações de não ter anuído ou sido previamente cientificado da forma como se daria as contratações em tela. A requerida, por sua vez, sustenta que o negócio jurídico foi devidamente firmado entre as partes, na modalidade digital, e que não há que se falar em contratação inidônea e cobranças indevidas. Pontuo, assim, que situação narrada pela parte autora apresenta grave relato de ofensa a direitos de consumidores, em que aposentados são surpreendidos com valores de empréstimos que não contrataram e passaram a ter valores descontados diretamente em sua conta corrente, nos quais há a incidência de uma taxa de juros altíssima, com o consequente pagamento de montantes muito superiores ao valor recebido. Soma-se a isso, a solicitação de alteração do domicílio bancário para a conta em questão, com vistas a garantir o pagamento das operações, o que acaba por sequestrar uma boa parcela dos proventos recebidos pelos consumidores. Registro que casos como o dos autos infelizmente têm sido constantemente relatados no âmbito deste Juízo, o que ocorre pela deficiência no procedimento de segurança na validação da contratação pelos bancos e pela má-fé de funcionários ou correspondentes bancários vinculados às instituição financeiras. Fraudes semelhantes à alegada pela parte autora inclusive têm sido constantemente noticiadas, sendo ainda objeto de debate na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Deputados, conforme notícia a seguir: Comissão vai pedir punição de bancos acusados de fraude em crédito consignado Em alguns casos, os consumidores podem receber empréstimos sem ter solicitado, ou então passam a ter descontos na sua aposentadoria sem nem ver a cor do dinheiro. (Notícia de 13/05/2021: Fonte: Agência Câmara de Notícias). Os deputados da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara conversaram com representantes do governo, de bancos, correspondentes bancários e consumidores sobre como adotar medidas para evitar problemas na contratação de empréstimos consignados. Com o aumento da margem para créditos consignados desde outubro do ano passado, também cresceu o número de fraudes, especialmente com aposentados e pensionistas. Em alguns casos, os consumidores podem receber empréstimos sem ter solicitado, ou então passam a ter descontos na sua aposentadoria sem nem ver a cor do dinheiro. As duas instituições financeiras com o maior número de reclamações, os bancos C6 e Pan, recusaram o convite de participar da audiência pública. A ausência deixou indignado o presidente da comissão, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP). "Infelizmente os dois bancos campeões de reclamação não estão presentes nesta audiência pública. Um total desrespeito ao Congresso Nacional", irritou-se. Celso Russomanno anunciou que a comissão deve votar requerimentos ao Ministério Público, à Polícia Federal e ao Banco Central para responsabilizar criminalmente os diretores das instituições financeiras, seus prepostos ou correspondentes bancários. "Nós não estamos falando de reclamação, estamos falando de crime. Cada empréstimo colocado na conta de um consumidor sem solicitação é estelionato", definiu. O presidente da comissão lembrou que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o empréstimo depositado indevidamente deveria ficar na conta do consumidor, já que seria considerado uma "amostra grátis" de um produto ou serviço. "Muitas vezes essas pessoas nem sabem que fizeram um empréstimo consignado na sua conta, nem têm acesso à informação de qual banco fez o depósito", completou. Atendendo a pedido do deputado Celso Russomanno, o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo Rolim, prometeu que o telefone 135 vai passar a receber denúncias sobre crédito consignado. Segundo o INSS, há 36 milhões de operações ativas de crédito consignado de aposentados e pensionistas, que equivalem a um volume de R$ 185 bilhões de empréstimos. "É uma forma de acesso ao crédito a juros mais baixos, de injetar recursos na economia, importante para famílias em momentos de maior necessidade", comentou. (...) A chefe do Departamento de Supervisão de Conduta do Banco Central do Brasil, Andreia Lais Vargas, observou que parte das reclamações deve-se a operações registradas indevidamente por correspondentes bancários que desejam receber comissão. Ela afirmou que o aumento de contratações digitais tem reduzido as reclamações e auxiliado a punir os maus correspondentes. Isso teria levado a uma diminuição de 43% sobre crédito consignado no primeiro trimestre deste ano, em comparação com o último trimestre de 2020. (...) O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Pedro Aurélio Queiroz, informou que cinco dos dez processos administrativos contra instituições financeiras estão na fase de alegações finais na Justiça. Os dez processos alcançam as principais instituições bancárias: Safra, BMG, Caixa Econômica Federal, Olé