Cumprimento de sentença 0002595-90.2016.8.06.0123 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002595-90.2016.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: VERONICA ALBUQUERQUE DA SILVA GALDINO Requerido: MUNICIPIO DE MERUOCA VERONICA ALBUQUERQUE DA SILVA GALDINO iniciou cumprimento de sentença para fins de receber do MUNICIPIO DE MERUOCA os valores que lhe foram garantidos por na sentença com trânsito em julgado. Conforme decisão id 73086407 foram homologados os cálculos judiciais de id 53593279, com fixação de honorários da fase de conhecimento em 10% sobre o valor dos cálculos. Em petição id 80630483 a parte autora pediu a reconsideração da última parte da decisão de id. 73086407 no que se refere aos honorários arbitrados, observando que existiu fase recursal. É o relatório. Decido. Ratifico a homologação dos cálculos judiciais de id. 53593279, no valor de R$ 56.238,94 (cinquenta e seis mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0002595-90.2016.8.06.0123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Fazenda Pública] Defiro o pedido id 80630483, considerando que houve fase recursal, e fixo honorários advocatícios relativamente à fase de conhecimento em 15% sobre a execução, os quais representam a quantia líquida de R$ 8.435,84 (oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), determinando a intimação do réu para impugnação do valor em 30 dias, se desejar. À luz do exposto, determino a expedição de precatório em favor da parte autora no valor de R$ 56.238,94 (cinquenta e seis mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos). Se não houver impugnação do valor dos honorários, expeça-se igualmente requisitório do valor de R$ 8.435,84 (oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) em favor do advogado da parte autora que laborou na ação de conhecimento, facultada a renúncia do excedente ao limite para recebimento do crédito por RPV. Juntem-se aos autos dados bancários e pessoais para confecção dos requisitórios. Havendo depósito judicial, expeça-se alvará para levantamento da quantia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, após as formalidades legais. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025. Documento: 183413265

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 183413265

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183413265

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 13/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de VERONICA ALBUQUERQUE DA SILVA GALDINO em 03/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2025. Documento: 175942816

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175942816

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175942816

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de informação

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(22)