Procedimento Comum Cível 0245939-37.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245939-37.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0245939-37.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO JOHNES RODRIGUES LOURENCO REU: BANCO DO BRASIL S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR A MÉDIA DO MERCADO. NÃO PROCEDÊNCIA. VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DE REGISTRO DO CONTRATO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA NÃO CONTRATADO. ABUSIVA A CLÁUSULA DE PAGAMENTO DE DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. FRANCISCO JOHNES RODRIGUES LOURENÇO alvitrou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, com pedido de tutela de urgência, em face do BANCO DO BRASIL S.A., perante a 16ª Vara Cível de Fortaleza, aduzindo em suma que: 1.1. Celebrou com o Banco promovido uma cédula de crédito bancária, no valor de R$ 103.900,00 (cento e três mil e novecentos reais), para aquisição do veículo MARCA: NISSAN, MODELO: VERSA, ANO: 2023/2024, COR: AZUL, PLACA: SBH4C84, RENAVAM: 01376516184, CHASSI: 3N1CN8AE9RL823150, a ser quitado mediante o pagamento de 71 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 2.956,00 (dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais) cada; 1.2. Em razão de dificuldades financeiras, deixou de adimplir a partir da 2ª parcela e realizou acordo com o promovido, fixando a obrigação de pagar em 55 (cinquenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 3.556,00 (três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais) cada; 1.3. A instituição financeira inseriu, de maneira arbitrária e ilegal, tarifas indevidas no contrato, quais sejam, juros remuneratórios abusivos e cobrança de tarifa de abertura de crédito, comissão de permanência, taxa de avaliação e seguro prestamista; 1.4. A mora é descaracterizada em virtude da presença de abusividades. 2. Do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para que: seja suspensa a exigibilidade das parcelas contratuais; o réu se abstenha de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção de crédito, sob pena de multa diária; e o autor seja mantido na posse do veículo, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela procedência da demanda, para que o contrato seja declarado abusivo e sejam anuladas as cláusulas de capitalização de juros, cumulação de juros moratórios com juros remuneratórios e multa, tarifas de cadastro, de avaliação de bem e seguro de proteção, com a devida restituição em dobro dos valores pagos, além da exclusão da cláusula que determina o pagamento de despesas de cobranças e honorários advocatícios. 3. A exordial foi instruída com documentos (IDs 91105114 a 91105119). 4. Foi determinada a intimação do promovido para apresentar cópia do contrato, bem como do autor para emendar a inicial, corrigindo o valor da causa e apontando de forma clara e específica quais as cláusulas pretende revisar (ID 91105078). 5. O promovido habilitou-se nos autos (IDs 91105081 a 91105083) e apresentou cópia do contrato (IDs 91105088 a 91105091). 6. O autor apresentou emenda à inicial (ID 91105104). 7. Foi declinada a competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa à comarca de Caucaia (ID 91105107). 8. A ação foi recebida por este Juízo e os atos praticados pelo Juízo declinante foram ratificados, sendo deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação do promovido, além de ser postergada a apreciação do pedido de antecipação de tutela para após a instauração da relação processual (ID 102048256). 9. O promovido apresentou contestação e documentos (IDs 104966788 a 104966797) aduzindo, em síntese, que: 9.1. O contrato nº 00017312789 foi firmado no dia 04/01/2024, assinado eletronicamente; 9.2. O promovente não faz jus ao benefício da justiça gratuita; 9.3. A taxa de juros mensal contratada (2,12%) está na média indicada pelo BACEN (1,95%); 9.4. As cláusulas contratuais não possuem abusividade; 9.5. O autor tinha total conhecimento das cláusulas quando, por autonomia de vontade, realizou o contrato; 9.6. Não se aplica a Lei de Usura às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional; 9.7. A capitalização de juros, anual ou mensal, não é proibida no ordenamento jurídico; 9.8. A comissão de permanência é válida e não está cumulada com outros encargos; 9.9. A mora está configurada; 9.10. É incabível a inversão do ônus da prova; 9.11. É descabido o pedido de repetição de indébito, pois as cobranças foram legítimas. 10. O promovente apresentou réplica (ID 105541533). 11. Foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 106107570), tendo os litigantes dispensado a produção de novas provas (IDs 106329094 e 109585713). 12. Foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 109588770). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Conforme predica o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, as pessoas físicas ou naturais, em regra, fazem jus ao benefício da gratuidade processual, sem a necessidade de realizar prova, bastando que a parte declare que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial. Ademais, a simples declaração de hipossuficiência, por si só, goza de presunção juris tantum de veracidade. Desta feita, considerando que o autor acostou aos autos declaração de hipossuficiência (ID 91105115) e que o promovido não se desincumbiu do ônus de demonstrar a capacidade financeira do autor, desconstituindo a presunção de hipossuficiência, mantenho a assistência judiciária gratuita concedida ao postulante. 2. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda conforme o estado do processo, porquanto desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. DO MÉRITO: 3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Convém destacar que a atividade desenvolvida pelas instituições bancárias encontra plena tipificação na expressão "fornecedor", descrita pelo caput do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, porquanto prestam serviços de natureza bancária, financeira e de crédito. A referência aos serviços bancários, financeiros e de crédito absorve a atividade de fornecimento de crédito. Desta forma, os contratos de abertura de crédito, de financiamento, de leasing e de alienação fiduciária encontram-se incluídos no conceito legal de "serviços", previsto no aludido diploma legal. Assim, não há como afastar a sua incidência aos contratos firmados pelas instituições financeiras. O Superior Tribunal de Justiça pôs termo a qualquer celeuma ainda existente ao editar a Súmula n° 297, cujo enunciado é transcrito a seguir: SÚMULA N° 297 DO STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Outrossim, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e a presença dos requisitos legais para tanto, inverto o ônus da prova, nos termos da disposição constante no artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. 3.2. DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL: A ação possui o escopo de aferir a ilegalidade e abusividade das cláusulas do contrato firmado pelos litigantes, a fim de que sejam expungidas. Na hipótese sob comento, o autor afirma que as taxas de juros aplicadas pelo promovido divergem das taxas previstas no contrato e questiona a cobrança das tarifas de cadastro, de registro do contrato, de avaliação do bem e o seguro proteção financeira. Passo, pois, a analisar tais cláusulas de per si: 3.2.1. Das taxas de juros: De início, a autora questiona a abusividade das taxas de juros contratadas. Acerca da fixação dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 382, verbis: SÚMULA Nº 382, STJ - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Importante destacar, ainda, o princípio da liberdade das partes na fixação dos juros remuneratórios, não se justificando a alteração das taxas negociadas através do Judiciário, exceto nas hipóteses em que restar comprovado o vício de consentimento ou a fixação de taxa além da praticada no mercado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, não sendo a hipótese dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - 4ª Turma - AgInt no AREsp 1287346/MS - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti - J. 13/11/2018 - P. 20/11/2018) Acerca da matéria, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO COMPROVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO. TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 566-STJ. VALOR DA DOCUMENTAÇÃO - REPASSE. IOF - OBRIGATORIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Insurge-se o apelante contra a sentença que manteve inalteradas as obrigações contratuais controvertidas, mormente em face da manutenção das cláusulas que preveem a cobrança de: juros excessivos, superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; capitalização mensal de juros, sem expressa pactuação; comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora, bem como a cobrança de tributo, tarifas de cadastro e de documentação. 2. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. A verificação de abusividade do percentual não se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, devendo-se observar uma razoabilidade a partir desse patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada situação. No caso em comento, denota-se que foi estipulada a taxa de juros de 40,53% ao ano, a qual discrepa da média praticada no mercado à época da contratação (abril/2015), conforme apurada pelo Banco Central em 28,10% ao ano, evidenciando a abusividade contratual na espécie, ensejando a limitação da mesma. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A Súmula 541 do STJ dispõe: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso específico, o contrato prevê a taxa de juros mensal (2,87%) e a anual (40,53%), evidenciando que os juros anuais são superiores a doze vezes os mensais, configurando a pactuação da capitalização mensal de juros, nos termos da Súmula supra. 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: Segundo a Súmula 472 do STJ, "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Na hipótese dos autos, não há previsão de comissão de permanência em caso de atraso, e sim de juros remuneratórios, juros de mora e multa (cláusula 4.6). 5. TARIFA DE CADASTRO. Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Nos contratos assinados após a vigência da Resolução 3.518/2007 do CMN, de 30/04/2008, é permitida a cobrança da Tarifa de Cadastro, nos moldes estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (REsp nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS). Como o presente contrato bancário foi firmado em a 28/04/2015 (fl. 31), é válida a tarifa de cadastro contratada de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), estando ausente qualquer demonstração de efetiva estipulação abusiva. 6. Em relação ao valor cobrado a título de documentação, a irresignação não merece prosperar, porquanto a cláusula 3.1 (fl.32) evidencia que tais valores não são revertidos em favor da instituição financeira demandada, e sim destinados ao pagamento de taxa de licenciamento do veículo, seguro obrigatório, IPVA, emplacamento e pagamento do serviço prestado pelo despachante. 7. IOF. Em razão da obrigatoriedade de recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF), cujo contribuinte é o tomador de crédito, é lícito o financiamento do valor respectivo junto ao mútuo principal. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. (TJCE - AC 0127111-29.2017.8.06.0001 - Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro - J. 28/11/2018 - P. 28/11/2018) TJ/CE - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO PESSOAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA TAXA MÉDIA DE MERCADO A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA A TAXA DE JUROS ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TEMAS Nº 246 E 247 DO STJ. APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I - Com efeito, é possível a apreciação das cláusulas de contratos bancários pelo Poder Judiciário sem malferir o princípio da autonomia da vontade decorrente do instituto jurídico do pacta sunt servanda. II - Na hipótese dos autos, forçoso reconhecer a incidência do CDC e seus dispositivos, inclusive no que diz respeito à nulidade de eventuais cláusulas abusivas, que estabeleçam obrigações iníquas, coloquem o consumidor em excessiva desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV), tudo a ser verificado em cada caso concreto. III - O STJ analisou a questão dos juros remuneratórios em contrato bancário em sede de incidente de processo repetitivo, a qual resultou na orientação nº 1 (TEMA 25). Esse posicionamento, inclusive, ensejou a formulação da Súmula 382, do STJ, in verbis: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. " IV - No caso em tela, a taxa de juros fixada no contrato de fls. 24/25 da pretensão revisional foi de 3,69% ao mês, enquanto a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos praticada pelo mercado no período de janeiro/2003 foi de 3,66% ao mês, conforme consulta ao Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais - SGS2 disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central. Desta feita, levando em consideração o critério adotado no sentido de reputar abusiva a taxa de juros que supere, no mínimo, uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (3,66% x 1,5% = 5,49% ao mês), infere-se que a taxa de 3,69% do contrato juntado aos autos, firmado entre as partes em janeiro de 2003, não é abusiva por estar conforme o critério adotado de 3,66% ao mês. V - Diante da legalidade da taxa de juros remuneratórios do contrato juntado aos autos, não há que se falar em redução dos referidos juros, posto que se encontram dentro do percentual da taxa média de mercado. VI - No que diz respeito a capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 973.827, referente aos Temas nº 246 e 247, entendeu que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" e "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". VII - In casu, constata-se que inexiste cláusula contratual relativa a taxa de juros anual, razão pela qual, deve ser afastada a respectiva capitalização dos juros, por não haver previsão expressa no contrato juntado aos autos. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (Destaquei) (TJCE - AC 0045846-25.2005.8.06.0001 - Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante - J. 08/09/2020 - P. 08/09/2020) Com efeito, inobstante a liberdade de pactuação, é possível o exame judicial dos casos em que comprovada a inserção de taxa que desborde de patamares praticados pelo mercado financeiro. Nesse sentido, utiliza-se como parâmetro, a fim de verificar a existência de abusividade, a comparação entre a média das taxas de juros praticadas por instituições financeiras com a taxa média de mercado vigente para o período contratado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ultrapassar de forma substancial a taxa média de mercado para ser considerada abusiva, considerando como parâmetro taxas superiores a, no mínimo, uma vez e meia a taxa média de mercado. O raciocínio é o de que uma taxa cobrada acima da média de mercado, não significa, por si só, que há abuso, justamente, porque a média incorpora as maiores e menores taxas praticadas no mercado. No caso ora analisado, a inquirição da tese de onerosidade excessiva das taxas de juros efetivamente contratadas será efetuada contrapondo-as com as taxas médias apuradas pelo Banco Central do Brasil, considerando as séries 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos e 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores) 1. CONTRATO: 00017312789 2. DATA DO CONTRATO: 04/01/2024 3. TAXA DE JUROS (CONTRATUAL): 3.1. TAXA MENSAL: 2,12% 3.2. TAXA ANUAL: 28,63% 4. TAXA DE JUROS (BACEN): 4.1. TAXA MENSAL: 1,95% 4.2. TAXA ANUAL: 26,07% Conforme se vê, as taxas de juros, mensal e anual, contratadas não chegam a ultrapassar uma vez e meia as taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN. Assim, considerando que as taxas de juros pactuadas não ultrapassam, de forma substancial, as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, considero que os juros devem permanecer como pactuados no contrato. 