Bonsucesso Consignado, Itaú Consignado, Banrisul, Pan, Cetelem, Bradesco Financiamentos e Bradesco. Ele lamentou que, entre 2017 e 2018, não houve recolhimento de multas. No entanto, multas de R$ 10 milhões foram aplicadas no ano passado. Fonte: Agência Câmara de Notícias (https://www.camara.leg.br/noticias/759145-comissao-vai-pedir-punicao-de-bancos-acusados-de-fraude-em-credito-consignado/ - Acesso em 25/10/2021). No entanto, na contestação de id. 100185649, o banco requerido juntou o termo de adesão ao cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento (id. 100185661); anexo listando os benefícios (ids. 100185667 e 100185670); termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado benefício (id. 100185662); cédula de crédito bancário (id. 100185659); proposta de adesão ao seguro mega prestamista cartão benefício (id. 100185657); termo de autorização do benefício - INSS (id. 100185652) e comprovou que a parte autora enviou cópia do documento de identidade (ids.100185651 e 100185655). E mais: o autor assinou todos os contratos e termos apresentados por meio de reconhecimento facial (selfie captada no momento da contratação - ids. 100185668 e 100185671), cuja assinatura eletrônica em todos os documentos indica o código de autenticação eletrônica, data e hora da assinatura, nº do ip/terminal do aparelho utilizado, bem como a localização do momento da captura da biometria facial, salientando que nenhuma destas informações foi impugnada pelo autor. Assim, o requerido desincumbiu-se da obrigação de demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo. Com efeito, a instituição requerida guerreada descreveu e comprovou a forma como a contratação se deu, desconstituindo a alegação da parte autora de que houve a contratação sem ciência do autor, na medida com que a contratação por meio digital exige justamente uma conduta comissiva da parte autora, no sentido de solicitar via mobile a operação de crédito pretendida e, posteriormente, assina-la digitalmente. Se não bastasse, analisando os argumentos e documentos constantes no autos não se percebeu mácula ou falta dos elementos legalmente necessários para constituição e eficácia do mútuo contratado pelo autor, haja vista o próprio autor dar a entender que, de fato solicitou uma operação de crédito perante o banco requerido e, mesmo alegando ter sido ludibriado com relação a modalidade contratada, constata-se que todos os documentos são taxativos na indicação de tratar-se de Contrato de Cartão de Crédito Consignado, nele estando presentes informações claras acerca do que se está aderindo, a exemplo da modalidade, taxa de juros, valor, clausulas gerais e especiais, entre outras, motivo pelo qual reconheço-o idôneo para operar efeitos jurídicos. Importa ainda salientar que o recebimento do crédito, referente ao empréstimo pessoal contestado, é incontroverso, uma vez que há nos autos comprovante da transferência via TED (id. 100185664), assim como ressalta-se que o requerente em momento algum apresentou prova de tentativa de devolução ou ainda de depósito judicial quando da propositura da ação, situações que indicariam a inexistência de contratação ou poderia colocar em dúvida a autenticidade da assinatura eletrônica do contrato. Tocante à assinatura por meio de reconhecimento facial, devo anotar que a biometria facial em contratos digitais já é uma prática corriqueira em diversas instituições financeiras bem como nos próprios órgãos governamentais, como por exemplo o INSS, que utiliza das selfies para obter a prova de vida de seus beneficiários, o que inibe a ação de fraudadores. Com efeito, "a utilização da biometria facial permite a autenticação das partes contratantes com alto grau de segurança, além de permitir que qualquer pessoa assine um documento eletrônico sem a necessidade de certificado digital". Neste sentido: TJ-SP, Processo 1002728-68.2021.8.26.0484. Juiz: CAROLINA DIONÍSIO em 24/11/21. Ainda no mesmo sentido, de que as informações da proposta, cédula de crédito bancário e demais documentos juntados pelo Banco réu juntamente com a demonstração de que o autor enviou cópia do documento de identidade e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, cito os seguintes julgados, in verbis: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. VALORES CREDITADOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E DE DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2. No caso em tela, cinge-se a controvérsia recursal em saber se o contrato de Cartão de Crédito Consignado, na modalidade digital, sob o nº 53-1626886/22, supostamente celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, ora apelante, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível de indenização. 