Execução de Título Extrajudicial 0050592-66.2021.8.06.0132 - TJCE

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2025, 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2025, 13:50

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 08:53

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 08:53

Expedição de Mandado.

26/04/2025, 09:05

Expedição de Mandado.

26/04/2025, 09:02

Juntada de certidão

24/04/2025, 09:15

Expedição de Mandado.

21/04/2025, 09:53

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 02:01

Decorrido prazo de Jose Lair de Sousa Mangueira em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 02:01

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 01:58

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 129349984

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 129349984

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050592-66.2021.8.06.0132. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO GOMES DE ARAUJO, CICERO ELDERVANIO DE OLIVEIRA, MONICA DE SOUZA DE BRITO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial apresentado pelo Banco do Nordeste S.A contra Cícero Eldervanio de Oliveira (emitente), Francisco Gomes de Araújo e Monica de Sousa Brito (avalistas), com fundamento em Cédula de Crédito Bancário, título que possui força executiva, nos termos do art. 784, I, do Código de Processo Civil. Os executados foram intimados para efetuarem o pagamento voluntário da dívida no prazo legal, sob pena de penhora de bens. No entanto, não houve cumprimento, o que levou este Juízo a determinar a penhora online via Sisbajud, conforme decisão de id 101118831. Após a realização da consulta ao sistema Sisbajud, constatou-se o bloqueio de valores insignificantes, insuficientes para o pagamento do débito. Assim, foi ordenado o desbloqueio da quantia e a intimação da parte exequente para manifestação, como registrado no id 101118841. A parte exequente, ao ser intimada, solicitou a realização de novas diligências. Pediu a penhora online na modalidade "teimosinha" e buscas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, as quais foram autorizadas por meio do id 101118855. As consultas realizadas no RENAJUD resultaram nos dados constantes dos ids 101118872 a 101118874. Posteriormente, a parte exequente apresentou petição requerendo a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que fossem fornecidos os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) dos executados. O pedido foi deferido conforme decisão de id 101119339, e os resultados das consultas realizadas via sistema PREVJUD foram juntados aos autos nos ids 101119340 a 101119353. Com base nas informações obtidas, a parte exequente formulou novo pedido, requerendo a penhora de percentual incidente sobre os rendimentos mensais dos executados, variando entre 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento), conforme detalhado na petição de id 109501837. Os autos vieram conclusos para decisão. Os autos vieram conclusos para decisão. O art. 833, IV do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade dos vencimentos, salários e proventos, dada sua natureza alimentar, a fim de que evitar que a execução importe em afronta à dignidade do devedor. Entretanto, essa proteção não é absoluta, cabendo ao julgador analisar, no caso concreto, se a penhora de um percentual razoável da renda permite ao devedor manter condições dignas de subsistência, ao mesmo tempo em que busca a satisfação do crédito litigioso. Ressalte-se que impedir a penhora de valores que excedam o indispensável à manutenção do devedor pode implicar em benefício indevido ao inadimplente, que mantém consigo recursos que já perderam sua natureza alimentar, em prejuízo do credor. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é de?nir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a ?m de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o su?ciente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069 / O, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017). STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE SE EXCEPCIONAR A REGRA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC/73, QUANDO O MONTANTE DO BLOQUEIO SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PELO DEVEDOR PERCEBIDA, O QUE, NÃO AFRONTA A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1582475 / MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 07.03.2017, DJe 21.03.2017). Compete, portanto, analisar se os rendimentos da parte executada são suficientes para honrar o débito sem prejudicar sua dignidade. Essa análise deve ser feita de forma criteriosa, considerando a excepcionalidade da medida. No caso concreto, com base nos documentos de id 101119340 a 101119353, verifico o seguinte: O executado Cícero Eldervanio de Oliveira não possui qualquer vínculo trabalhista ou benefício previdenciário, conforme indicado nos ids 101119343 e 101119344. Os executados Francisco Gomes de Araújo e Mônica de Sousa Brito auferem rendimentos de menos de um salário mínimo (id 101119348) e de um salário mínimo (id 101119355), respectivamente. Esses valores demonstram que os rendimentos são insuficientes para suportar qualquer penhora sem comprometer a subsistência dos executados. Assim, independentemente do percentual que seja aplicado, a penhora violaria o princípio da dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido. Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora de percentual sobre os rendimentos dos executados formulado pela parte exequente. Determino, ainda, a expedição de mandado de penhora e avaliação, conforme já determinado em id 101118855. Caso necessário, intime-se a parte exequente para proceder ao recolhimento das custas pertinentes. Adotem-se os expedientes necessários. Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão. Cumpra-se. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129349984

24/02/2025, 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2024, 14:35

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:17

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:16

Conclusos para decisão

16/10/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 12:57

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 105776591

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050592-66.2021.8.06.0132. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO GOMES DE ARAUJO, CICERO ELDERVANIO DE OLIVEIRA, MONICA DE SOUZA DE BRITO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 105776591

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105776591

03/10/2024, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 14:45

Conclusos para despacho

26/09/2024, 16:08

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 03:10

Mov. [69] - Concluso para Despacho

13/08/2024, 15:06

Mov. [68] - Documento

13/08/2024, 15:05

Mov. [67] - Documento

13/08/2024, 15:05

Mov. [66] - Documento

13/08/2024, 15:05

Mov. [65] - Mero expediente | Vistos em conclusao, Para tentativa de localizacao de eventuais fontes de rendas dos devedores para a satisfacao do debito executado, defiro o pedido de fls. 221/223, determino a requisicao dos CNIS dos executados via PREVJUD. Expedientes necessarios.