3.2.2. Da capitalização: A capitalização de juros, ou anatocismo, consiste em somar juros ao montante principal para contagem de novos juros, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, notadamente pelo artigo 4º da Lei de Usura e pela Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, o que torna proibida ainda a utilização da tabela price (sistema francês de amortização de financiamentos), porquanto capitaliza juros compostos (juros sobre juros), consoante adiante se vê LEI DE USURA Artigo 4º. É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. (Omissis) SÚMULA 121 DO STF - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Da leitura atenta dos dispositivos, é possível constatar que tal prática só se configura ilegal se incidir mensalmente, posto que o artigo 591 do Código Civil permite a capitalização anual e, ainda, desde que não esteja pactuada entre as partes, eis que o artigo 5º da Medida Provisória nº 2170-36/2001 autoriza a capitalização mensal convencionada entre as partes, vejamos: CÓDIGO CIVIL Artigo 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. (Omissis) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001 Artigo 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. (Omissis) A tal respeito, vejamos o entendimento jurisprudencial dominante: STJ - PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. MORA. CARACTERIZAÇÃO. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado e é, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Precedentes. Admite-se a repetição do indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Precedentes. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. São inadmissíveis o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial. O não reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não descarateriza a mora. Agravo no recurso especial não provido. (STJ - 3ª Turma - AgRg no REsp 844405/RS - Rel. Min. Nancy Andrighi - J. 21/09/2010 - DJe 28/09/2010) Outrossim, quanto à pactuação da capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça entende por satisfeita a condição quando se constata que a taxa de juros anuais é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais. ( STJ - Resp nº 973.827/RS - Relatora: Ministra Isabel Galloti) No contrato firmado entre as partes, estão expressamente evidenciadas as taxas de juros mensais e a anuais, e a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, restando demonstrada, portanto, a pactuação da capitalização dos juros nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO (SETOR PÚBLICO). JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA COMPROVADA - VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA DE FORMA ISOLADA - VALIDADE. IOF. INCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE NO FINANCIAMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Insurge-se o recorrente contra a sentença de improcedência do pedido, refutando, especificamente, os fundamentos expendidos pelo Juiz a quo para manter íntegras as cláusulas contratuais que estipulam taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado e permitem a capitalização mensal dos juros, bem como cumulação ilegal de comissão de permanência com outros encargos. Requer também a declaração de ilegalidade de taxas cobradas na cláusula III.a do contrato, referente a "Pagamentos autorizados". 2. Quanto à expressa pactuação da capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça entende por satisfeita a condição quando se constata que a taxa de juros anuais é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais, admitindo-se que o encargo foi acordado (Resp nº 973.827/RS, relatora: Ministra Isabel Galloti). Na hipótese, o contrato não prevê, textualmente, a possibilidade do anatocismo, contudo estão expressamente evidenciadas a taxa de juros mensal de 2,49% e a anual de 34,37%, demonstrando que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal (12 x 2,49% = 29,88%), restando evidenciada, portanto, a pactuação da capitalização dos juros, nos termos do entendimento do STJ. (...) (Destaquei) (TJCE - AC 0841623-78.2014.8.06.0001 - Relator (a) Maria de Fátima de Melo Loureiro - J. 19/08/2020 - DJe 19/08/2020) Destarte, considerando que o contrato em questão foi celebrado após a edição da Medida Provisória nº 2170-36/2001, não há que se falar em nulidade da cláusula relativa à capitalização de juros e, portanto, em abusividade contratual neste aspecto, conforme ensinamento da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. 