3. Na hipótese, o banco recorrido acosta aos autos o contrato de empréstimo devidamente assinado (fls. 101/104) ¿ com a formalização da assinatura pelo autor/contratante na forma digital, conforme faz prova o protocolo de fls. 105, apresentando inclusive selfie realizada pelo próprio recorrente, como modalidade de validação biométrica fácil, e documentação pessoal deste às fls.118/120, bem como comprova o repasse dos créditos contratados para a conta de titularidade dele (fl. 100). Vale ressaltar que, em nenhum momento, a parte demandante nega ser correntista do banco onde o TED foi realizado ou o não recebimento do dinheiro. 4. Assim, os elementos constantes dos autos indicam que o contrato é regular e que o suplicante se beneficiou financeiramente com a transação, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a pretensão autoral. 5. À vista disso, entendo que a parte requerente não logrou êxito em desconstituir as provas robustas apresentadas pela instituição bancária promovida, sendo devidamente comprovada a contratação em debate. Desse modo, considero que o contrato é regular. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJCE - Apelação: 0201227-38.2022.8.06.0160, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de julgamento e publicação: 10/05/2023, 1ª Câmara Direito Privado). APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR RECONHECIMENTO FACIAL. CONSUMIDOR IDOSO. CAPACIDADE DE CONTRATAR. ÔNUS DA PROVA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de anulação de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais, julgou improcedentes os pedidos da inicial. 2. Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. As informações da cédula de crédito bancário juntadas pelo Banco réu juntamente com a demonstração de que o autor enviou cópia do documento de identidade e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, em especial quando o Banco réu junta laudo que indica o nome do usuário, ação praticada, data e hora do fuso respectivo, número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada pelo usuário; ID da sessão e geolocalização da residência do autor. 4. Não se presume a incapacidade para celebrar negociações eletrônicas tão só pelo fato do consumidor ser idoso. 5. Tendo o Banco réu demonstrado que o falecido manifestou a vontade de contratar ao assinar o contrato por meio de biometria facial e que todas as informações sobre o contrato estão descritas na proposta assinada, deve ser mantida a sentença. 6. Apelação dos autores conhecida e desprovida. (TJ-DF 07220149220198070003 DF 0722014-92.2019.8.07.0003, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, a juntada de cópia do termo de adesão ao cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento (id. 100185661); anexo listando os benefícios (ids. 100185667 e 100185670); termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado benefício (id. 100185662); cédula de crédito bancário (id. 100185659); proposta de adesão ao seguro mega prestamista cartão benefício (id. 100185657); termo de autorização do benefício - INSS (id. 100185652), juntamente com a demonstração de que a parte autora enviou cópia do documento de identidade e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, de modo que, aliado ao fato de todos os documentos assinados, categoricamente, indicarem tratar-se de operação de Cartão de Crédito Consignado, com informações claras e precisas, concluo que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação discutida nos autos. Dessa forma, com a comprovação da contratação, não há ato ilícito da instituição financeira demandada a ensejar indenização por danos materiais ou morais ou mesmo conversão do contrato objeto desta ação, de forma que os pedidos autorais são totalmente improcedentes. Da litigância de má-fé. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - omisso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; O autor alterou a verdade dos fatos, aduzindo não ter efetuado a contratação demonstrada pelo requerido, em que pese em determinados momentos ter deixado a entender que assim o fez, além de ter usado o presente feito para tentar conseguir objetivo ilegal, qual seja, indenização indevida, conforme fartamente demonstrado ao longo da presente sentença. Assim, de rigor a condenação do litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. DO DISPOSITIVO Diante do que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e, por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, bem como da litigância de má-fé do autor, condeno-o ao pagamento - em favor do requerido - de multa por litigância de má-fé, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, bem como a indenizar o demandado no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (INPC), com fundamento no artigo 85, § 2º,do Código de Processo Civil, respeitada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º do CPC). DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa no SAJ. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 105966855

