Execução de Título Extrajudicial 3020623-52.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3020623-52.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 11:24

Juntada de Certidão

05/11/2024, 11:24

Transitado em Julgado em 30/10/2024

05/11/2024, 11:24

Decorrido prazo de DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de CAIO DE SOUZA GALVAO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de CAIO DE SOUZA GALVAO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:12

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 105779855

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3020623-52.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EXECUTADO: PEDRO MATIAS ALVES FILHO APENSO: [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se Ação de Cobrança promovida por Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais em face de Pedro Matias Alves Filho. Não obstante, o presente juízo, por força da Resolução do TJ-CE nº 06/2017 e da Instrução Normativa do TJ-CE nº 04/2017, foi transformado em uma das Varas Especializadas competentes para processar e julgar execuções de título extrajudicial e demais incidentes correlatos. Deste modo, por se tratar de uma ação de competência de uma das Varas Cíveis Residuais, bem como aliado ao fato que tais Unidades seguem utilizando o sistema SAJPG, o caso é de cancelamento da distribuição de modo que o advogado poderá protocolar a ação por meio do sistema SAJPG. Vejamos o que diz o art. 4º da Portaria nº 1409/2024-GABPRESI, in verbis, alterado recentemente pela Portaria 2037/2024: "Art. 4º Nos processos e procedimentos das competências ainda não implantadas no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) que, eventualmente, tenham sido protocolados equivocadamente no referido sistema, poderá o magistrado determinar o cancelamento da distribuição, comunicando ao peticionante a necessidade de protocolar no sistema correto. §1º Em cumprimento à ordem judicial, a secretaria, após a intimação do peticionante efetivará a cancelamento, observando o fluxo do sistema Pje". Isto posto, com fulcro nas razões acima e nos termos da Resolução nº 06/2017 e Instrução Normativa 04/2017, observando o disposto no art. 4º da Portaria nº 1409/2024-GABPRESI, alterada pela Portaria 2037/2024, determino o cancelamento da distribuição da presente ação, devendo a parte autora protocolar a ação pelo E-SAJ para uma das varas cíveis residuais. Dê-se vista à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 105779855

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105779855

03/10/2024, 09:27

Determinado o cancelamento da distribuição

26/09/2024, 17:27

Conclusos para decisão

26/09/2024, 16:39

Distribuído por sorteio

21/08/2024, 15:51

Documentos

DECISÃO

•26/09/2024, 17:27