Execução de Título Extrajudicial 0200138-07.2024.8.06.0096 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200138-07.2024.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 11:22

Juntada de certidão

16/10/2024, 09:45

Transitado em Julgado em 02/10/2024

16/10/2024, 09:45

Juntada de Certidão

16/10/2024, 09:45

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:07

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 106060753

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 0200138-07.2024.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: NUC Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, RUSSAS - CE - CEP: 62903-975 REQUERIDO(A)(S): Nome: SARAIVA & OLIVEIRA LTDAEndereço: Ru7a Padre Angelim, 329, Centro, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 SENTENÇA Trata-se de Execução extrajudicial intentada por BANCO BRADESCO S/A em face de SARAIVA & OLIVEIRA LTDA - ME, partes devidamente qualificadas na peça inaugural. No ID 103785194, a parte ré juntou minuta de acordo assinada pelas partes. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O art. 840 do Código Civil Brasileiro enuncia que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas e, por seu turno, o art. 3º, §2º, do CPC, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Compulsando o instrumento de transação trazido aos autos, verifico que as partes são civilmente capazes, o objeto da transação é lícito e sua forma não está vedada por lei, não vislumbrando a incidência de qualquer vício na referida declaração, capaz de macular e impedir a pretensão homologatória dos litigantes. Ademais, a homologação do pacto celebrado entre as partes pacifica o conflito em lide, significando a solução do litígio com resolução de mérito, mormente por representar genuína expressão das livres vontades dos litigantes, sendo regularmente representados por seus procuradores judiciais, com poderes para transigir. Diante disso, com supedâneo no artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação realizada ID 103785194, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o desbloqueio do valor de R$ 526,11 junto ao SISBAJUD (ID 102653429), devolvendo referida quantia à parte executada, conforme estipulado no item III do acordo entabulado. Por se tratar de ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, caput, CPC), transite-se imediatamente em julgado. Arquivem-se. Sem custas, por ter sido o acordo celebrado antes da sentença. Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106060753

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106060753

03/10/2024, 06:32

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

02/10/2024, 20:28

Conclusos para julgamento

06/09/2024, 08:27

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 12:01

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 21:56

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/10/2024, 06:32

SENTENÇA

•02/10/2024, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 0200138-07.2024.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: NUC Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, RUSSAS - CE - CEP: 62903-975 REQUERIDO(A)(S): Nome: SARAIVA & OLIVEIRA LTDAEndereço: Ru7a Padre Angelim, 329, Centro, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 SENTENÇA Trata-se de Execução extrajudicial intentada por BANCO BRADESCO S/A em face de SARAIVA & OLIVEIRA LTDA - ME, partes devidamente qualificadas na peça inaugural. No ID 103785194, a parte ré juntou minuta de acordo assinada pelas partes. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O art. 840 do Código Civil Brasileiro enuncia que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas e, por seu turno, o art. 3º, §2º, do CPC, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Compulsando o instrumento de transação trazido aos autos, verifico que as partes são civilmente capazes, o objeto da transação é lícito e sua forma não está vedada por lei, não vislumbrando a incidência de qualquer vício na referida declaração, capaz de macular e impedir a pretensão homologatória dos litigantes. Ademais, a homologação do pacto celebrado entre as partes pacifica o conflito em lide, significando a solução do litígio com resolução de mérito, mormente por representar genuína expressão das livres vontades dos litigantes, sendo regularmente representados por seus procuradores judiciais, com poderes para transigir. Diante disso, com supedâneo no artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação realizada ID 103785194, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o desbloqueio do valor de R$ 526,11 junto ao SISBAJUD (ID 102653429), devolvendo referida quantia à parte executada, conforme estipulado no item III do acordo entabulado. Por se tratar de ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, caput, CPC), transite-se imediatamente em julgado. Arquivem-se. Sem custas, por ter sido o acordo celebrado antes da sentença. Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Luiz Vinícius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 106060753

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106060753

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106060753

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Todas as movimentações(49)