Execução de Título Extrajudicial 0100490-29.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0100490-29.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: INES CLAUDIA DE LIMA, INES CLAUDIA DE LIMA DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0100490-29.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. As partes executadas foram citadas, porém não realizaram o pagamento da dívida. Restaram frustradas as diligências empregadas para conhecimento de patrimônio expropriável. O exequente requer a aplicação das seguintes medidas atípicas contra os devedores: suspensão da permissão de dirigir e apreensão da CNH, além do passaporte e proibição de concorrer em concursos públicos. É o relatório. Decido. I - DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Sabe-se que uma vez não sendo encontrado o devedor para citação, ou inexistindo bens passíveis de penhora, dever-se-á suspender a execução pelo prazo de um ano. É o que dispõe o inciso III, art. 921, do Código de Processo Civil - CPC, senão vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Tal medida, ou seja, a suspensão da execução frustrada, não depende de decisão judicial para que se constitua, pois tem início de forma automática tão logo a parte exequente tome ciência da não citação do(s) devedor(es) ou da não localização de bens suficientes à satisfação da dívida. Nesse prumo, forçoso concluir que o pronunciamento judicial que se faz necessário tem apenas efeitos declaratórios, de modo que reconhecerá os efeitos da suspensão a partir do momento em que o credor tiver conhecimento da frustração da execução. Vejamos, em igual sentido, a jurisprudência: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)" (STJ - Tema repetitivo 566 - REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018; "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" ( TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021)." (Grifei). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRASCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA. - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora - Transcorrido o prazo de suspensão e decorrido o prazo prescricional trienal, sem êxito do credor na localização do devedor, restando infrutíferas todas as providências para sua citação, há que se reconhecer a prescrição intercorrente. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - A prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a prévia suspensão do feito e a desídia do Exequente, impõe-se a cassação da Sentença que declarou a ocorrência daquele fenômeno. (TJ-MG - AC: 50357048420178130024, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023)." (Grifei). Tendo isso como premissa, com a intimação do exequente para tomar conhecimento sobre a não localização de bens, iniciou-se de forma automática o prazo de suspensão de 1 (um) ano. O termo a quo da suspensão, destarte, é 23/11/2022 (ID 95260515), data que corresponde ao primeiro dia da intimação do exequente para se manifestar sobre a penhora online frustrada de ID 95260509. Desse modo, a suspensão perdurou até 23/11/2023. II - MEDIDAS ATÍPICAS As medidas requestadas caracterizam-se como atípicas, pois não expressamente previstas na lei processual. Não obstante, têm fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC, segundo o qual ao juiz, na direção do processo, impõe-se "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Portanto, partindo da premissa de que a execução se desenvolve no interesse do credor, isto é, visa a satisfação do seu crédito, possível a adoção das medidas úteis e necessárias para alcançar tal fim. Sucede que esse meio de execução indireto tem caráter subsidiário em relação aos meios típicos, razão pela qual ao juiz é defeso determinar indiscriminadamente as medidas que foram requeridas pelo exequente, devendo, pois, e antes de tudo, ponderar a sua adequação e real necessidade. Nesse prumo, importante decisão proferiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do REsp n. 1.864.190, na qual reconheceu a subsidiariedade do art. 139, IV, do CPC, assim como o dever do julgador de observar alguns pressupostos autorizativos, como a existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável e que as medidas típicas tenham restado infrutíferas. Vejamos, pois, a ementa da referida decisão: "RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. CONDENÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 536, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO, EM TESE. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Cumprimento de sentença iniciado em 15/2/2018. Recurso especial interposto em 14/10/2019. Autos conclusos à Relatora em 7/5/2020. 2. O propósito recursal é definir se as medidas executivas atípicas postuladas pelo exequente são passíveis de adoção pelo juiz condutor do processo. 3. O acórdão recorrido não se manifestou acerca do conteúdo normativo do art. 536, parágrafo único, do CPC/15, circunstância que impede a apreciação da insurgência quanto ao ponto. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.8. Situação concreta em que as circunstâncias definidas neste julgamento não foram devidamente sopesadas pelos juízos de origem, sendo de rigor - à vista da impossibilidade de serem revolvidas questões fático-probatórias em recurso especial - o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se proceda a novo exame da matéria. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (STJ, Terceira Turma, REsp 1.864.190-SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16 de junho de 2020). Neste caso, o exequente se restringiu à utilização dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, não se desincumbindo, por exemplo, de outras diligências realizadas por si próprio. Outrossim, não há indício algum de que os devedores possuem patrimônio passível de penhora. Necessário concluir, pois, que a aplicação das medidas teriam caráter meramente punitivo, incabível nesta seara. Destarte, INDEFIRO os pedidos formulados pelo exequente. III - INFOJUD Em momento anterior, restou indeferido o pedido do exequente para consulta de informações por meio do sistema INFOJUD. No entanto, revendo esse posicionamento, entendo que não há óbice à pesquisa em tela, uma vez que remanesce a dívida e a medida é útil na obtenção de informações relativas a bens e rendimentos dos devedores. IV - CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, DECIDO nos seguintes termos: a) na forma do art. 921, III do CPC, DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo, o que perdurou de 23/11/2022 a 23/11/2023, ao fim da qual se iniciou o curso da prescrição intercorrente; b) INDEFIRO os pedidos do exequente relativas às medidas atípicas; e c), por fim, revendo o posicionamento anterior, DEFIRO o pedido para realização de consultas via SISBAJUD, restritas às duas últimas declarações de imposto de rendas dos executados. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 184325664

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 184325664

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184325664

Juntada de outros documentos

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 171014592

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 171014592

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171014592

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(155)

legal

Todos os documentos(21)