3.2.3. Da tarifa de cadastro: O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, apesar de não ser mais permitida a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) nos contratos celebrados a partir da vigência da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.518/07, em 30 de abril 2008, continua sendo válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS. CARÁTER ABUSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou a pactuação da capitalização, com base na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, de modo que não há como acolher a pretensão recursal sem proceder ao revolvimento do mencionado suporte, o que esbarraria nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal é no sentido da legalidade da cobrança de Taxa de Abertura de Credito (TAC) e de Taxa de Emissão de Carnê Boleto (TEC) em contratos de financiamento bancário celebrados até a data de 30/04/2008, bem como da Taxa/Tarifa de Cadastro, mesmo posterior a essa data, quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno improvido. (Destaquei) (STJ - 3ª Turma - AgInt no REsp 1969180 PR 2021/0334037-1 - J. 15/08/2022 - P. 18/08/2022) No mesmo sentido, a Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 566 STJ - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Considerando que no contrato (ID 104966795 - pág. 2) o item 5, C.1. sobre tarifas está zerado, entendo que não há cobrança de tarifa de abertura de crédito. 3.2.4. Da tarifa de avaliação do bem: Acerca do assunto, o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que é válida a tarifa de avaliação do bem, ressalvada a hipótese de cobrança por serviço não prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. STJ - AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" ( REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) 2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ).3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).4. Agravo interno a que se nega provimento. (Destaquei) (STJ - 4ª Turma - AgInt no AREsp 2113589 GO 2022/0119276-6 - Relatora Maria Isabel Gallotti - J. 12/06/2023 - P. 15/06/2023) No caso concreto, no contrato celebrado entre os litigantes não existe a cobrança de tarifa de avaliação, de modo que o autor não se desincumbiu do ônus de provar a cobrança indevida. 3.2.5. Do seguro proteção financeira: O Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.639.320 e nº 1.639.259 (tema 972), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Nas razões de decidir, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, além de a instituição financeira não poder apontar a seguradora a ser contratada, o consumidor deve ter a liberdade de optar pela contratação ou não do seguro. In casu, entendo que não há abusividade na contratação. Analisando o instrumento contratual, constato na opção Prêmio do Seguro Crédito Protegido (ID 91105089, item 2.17), consta 0,00. Destarte, não há como concluir que o autor tenha sido compelido a adquirir o produto. Isto porque o contrato não prevê a contratação de tal seguro, uma vez que o valor encontra-se zero. Em casos análogos, já decidiu o Tribunal de Justiça do Ceará: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR. (...) 2.5. No concernente ao seguro prestamista, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972, entendeu que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.6. Ocorre que, da análise minuciosa dos autos não se extrai qualquer indicativo de que houve cobrança do seguro proteção financeira, motivo pelo qual a sentença não merece qualquer reforma.(...) (Destaquei) (TJCE - AC: 02104247720208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) 3.2.6. Da responsabilidade pela despesa de cobrança e honorários advocatícios. O autor busca a declaração da abusividade da cláusula 24, parágrafo terceiro (ID 91105090 - pág. 2) que dispõe: Parágrafo Terceiro - Sem prejuízo dos encargos anteriormente previstos, o devedor responderá por prejuízos a que sua mora der causa, nos termos do artigo 395 do Código Civil, inclusive despesas de cobrança e honorários advocatícios quando devidos. Com efeito, no que se refere à cobrança de despesas extrajudiciais, verifico que a terceirização do serviço de cobrança extrajudicial pelo banco réu não o autoriza a transferir para o devedor tais custos, posto que já recebe na remuneração do seu capital parte de recursos para custear as despesas administrativas, inclusive com cobrança. Na fixação da taxa de juros, as instituições financeiras consideram o percentual para as despesas administrativas, inclusive as despesas com cobrança. Assim, mostra-se abusiva a cláusula que prevê a cobrança de despesas extrajudiciais. A esse respeito, colaciono os seguintes julgados: TJCE - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA TAXA MÉDIA DE MERCADO A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE, SEJA NA PERIODICIDADE ANUAL OU NA MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADA. TEMAS DE Nº 246, 247 E 25 DO STJ, ORIUNDOS DOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS DE Nº 973.827 E Nº 1.061.530/RS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA) E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. CONTRATADOS. EVIDENCIADA A OPÇÃO DO CONTRATANTE. JUNTADA DE APÓLICES DEVIDAMENTE ASSINADAS PELO CONTRANTE. COBRANÇA DE VALOR RELATIVO A NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DO REFERIDO DOCUMENTO NOS AUTOS DISCRIMINANDO OS VALORES E PERCENTUAIS DOS TRIBUTOS QUE INCIDIRAM SOBRE O CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) Por fim, também é abusiva a cláusula contratual que, no caso de inadimplência, obriga o consumidor ao pagamento de todas as despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais em percentual já preestabelecido sobre o total da dívida apurada. Deste modo, deve ser afastada parte da cláusula (...) (TJCE - Apelação Cível: 0229848-08.2020.