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105966855

03/10/2024, 07:46

Julgado improcedente o pedido

02/10/2024, 15:08

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 16:02

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 23:18

Mov. [28] - Concluso para Despacho

09/08/2024, 15:09

Mov. [27] - Decurso de Prazo

09/08/2024, 15:09

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0357/2024 Data da Publicacao: 31/05/2024 Numero do Diario: 3316

30/05/2024, 02:50

Documentos

Intimação da Sentença

•03/10/2024, 07:46

Sentença

•02/10/2024, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200035-86.2024.8.06.0132. AUTOR: ANTONIO PEREIRA DIAS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Antonio Pereira Dias em face do Banco BMG S.A, ambos devidamente qualificados na inicial de id. 100187238. A autora narra, em síntese, que estão sendo indevidamente cobrados em seu rendimento previdenciário valores referentes a CONSIGNACAO - CARTAO, o qual não teria sido contratado. Segundo a requerente, vem sendo descontado mensalmente o valor de R$ 65,84 da conta corrente do seu benefício previdenciário e que jamais firmou qualquer contrato de CONSIGNACAO - CARTAO com o demandado e, portanto, nunca usufruiu de qualquer benefício gerado por esta. No mérito, defende a aplicabilidade do CDC, bem como a necessidade de inversão do ônus da prova, por ter o demandado melhores condições de corroborar com a verdade processual. Defende, sobretudo, a nulidade da contratação, com a violação ao dever de informação quanto a real modalidade do crédito, assim como pela ocorrência de venda casada e de situação que resultou na imobilização do crédito do autor em virtude de empréstimo vinculado a cartão de crédito, pugnando, assim, pelo reconhecimento do ato ilícito com a incidência de danos morais e da devolução em dobro dos valores pagos. Não obstante, pugnou pelos efeitos da tutela antecipada de urgência, nos termos dos arts. 300 e 302 do CPC, ante a implicação de suposto prejuízo material em verba de natureza alimentar, para que este Juízo determinasse a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor, referente ao contrato ora impugnado, sob pena de multa pecuniária diária. Dessa forma, alegando não ter procedido com a celebração do contrato objeto desta ação, requer a sua procedência para que seja declarada a inexistência do empréstimo consignado pela modalidade de Cartão de Crédito (RCC), com a consequente cessação definitiva dos descontos, bem como para condenar o requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de RCC dentro do limite do aludido contrato e indenização por danos morais no valor de 40 salários mínimos. Anexou a seguinte documentação: documento de identificação, cpf, comprovante de endereço, instrumento de procuração c/ declaração de hipossuficiência e histórico de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado (id. 100187239). Por meio da decisão interlocutória de id. 100185633, este Juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita, indeferindo a tutela de urgência requestada e conferiu à parte requerida "comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pela parte autora, inclusive com a apresentação nos autos de contrato, faturas do cartão e documentos apresentados com a contratação, que devem ser apresentados com a contestação, sob pena de preclusão". Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (id. 100185649), inicialmente realizando uma abordagem sobre o produto "Cartão de Crédito Consignado Benefício" e, preliminarmente, alegando a inexistência de pretensão resistida por não haver comprovação de reclamação administrativa. Ademais, destacou que o contrato contestado somente ocorreu por iniciativa do autor, que realizou adesão à proposta mediante assinatura eletrônica, após ciência a partir de todos os documentos vinculados à contratação que, segundo a requerida, categoricamente indicam tratar-se o contrato celebrado de cartão de crédito consignado, o que demonstraria a ciência prévia do autor. Destaca, também, que o crédito disponibilizado foi devidamente creditado em conta de titularidade do autor. Salienta que a segurança do procedimento por meio eletrônico é garantida, pois, além da contratação ser realizada em ambiente seguro e criptografado, após o aceite da proposta é gerado uma hash de segurança na Cédula de Crédito Bancário, contendo data e hora da contratação, bem como o IP/Terminal (Internet Protocol) do aparelho celular ou tablet por meio do qual foi realizada a contratação, atestando, assim, a confiabilidade do instrumento jurídico celebrado. Requer o reconhecimento da inépcia da inicial, em razão da ausência de prévia reclamação administrativa e, por fim, a total improcedência da demanda. Em caso de julgamento procedente do mérito, requer que seja acolhida a tese de culpa concorrente, a impossibilidade de liberação da margem em razão da existência de saldo devedor em aberto, bem como, a necessária compensação da eventual condenação com o montante disponibilizado previamente à parte autora, com vistas ao retorno das partes ao status quo ante à