Procedimento Comum Cível 0050775-84.2021.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050775-84.2021.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

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Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 96193879

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050775-84.2021.8.06.0084. AUTOR: FRANCISCO RUBENS DE SOUSA XIMENES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)] Vistos em inspeção (Portaria nº 07/2024). I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Francisco Rubens de Sousa Ximenes em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual, tenciona a concessão de auxílio-doença, pois, conforme afirma, encontra-se incapacitado para o desempenho de atividades laborativas. Juntou documentos de id. 42836598. Regularmente citada, a parte demandada apresentou contestação (id. 42836587). Réplica apresentada (id. 42836576). Laudo pericial acostado (id. 71669098). Determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, apenas a autarquia apresentou manifestação (id. 71926966), tendo a parte autora permanecido inerte. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, entendo que o presente feito se encontra apto a receber julgamento de mérito, posto que inexistem questões processuais pendentes de apreciação e encerrada a fase probatória. Passo a análise do mérito. O cerne da controvérsia cinge-se acerca da possibilidade de concessão do auxílio-doença ao autor. No tocante ao benefício do auxílio-doença, dispõe o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91 que o auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Vejamos: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Registre-se que, para a concessão do benefício do auxílio-doença, mister se faz a demonstração de atividade por tempo igual ao número de contribuições exigidos para a carência do benefício, bem assim a comprovação clara e inequívoca de doença incapacitante, de forma permanente ou temporária, respectivamente, para o exercício de atividade laborativa, por meio de regular perícia médica. É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). Quanto à condição de qualidade de segurado e demais requisitos, entendo que não restaram devidamente comprovados. Ademais, o laudo médico pericial, em resposta ao quesito 6, respondeu: "O autor é portador de incapacidade para o trabalho, superior a 15 dias? Se positivo, seria apenas para o seu trabalho habitual ou para qualquer atividade laboral? R: Não." Portanto, pelo laudo pericial acostado aos autos no id. 71670604, atesta que o autor não possui qualquer incapacidade para suas atividades laborais habituais. Nesse sentido, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 2. Na hipótese, segundo o laudo pericial (num. 61354104 - págs. 46/47), a parte autora é portadora de transtorno de ansiedade generalizada. No que tange à alegada incapacidade laborativa, o expert concluiu, expressamente: Periciada não incapacitada. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. 3. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 4. O laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa, razão pela qual a especialidade do médico perito não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 5. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, em consonância ao quanto decidido no julgamento do tema n. 1.076 pela Corte Especial do STJ, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - AC: 10143282520204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/11/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 03/11/2022 PAG PJe 03/11/2022 PAG). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO CONCLUSIVO ATESTANDO A CAPACIDADE DA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão do auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o benefício "(…) será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido por Lei ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". No caso dos autos, a prova pericial indicou que a Requerente está apta para o exercício de suas atividades laborais. Assim, não se constatou qualquer incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fator que obsta a concessão do benefício previdenciário acidentário. E conforme definido no art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente consiste em indenização "ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Restando definido no laudo pericial, realizado por médico especialista, que a periciada não possui incapacidade laborativa total ou parcial, temporária ou definitiva, tampouco sua mínima redução, não há como conceder auxílio-doença ou auxílio-acidente. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 08125651820218120001 Campo Grande, Relator: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 16/12/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2023). Portanto, tendo sido demonstrada na perícia realizada, a ausência de incapacidade da parte autora a ensejar a concessão do benefício pleiteado e não restando devidamente comprovado nos documentos colacionados ao processo, sua total ou parcial incapacidade laborativa, a improcedência é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 96193879

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96193879

03/10/2024, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 11:23

Julgado improcedente o pedido

13/08/2024, 17:05

Conclusos para despacho

11/12/2023, 13:23

Juntada de certidão

11/12/2023, 13:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 01:25

Decorrido prazo de KELLYANE PIMENTA REGO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 15:13

Conclusos para despacho

08/11/2023, 11:18

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/10/2024, 11:23

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/10/2024, 11:23

—

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 96193879

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 96193879

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96193879

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de KELLYANE PIMENTA REGO em 04/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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