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/05/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) TJMG - EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇAO DE JUROS - CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/03/2000 - LEGALIDADE - SERVIÇO DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE - Em contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, vale o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, o qual afasta a imposição do limite anual à capitalização de juros e a aplicação do artigo 591 do Código Civil - Com relação às taxas de serviços terceiros e de correspondente, assim como decidiu o MM. Juiz a quo, nossos tribunais também têm o entendimento de que são ônus da instituição financeira, de modo que a imputação de tais encargos ao tomador do empréstimo mostra-se ilegal e abusiva - Por fim, quanto às despesas com honorários advocatícios extrajudiciais, fls. 117, tenho por abusiva a cláusula contratual que obriga o consumidor ao pagamento de todas as despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, além dos encargos remuneratórios e moratórios. Incumbe ao magistrado condenar o vencido nas despesas processuais e arbitrar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do CPC. (Destaquei) (TJMG - AC: 10707120056791001 Varginha, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 13/10/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/10/2014) 4. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO: Constatada a abusividade da cláusula que prevê o pagamento de despesas de cobrança e honorários, o autor faz jus à devolução do valor eventualmente pago indevidamente. Quanto à forma de devolução, se simples ou dobrada, deve-se observar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/RS. No predito decisum, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de que a devolução em dobro é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Ou seja, a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação da má-fé. Ocorre que, segundo a modulação dos efeitos do julgado, a restituição em dobro só se aplica às cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (Destaquei) (STJ - Corte Especial - EAREsp 676.608/RS - Rel. Ministro OG Fernandes - J. 21/10/2020 - P. 30/03/2021) Portanto, considerando que o contrato foi firmado no ano de 2024, após a decisão paradigma, a restituição deve ser realizada de forma dobrada. 5. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155) III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, a fim de: 1.1. Declarar a abusividade da cláusula contratual que, no caso de inadimplência, obriga o consumidor ao pagamento de todas as despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios; 1.2. Condenar o promovido à repetição de indébito dos valores efetivamente pagos pelo autor a título de despesas de cobranças e honorários advocatícios, na forma dobrada, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação, restando autorizada a compensação com eventuais valores inadimplidos pelo promovente. 1.3. Indeferir os demais pedidos autorais. 2. Considerando a sucumbência recíproca e que o promovente decaiu em maior porção, condeno-o em custas processuais e honorários advocatícios à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, porquanto baixo o valor da condenação (artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a) beneficiário(a), consoante o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do aludido diploma legal. 3. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] intime-se. 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

10/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166456808

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166456808

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166456808

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO HELDER GUERRA LOBO FILHO em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Recurso adesivo

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 137871177

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 137871177

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 137871177

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 137871177

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137871177

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137871177

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA MOURA FILHO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA MOURA FILHO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO HELDER GUERRA LOBO FILHO em 07/03/2025 23:59.

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