Execução de Título Extrajudicial 0200631-22.2024.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.544,80

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Boa Viagem

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 07:22

Juntada de certidão

06/02/2025, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 21:03

Conclusos para despacho

05/02/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 16:53

Juntada de certidão

28/01/2025, 08:10

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

27/01/2025, 15:17

Desentranhado o documento

27/01/2025, 15:17

Juntada de certidão

27/01/2025, 10:07

Transitado em Julgado em 09/01/2025

23/01/2025, 09:38

Juntada de Certidão

23/01/2025, 09:38

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 09:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 08:58

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132093252

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132093252

21/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(44)

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 07:22

Juntada de certidão

06/02/2025, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 21:03

Conclusos para despacho

05/02/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 16:53

Juntada de certidão

28/01/2025, 08:10

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

27/01/2025, 15:17

Desentranhado o documento

27/01/2025, 15:17

Juntada de certidão

27/01/2025, 10:07

Transitado em Julgado em 09/01/2025

23/01/2025, 09:38

Juntada de Certidão

23/01/2025, 09:38

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 09:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 08:58

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132093252

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132093252

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132093252

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: SANDRA MARIANO DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200631-22.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de Ação de Execução de Contrato de Prestação de Serviços ajuizada por Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados em face de Sandra Mariano dos Santos. Em síntese, a parte autora afirma que fora contratada pela parte requerida objetivando a efetiva vinculação de 60% (sessenta por cento) dos valores do Precatório 160301-CE. Sendo assim, afirma que ficou acordado honorários no percentual de 20% dos valores recebidos pela parte requerida. Entretanto, afirma ainda que, mesmo após a parte requerida ter recebido a segunda parcela, a mesma não efetuou o pagamento dos honorários. Dessa forma, requereu o imediato bloqueio, via BACENJUD, do valor supostamente devido. Decisão inicial intimando a parte executada para o pagamento da obrigação (ID 103049846). Certidão de decurso de prazo sem manifestação da parte requerida (ID 105967398). Intimado para informar se a parte requerida realizou o pagamento, o autor requereu a penhora online (ID 109906056). No entanto, antes mesmo do pedido ser deferido, a parte autora comunicou a realização de acordo com a parte requerida. É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente caso trata de Execução de Honorários, na qual as partes realizaram acordo. Segundo o art. 139, inciso V, do CPC, é dever do magistrado "promover, a qualquer tempo, a autocomposição". Não há, portanto, qualquer impedimento à transação das partes, qual seja o momento processual. Nesse sentido expõe o TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nada obsta a homologação de transação extrajudicial realizada entre as partes, ainda que em fase recursal, pois o que se busca é a harmonização dos seus interesses, conforme previsão dos arts. 3º, §2º e 139, inciso V, do CPC/2015. 2. Por constituir a transação um negócio jurídico por excelência, sua validade se submete aos requisitos do art. 104 do CC/2002. Assim, uma vez presentes, considerando que a jurisdição visa a solução do litigio, manifestando as partes nítido interesse em compor a lide, mediante concessões mútuas, nada obsta que o acordo realizado seja convalidado em grau de recurso. [...] ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em julgar prejudicado o presente recurso nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de setembro de 2022 HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA. (Recorte e destaque nosso). Assim, uma vez manifestada a vontade das partes e considerando que o acordo firmado preenche os seus requisitos legais, tendo sido realizado de forma livre e espontânea, assinado pelas partes, a homologação é a medida que se impõe. Acerca do assunto decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (CC/2002, art. 849). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1793194 PR 2019/0017217-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2019) - grifos nossos. Com relação ao pedido de suspensão deixo de acolhe-lo, extinguindo o feito desde já, tendo em vista que a parte exequente poderá executar o acordo em caso de descumprimento do mesmo. III. DISPOSITIVO Diante o exposto, HOMOLOGO por sentença o pacto firmado (ID 131602654), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas remanescentes pela parte requerida. Sem honorários, haja vista o acordado. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado opera-se de imediato, razão pela qual, após as diligência cabíveis, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 09 de Janeiro de 2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132093252

10/01/2025, 06:50

Homologada a Transação

09/01/2025, 21:34

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição

03/01/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2024, 12:48

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:08

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 106100312

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: SANDRA MARIANO DOS SANTOSParte Polo Ativo: EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME DESPACHO Considerando o exposto na certidão de ID 105967398, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº:0200631-22.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Prestação de Serviços]Parte Polo Passivo: intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste informando se houve o pagamento da obrigação, devendo requer o que entende ser cabível. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 02 de Outubro de 2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106100312

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106100312

03/10/2024, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 20:36

Conclusos para despacho

02/10/2024, 18:03

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 23:33

Mov. [14] - Certidão emitida

29/07/2024, 11:33

Mov. [13] - Documento

29/07/2024, 11:33

Mov. [12] - Documento

29/07/2024, 11:26

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0271/2024 Data da Publicacao: 25/07/2024 Numero do Diario: 3355

24/07/2024, 22:44

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/07/2024, 02:25

Mov. [9] - Expedição de Mandado | Mandado n: 051.2024/003564-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 29/07/2024 Local: Oficial de justica - Jose Maria Moreira Barros

22/07/2024, 20:02

Mov. [8] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2024, 18:09

Mov. [7] - Conclusão

18/07/2024, 09:07

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 18/07/2024 atraves da guia n 051.1002492-13 no valor de 592,13

18/07/2024, 08:24

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0231/2024 Data da Publicacao: 26/06/2024 Numero do Diario: 3334

25/06/2024, 23:12

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0231/2024 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de extincao. Expedientes necessarios. Advogados(s): Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Junior (OAB 16045/CE)

24/06/2024, 02:21

Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de extincao. Expedientes necessarios.

21/06/2024, 09:33

Mov. [2] - Conclusão

20/06/2024, 16:55

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

20/06/2024, 16:55

Documentos

Despacho

•05/02/2025, 21:03

Intimação da Sentença

•10/01/2025, 06:50

Sentença

•09/01/2025, 21:34

Despacho

•02/10/2024, 20:36

Interlocutória

•18/07/2024, 18:09

Despacho de Mero Expediente

•21/06/2024, 09:33

13/01/2025, 00:00