celebração do negócio jurídico. Juntou: termo de adesão ao cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento; anexo listando os benefícios; termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado benefício; cédula de crédito bancário; proposta de adesão ao seguro mega prestamista cartão benefício; termo de autorização do benefício - INSS; documento de identificação e selfie, faturas do cartão consignado, comprovante de transferência e cadeia de procurações (contrato social, instrumentos procuratórios e substabelecimento) (ids. 100185652 a 100185665). Foi realizada audiência de conciliação, entretanto as partes não transigiram, como se observa da ata de ids. 100185672 a 100185673. Em sede de réplica (id. 100187230), a parte autora refutou os argumentos trazidos pelo requerido, alegando que o autor jamais usufruiu do cartão de crédito e que não há assinatura do requerente no contrato anexado aos autos. Posteriormente, ambas as partes foram intimadas pra indicar e especificar provas (id. 100187228), contudo, nada foi apresentado ou requerido (certidão de id. 100187236). É o relatório. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Diante da intimação para especificar provas (id. 100187228), e as partes nada apresentaram (certidão de id. 100187236), tenho que configurada a preclusão, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará abaixo destacada, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA- PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO APRESENTADO. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA TEMPESTIVAMENTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sustenta o recorrido que o autor não impugnou os fundamentos da sentença, trazendo alegações genéricas, o que impõe o não conhecimento do recurso por não observância do princípio da dialeticidade. O recurso, porém, traz as razões que indicam o suposto desacerto da decisão recorrida. As alegativas apresentadas em sede recursal contrapõem os fundamentos da sentença, sendo observado, portanto, o princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada 2. A instituição financeira promovida apresentou, com a contestação, o contrato e os documentos pessoais da parte autora. A promovente, devidamente intimada para réplica, não apresentou manifestação acerca dos documentos acostados pela promovida, o que a impossibilita de arguir, somente em grau recursal, eventual falsidade na assinatura constante no documento. 3. A autora não impugnou tempestivamente a assinatura contida no documento, do que se conclui que o pedido de perícia grafotécnica, realizado somente em sede de recurso, não pode ser acolhido. Inexistindo impugnação específica acerca de eventual fraude na assinatura, não há necessidade de perícia grafotécnica, principalmente quando o requerimento deu-se somente em sede de apelação. Não realizado no momento oportuno, opera-se a preclusão. 4. Não basta o pedido genérico de produção de provas. Uma vez intimada para especificar a prova que pretende produzir, deve a parte indicar expressamente a prova, sob pena de preclusão. No caso, tendo em vista que a parte suplicante/ recorrente manteve-se inerte quando intimada para apresentar a prova a ser produzida, não há que se falar em cerceamento de defesa, ocorrendo a preclusão do direito à prova. 5. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 06 de julho de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - AC: 00502428420208060109 CE 0050242-84.2020.8.06.0109, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 06/07/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021) Dessa forma, em razão da ausência de requerimento de outras provas, no prazo assinalado nos autos, com a consequente preclusão e diante dos documentos apresentados pela parte requerida, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar alegada em sede de contestação, haja vista não possuir fundamento para prosperar. Explico. Com relação à preliminar arguida de ausência de pretensão resistida, pontuo que a tentativa de resolução extrajudicial não é requisito para a propositura da ação, razão pela qual não encontra guarida a alegação de ausência de reclamação administrativa. Neste diapasão, negar o acesso ao Poder Judiciário resultaria em violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que dispõe que "a lei não excluirá do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Além disso, a parte autora requereu indenização por danos morais e é cediço que tal indenização não seria concedida pela instituição financeira pela via administrativa, não havendo, portanto, motivo para se reconhecer a carência de ação em razão do alegado dever da parte autora de apresentar sua pretensão primeiramente pela via administrativa. Sem mais preliminares a serem analisadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Os pedidos são improcedentes. A parte autora sustenta que ocorreu a contratação irregular de contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista que o autor em nenhum momento realizou qualquer solicitação neste sentido ou foi informado que o contrato que estava celebrando tratava-se