Execução Fiscal 0002086-83.2000.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0002086-83.2000.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 18:22

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 105983348

07/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 105983348

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0002086-83.2000.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO e outros POLO PASSIVO: Francisca Silva S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra Francisca Silva, qualificados na inicial, conforme inicial e documentos de ID nº 56361834 a 56361836. O exequente reconheceu a incidência da prescrição intercorrente, requerendo a extinção da execução, conforme ID nº 89612314. É o Relatório. Decido. A uma análise percuciente do caderno processual, verifico que a execução foi suspensa, estando arquivada provisoriamente, sem que até o momento tenha sido localizado bem dos devedores passíveis de penhora. Assim sendo, forçoso reconhecer a incidência da prescrição intercorrente, inclusive, considerando a anuência da exequente, conforme previsto no § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, in verbis: § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Neste contexto, entendo que agora é o caso de declarar a incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista o que preceitua a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e jurisprudência abaixo transcritas: Súmula 314. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido.(STJ - REsp: 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Isto posto e o mais que dos autos consta, decreto a prescrição intercorrente incidente neste processo de execução fiscal, para tanto declaro extinta a dívida tributária executada e Julgo Extinção a presente execução, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80. Sem custas (Lei Nº 6.830/80, art. 26). Certifique a SEJUD/CARIRI se há processo apenso aos presentes autos. Determino o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis no documento de ID nº 56361654 e 56361655. Intime-se a parte executada, via DJe, para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos informações acerca do Banco, agência e número da conta para recebimento do crédito depositado em conta judicial a seu favor, tudo de acordo com o disciplinado na Portaria nº 557/2020, de lavra de Presidência do e TJCE. Considerando a inexistência de interesse recursal, a necessidade de baixa da taxa de congestionamento processual e alcance de metas do CNJ, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado deste processo e providenciado o arquivamento eletrônico. P. R. I. Crato/CE, 1 de outubro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 105983348

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 105983348

04/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 10:13

Transitado em Julgado em 01/10/2024

03/10/2024, 10:13

Juntada de Certidão

03/10/2024, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105983348

03/10/2024, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105983348

03/10/2024, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2024, 10:13

Declarada decadência ou prescrição

01/10/2024, 14:51

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:14

Documentos

SENTENÇA

•01/10/2024, 14:51

DESPACHO

•14/05/2024, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0002086-83.2000.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO e outros POLO PASSIVO: Francisca Silva S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra Francisca Silva, qualificados na inicial, conforme inicial e documentos de ID nº 56361834 a 56361836. O exequente reconheceu a incidência da prescrição intercorrente, requerendo a extinção da execução, conforme ID nº 89612314. É o Relatório. Decido. A uma análise percuciente do caderno processual, verifico que a execução foi suspensa, estando arquivada provisoriamente, sem que até o momento tenha sido localizado bem dos devedores passíveis de penhora. Assim sendo, forçoso reconhecer a incidência da prescrição intercorrente, inclusive, considerando a anuência da exequente, conforme previsto no § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, in verbis: § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Neste contexto, entendo que agora é o caso de declarar a incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista o que preceitua a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e jurisprudência abaixo transcritas: Súmula 314. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido.(STJ - REsp: 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Isto posto e o mais que dos autos consta, decreto a prescrição intercorrente incidente neste processo de execução fiscal, para tanto declaro extinta a dívida tributária executada e Julgo Extinção a presente execução, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80. Sem custas (Lei Nº 6.830/80, art. 26). Certifique a SEJUD/CARIRI se há processo apenso aos presentes autos. Determino o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis no documento de ID nº 56361654 e 56361655. Intime-se a parte executada, via DJe, para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos informações acerca do Banco, agência e número da conta para recebimento do crédito depositado em conta judicial a seu favor, tudo de acordo com o disciplinado na Portaria nº 557/2020, de lavra de Presidência do e TJCE. Considerando a inexistência de interesse recursal, a necessidade de baixa da taxa de congestionamento processual e alcance de metas do CNJ, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado deste processo e providenciado o arquivamento eletrônico. P. R. I. Crato/CE, 1 de outubro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 105983348

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 105983348

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 105983348

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 105983348

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105983348

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105983348

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 22/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(52)