21/11/2023, 17:22

Mov. [64] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/10/2023, 10:31

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WNOV.23.01802581-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/10/2023 17:48

18/10/2023, 17:55

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0393/2023 Data da Publicacao: 13/10/2023 Numero do Diario: 3177

12/10/2023, 03:38

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0393/2023 Data da Publicacao: 13/10/2023 Numero do Diario: 3177

12/10/2023, 03:38

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2023, 02:35

Mov. [59] - Por decisão judicial | Decisao

09/10/2023, 14:21

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2023, 12:32

Mov. [57] - Concluso para Despacho

26/07/2023, 12:50

Mov. [56] - Decurso de Prazo

26/07/2023, 12:50

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0257/2023 Data da Publicacao: 12/07/2023 Numero do Diario: 3114

11/07/2023, 23:15

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2023, 12:17

Mov. [53] - Documento

16/06/2023, 16:34

Mov. [52] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/06/2023, 16:33

Mov. [51] - Documento

15/06/2023, 16:13

Mov. [50] - Documento

15/06/2023, 16:13

Mov. [49] - Documento

15/06/2023, 16:13

Mov. [48] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/06/2023, 09:46

Mov. [47] - Petição juntada ao processo

06/06/2023, 09:42

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WNOV.23.01801226-7 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 05/06/2023 15:12

05/06/2023, 15:37

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/05/2023, 02:30

Mov. [44] - Mero expediente | Vistos etc. Intimem-se as partes para ciencia acerca do retorno dos autos da segunda instancia e para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem cabivel. Expedientes necessarios.

08/05/2023, 18:10

Mov. [43] - Concluso para Despacho

08/05/2023, 09:34

Mov. [42] - Petição juntada ao processo

08/05/2023, 09:33

Mov. [41] - Petição

08/05/2023, 08:52

Mov. [40] - Certidão emitida

24/02/2023, 15:06

Mov. [39] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2023, 14:41

Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/08/2022, 17:24

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WNOV.22.01802288-1 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 26/08/2022 15:32

26/08/2022, 15:36

Mov. [36] - Certidão emitida

14/08/2022, 00:34

Mov. [35] - Informações

12/08/2022, 10:33

Mov. [34] - Certidão emitida

03/08/2022, 16:34

Mov. [33] - Documento

05/07/2022, 18:41

Mov. [32] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2022, 18:36

Mov. [31] - Concluso para Despacho

24/06/2022, 10:29

Mov. [30] - Certidão emitida

24/06/2022, 10:29

Mov. [29] - Informações

24/06/2022, 10:27

Mov. [28] - Documento

07/05/2022, 13:14

Mov. [27] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/05/2022, 13:13

Mov. [26] - Concluso para Despacho

22/03/2022, 12:40

Mov. [25] - Decurso de Prazo

22/03/2022, 12:40

Mov. [24] - Apensado | Apenso o processo 0200062-40.2022.8.06.0132 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao

09/03/2022, 10:21

Mov. [23] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 03/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

23/02/2022, 22:56

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0045/2022 Data da Publicacao: 10/02/2022 Numero do Diario: 2781

09/02/2022, 22:52

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2022, 12:17

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/02/2022, 18:08

Mov. [19] - Encerrar análise

04/02/2022, 13:52

Mov. [18] - Conclusão

04/02/2022, 13:51

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WNOV.22.01800376-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/02/2022 16:10

03/02/2022, 16:46

Mov. [16] - Certidão emitida

28/01/2022, 15:30

Mov. [15] - Documento

28/01/2022, 15:30

Mov. [14] - Certidão emitida

19/01/2022, 15:09

Mov. [13] - Documento

19/01/2022, 15:09

Mov. [12] - Certidão emitida

19/01/2022, 14:24

Mov. [11] - Documento

19/01/2022, 14:24

Mov. [10] - Expedição de Mandado | Mandado n: 132.2022/000117-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/01/2022 Local: Oficial de justica - Joao Evangelista de Albuquerque

14/01/2022, 16:29

Mov. [9] - Expedição de Mandado | Mandado n: 132.2022/000118-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/01/2022 Local: Oficial de justica - Joao Evangelista de Albuquerque

14/01/2022, 16:29

Mov. [8] - Expedição de Mandado | Mandado n: 132.2022/000119-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/01/2022 Local: Oficial de justica - Joao Evangelista de Albuquerque

14/01/2022, 16:29

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 14/09/2021 atraves da guia n 132.1000132-87 no valor de 1.822,30

14/09/2021, 14:01

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 14/09/2021 atraves da guia n 132.1000133-68 no valor de 147,51

14/09/2021, 10:08

Mov. [5] - Mero expediente

10/09/2021, 09:44

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 132.1000133-68 - Custas Intermediarias

08/09/2021, 12:13

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 132.1000132-87 - Custas Iniciais

08/09/2021, 12:12

Mov. [2] - Conclusão

08/09/2021, 12:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

08/09/2021, 12:09

—

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jose Lair de Sousa Mangueira em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 129349984

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 129349984

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129349984

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(22)