de modalidade diversa de operação de empréstimo consignado, fundamentando as supostas violações citadas pelas simples alegações de não ter anuído ou sido previamente cientificado da forma como se daria as contratações em tela. A requerida, por sua vez, sustenta que o negócio jurídico foi devidamente firmado entre as partes, na modalidade digital, e que não há que se falar em contratação inidônea e cobranças indevidas. Pontuo, assim, que situação narrada pela parte autora apresenta grave relato de ofensa a direitos de consumidores, em que aposentados são surpreendidos com valores de empréstimos que não contrataram e passaram a ter valores descontados diretamente em sua conta corrente, nos quais há a incidência de uma taxa de juros altíssima, com o consequente pagamento de montantes muito superiores ao valor recebido. Soma-se a isso, a solicitação de alteração do domicílio bancário para a conta em questão, com vistas a garantir o pagamento das operações, o que acaba por sequestrar uma boa parcela dos proventos recebidos pelos consumidores. Registro que casos como o dos autos infelizmente têm sido constantemente relatados no âmbito deste Juízo, o que ocorre pela deficiência no procedimento de segurança na validação da contratação pelos bancos e pela má-fé de funcionários ou correspondentes bancários vinculados às instituição financeiras. Fraudes semelhantes à alegada pela parte autora inclusive têm sido constantemente noticiadas, sendo ainda objeto de debate na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Deputados, conforme notícia a seguir: Comissão vai pedir punição de bancos acusados de fraude em crédito consignado Em alguns casos, os consumidores podem receber empréstimos sem ter solicitado, ou então passam a ter descontos na sua aposentadoria sem nem ver a cor do dinheiro. (Notícia de 13/05/2021: Fonte: Agência Câmara de Notícias). Os deputados da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara conversaram com representantes do governo, de bancos, correspondentes bancários e consumidores sobre como adotar medidas para evitar problemas na contratação de empréstimos consignados. Com o aumento da margem para créditos consignados desde outubro do ano passado, também cresceu o número de fraudes, especialmente com aposentados e pensionistas. Em alguns casos, os consumidores podem receber empréstimos sem ter solicitado, ou então passam a ter descontos na sua aposentadoria sem nem ver a cor do dinheiro. As duas instituições financeiras com o maior número de reclamações, os bancos C6 e Pan, recusaram o convite de participar da audiência pública. A ausência deixou indignado o presidente da comissão, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP). "Infelizmente os dois bancos campeões de reclamação não estão presentes nesta audiência pública. Um total desrespeito ao Congresso Nacional", irritou-se. Celso Russomanno anunciou que a comissão deve votar requerimentos ao Ministério Público, à Polícia Federal e ao Banco Central para responsabilizar criminalmente os diretores das instituições financeiras, seus prepostos ou correspondentes bancários. "Nós não estamos falando de reclamação, estamos falando de crime. Cada empréstimo colocado na conta de um consumidor sem solicitação é estelionato", definiu. O presidente da comissão lembrou que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o empréstimo depositado indevidamente deveria ficar na conta do consumidor, já que seria considerado uma "amostra grátis" de um produto ou serviço. "Muitas vezes essas pessoas nem sabem que fizeram um empréstimo consignado na sua conta, nem têm acesso à informação de qual banco fez o depósito", completou. Atendendo a pedido do deputado Celso Russomanno, o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo Rolim, prometeu que o telefone 135 vai passar a receber denúncias sobre crédito consignado. Segundo o INSS, há 36 milhões de operações ativas de crédito consignado de aposentados e pensionistas, que equivalem a um volume de R$ 185 bilhões de empréstimos. "É uma forma de acesso ao crédito a juros mais baixos, de injetar recursos na economia, importante para famílias em momentos de maior necessidade", comentou. (...) A chefe do Departamento de Supervisão de Conduta do Banco Central do Brasil, Andreia Lais Vargas, observou que parte das reclamações deve-se a operações registradas indevidamente por correspondentes bancários que desejam receber comissão. Ela afirmou que o aumento de contratações digitais tem reduzido as reclamações e auxiliado a punir os maus correspondentes. Isso teria levado a uma diminuição de 43% sobre crédito consignado no primeiro trimestre deste ano, em comparação com o último trimestre de 2020. (...) O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Pedro Aurélio Queiroz, informou que cinco dos dez processos administrativos contra instituições financeiras estão na fase de alegações finais na Justiça. Os dez processos alcançam as principais instituições bancárias: Safra, BMG, Caixa Econômica Federal, Olé Bonsucesso Consignado, Itaú Consignado, Banrisul, Pan, Cetelem, Bradesco Financiamentos e Bradesco. Ele