Procedimento Comum Cível 0008176-09.2016.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008176-09.2016.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 96182877

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008176-09.2016.8.06.0084. AUTOR: MARIA DE FATIMA ALVES RIBEIRO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos em inspeção. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO SEGURADO ESPECIAL C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por MARIA DE FÁTIMA ALVES RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Foi noticiado nos autos o falecimento da parte autora, conforme certidão de óbito (id. 96151493). É o relatório, em síntese. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pela qual a parte autora pretendeu que o INSS lhe concedesse auxílio-doença na condição de segurada especial c/c aposentadoria por invalidez. Durante o curso processual, antes mesmo da realização de perícia, a parte autora veio a falecer, verificando-se assim a perda superveniente do objeto. A morte da parte autora afasta a possibilidade de discussão de qualquer matéria relacionada ao direito personalíssimo pleiteado nos autos da presente ação, ensinando, a esse respeito, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: "Intransmissibilidade do direito material. Na verdade a causa de extinção do processo é da intransmissibilidade do direito material posto em juízo e não da ação. Quando falecer a parte (autor ou réu) e o direito feito na ação for intransmissível por expressa disposição legal, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito" (Código de Processo Civil e Legislação Extravagante, 10ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 505. Nesse contexto, imperiosa a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IX, do CPC, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito controvertido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO PELO TITULAR DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 112 DA LEI 8.213/1991. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. No acórdão regional ficou consignado: "Assim, com a abertura da sucessão, transmitem-se apenas os bens aos sucessores e o bem aqui pretendido (concessão de auxílio doença) não havia sido incorporado ao patrimônio jurídico do de cujus." 2. O benefício previdenciário é direito personalíssimo que se extingue com o falecimento do titular. Cabe ressaltar que o direito ao benefício previdenciário não se confunde com o direito ao recebimento de valores que o segurado deveria ter recebido em vida. Logo, não podem os recorrentes pleitearem direito personalíssimo não exercido pelo seu titular. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incidência da Súmula 83/STJ. A referida orientação sumular é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ - REsp: 1656925 SP 2017/0037839-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IX do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, em razão da intransmissibilidade da ação. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 96182877

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96182877

03/10/2024, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 11:18

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

13/08/2024, 15:56

Juntada de certidão

13/08/2024, 09:36

Conclusos para despacho

14/06/2024, 10:03

Decorrido prazo de SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR em 08/05/2024 23:59.

13/06/2024, 01:39

Decorrido prazo de SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR em 08/05/2024 23:59.

13/06/2024, 01:39

Juntada de Petição de diligência

05/06/2024, 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/06/2024, 19:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2024, 09:35

Expedição de Mandado.

23/05/2024, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 12:12

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/10/2024, 11:18

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/10/2024, 11:18

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 96182877

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 96182877

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96182877

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SHARLYS MICHAEL DE SOUSA LIMA AGUIAR em 08/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

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