lamentou que, entre 2017 e 2018, não houve recolhimento de multas. No entanto, multas de R$ 10 milhões foram aplicadas no ano passado. Fonte: Agência Câmara de Notícias (https://www.camara.leg.br/noticias/759145-comissao-vai-pedir-punicao-de-bancos-acusados-de-fraude-em-credito-consignado/ - Acesso em 25/10/2021). No entanto, na contestação de id. 100185649, o banco requerido juntou o termo de adesão ao cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento (id. 100185661); anexo listando os benefícios (ids. 100185667 e 100185670); termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado benefício (id. 100185662); cédula de crédito bancário (id. 100185659); proposta de adesão ao seguro mega prestamista cartão benefício (id. 100185657); termo de autorização do benefício - INSS (id. 100185652) e comprovou que a parte autora enviou cópia do documento de identidade (ids.100185651 e 100185655). E mais: o autor assinou todos os contratos e termos apresentados por meio de reconhecimento facial (selfie captada no momento da contratação - ids. 100185668 e 100185671), cuja assinatura eletrônica em todos os documentos indica o código de autenticação eletrônica, data e hora da assinatura, nº do ip/terminal do aparelho utilizado, bem como a localização do momento da captura da biometria facial, salientando que nenhuma destas informações foi impugnada pelo autor. Assim, o requerido desincumbiu-se da obrigação de demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo. Com efeito, a instituição requerida guerreada descreveu e comprovou a forma como a contratação se deu, desconstituindo a alegação da parte autora de que houve a contratação sem ciência do autor, na medida com que a contratação por meio digital exige justamente uma conduta comissiva da parte autora, no sentido de solicitar via mobile a operação de crédito pretendida e, posteriormente, assina-la digitalmente. Se não bastasse, analisando os argumentos e documentos constantes no autos não se percebeu mácula ou falta dos elementos legalmente necessários para constituição e eficácia do mútuo contratado pelo autor, haja vista o próprio autor dar a entender que, de fato solicitou uma operação de crédito perante o banco requerido e, mesmo alegando ter sido ludibriado com relação a modalidade contratada, constata-se que todos os documentos são taxativos na indicação de tratar-se de Contrato de Cartão de Crédito Consignado, nele estando presentes informações claras acerca do que se está aderindo, a exemplo da modalidade, taxa de juros, valor, clausulas gerais e especiais, entre outras, motivo pelo qual reconheço-o idôneo para operar efeitos jurídicos. Importa ainda salientar que o recebimento do crédito, referente ao empréstimo pessoal contestado, é incontroverso, uma vez que há nos autos comprovante da transferência via TED (id. 100185664), assim como ressalta-se que o requerente em momento algum apresentou prova de tentativa de devolução ou ainda de depósito judicial quando da propositura da ação, situações que indicariam a inexistência de contratação ou poderia colocar em dúvida a autenticidade da assinatura eletrônica do contrato. Tocante à assinatura por meio de reconhecimento facial, devo anotar que a biometria facial em contratos digitais já é uma prática corriqueira em diversas instituições financeiras bem como nos próprios órgãos governamentais, como por exemplo o INSS, que utiliza das selfies para obter a prova de vida de seus beneficiários, o que inibe a ação de fraudadores. Com efeito, "a utilização da biometria facial permite a autenticação das partes contratantes com alto grau de segurança, além de permitir que qualquer pessoa assine um documento eletrônico sem a necessidade de certificado digital". Neste sentido: TJ-SP, Processo 1002728-68.2021.8.26.0484. Juiz: CAROLINA DIONÍSIO em 24/11/21. Ainda no mesmo sentido, de que as informações da proposta, cédula de crédito bancário e demais documentos juntados pelo Banco réu juntamente com a demonstração de que o autor enviou cópia do documento de identidade e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, cito os seguintes julgados, in verbis: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. VALORES CREDITADOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E DE DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2. No caso em tela, cinge-se a controvérsia recursal em saber se o contrato de Cartão de Crédito Consignado, na modalidade digital, sob o nº 53-1626886/22, supostamente celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, ora apelante, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível de indenização. 3. Na hipótese, o banco recorrido acosta aos autos o contrato de empréstimo devidamente assinado (fls. 101/104) ¿ com a formalização da assinatura pelo autor/contratante na forma digital, conforme faz prova o protocolo de fls. 105, apresentando inclusive selfie realizada pelo próprio recorrente, como modalidade de validação biométrica fácil, e documentação pessoal deste às fls.118/120, bem como comprova o repasse dos créditos contratados para a conta de titularidade dele (fl. 100). Vale ressaltar que, em nenhum momento, a parte demandante nega ser correntista do banco onde o TED foi realizado ou o não recebimento do dinheiro. 4. Assim, os elementos constantes dos autos indicam que o contrato é regular e que o suplicante se beneficiou financeiramente com a transação, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a pretensão autoral. 5. À vista disso, entendo que a parte requerente não logrou êxito em desconstituir as provas robustas apresentadas pela instituição bancária promovida, sendo devidamente comprovada a contratação em debate. Desse modo, considero que o contrato é regular. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJCE - Apelação: 0201227-38.2022.8.06.0160, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de julgamento e publicação: 10/05/2023, 1ª Câmara Direito Privado). APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR RECONHECIMENTO FACIAL. CONSUMIDOR IDOSO. CAPACIDADE DE CONTRATAR. ÔNUS DA PROVA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de anulação de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais, julgou improcedentes os pedidos da inicial. 2. Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. As informações da cédula de crédito bancário juntadas pelo Banco réu juntamente com a demonstração de que o autor enviou cópia do documento de identidade e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, em especial quando o Banco réu junta laudo que indica o nome do usuário, ação praticada, data e hora do fuso respectivo, número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada pelo usuário; ID da sessão e geolocalização da residência do autor. 4. Não se presume a incapacidade para celebrar negociações eletrônicas tão só pelo fato do consumidor ser idoso. 5. Tendo o Banco réu demonstrado que o falecido manifestou a vontade de contratar ao assinar o contrato por meio de biometria facial e que todas as informações sobre o contrato estão descritas na proposta assinada, deve ser mantida a sentença. 6. Apelação dos autores conhecida e desprovida. (TJ-DF 07220149220198070003 DF 0722014-92.2019.8.07.0003, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, a juntada de cópia do termo de adesão ao cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento (id. 100185661); anexo listando os benefícios (ids. 100185667 e 100185670); termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado benefício (id. 100185662); cédula de crédito bancário (id. 100185659); proposta de adesão ao seguro mega prestamista cartão benefício (id. 100185657); termo de autorização do benefício - INSS (id. 100185652), juntamente com a demonstração de que a parte autora enviou cópia do documento de identidade e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, de modo que, aliado ao fato de todos os documentos assinados, categoricamente, indicarem tratar-se de operação de Cartão de Crédito Consignado, com informações claras e precisas, concluo que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação discutida nos autos. Dessa forma, com a comprovação da contratação, não há ato ilícito da instituição financeira demandada a ensejar indenização por danos materiais ou morais ou mesmo conversão do contrato objeto desta ação, de forma que os pedidos autorais são totalmente improcedentes. Da litigância de má-fé. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - omisso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; O autor alterou a verdade dos fatos, aduzindo não ter efetuado a contratação demonstrada pelo requerido, em que pese em determinados momentos ter deixado a entender que assim o fez, além de ter usado o presente feito para tentar conseguir objetivo ilegal, qual seja, indenização indevida, conforme fartamente demonstrado ao longo da presente sentença. Assim, de rigor a condenação do litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. DO DISPOSITIVO Diante do que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e, por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, bem como da litigância de má-fé do autor, condeno-o ao pagamento - em favor do requerido - de multa por litigância de má-fé, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, bem como a indenizar o demandado no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (INPC), com fundamento no artigo 85, § 2º,do Código de Processo Civil, respeitada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º do CPC). DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa no SAJ. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

04/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA ANI SONALLY DE LIMA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 05/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 105966855

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 105966855

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105966855

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [28] - Concluso para Despacho

Mov. [27] - Decurso de Prazo

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0357/2024 Data da Publicacao: 31/05/2024 Numero do Diario: 3316

Todas as movimentações(40)