Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0120105-15.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

JOSE OLAVO MORAIS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA BEATRIZ ADRIANO

OAB/CE 26100·CPF·Representa: Autor

MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS

OAB/CE 23879·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

JOSE OLAVO MORAIS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183410553

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183410553

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183410553

19/11/2025, 14:36

Juntada de certidão

19/11/2025, 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2025, 18:05

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

11/04/2025, 09:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/04/2025, 09:38

Alterado o assunto processual

11/04/2025, 09:38

Alterado o assunto processual

11/04/2025, 09:38

Determinada a redistribuição dos autos

03/04/2025, 17:19

Conclusos para decisão

24/02/2025, 12:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

24/02/2025, 12:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/02/2025, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:04

Todas as movimentações(129)

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183410553

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183410553

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183410553

19/11/2025, 14:36

Juntada de certidão

19/11/2025, 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 18:05

Decisão

•03/04/2025, 17:19

14/11/2025, 18:05

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

11/04/2025, 09:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/04/2025, 09:38

Alterado o assunto processual

11/04/2025, 09:38

Alterado o assunto processual

11/04/2025, 09:38

Determinada a redistribuição dos autos

03/04/2025, 17:19

Conclusos para decisão

24/02/2025, 12:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

24/02/2025, 12:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/02/2025, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/10/2024, 18:33

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ ADRIANO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:13

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/10/2024, 12:07

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 105907366

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0120105-15.2010.8.06.0001. Autora: JOSE OLAVO MORAIS Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 50,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, se manifestem sobre as planilhas acostadas nos autos pelo setor de contadoria de IDs 105803811 e 105803812. Fortaleza 2024-10-02 Mantovanni Colares Cavalcante Juiz de Direito em Respondência (Portaria 1101/2024) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 105907366

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105907366

03/10/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 12:17

Conclusos para despacho

30/09/2024, 13:12

Realizado Cálculo de Liquidação

27/09/2024, 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

23/11/2023, 15:57

Mov. [101] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/10/2023, 02:12

Mov. [100] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0204/2023Data da Publicacao: 28/09/2023Numero do Diario: 3167

27/09/2023, 21:05

Mov. [99] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/09/2023, 12:14

Mov. [98] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

25/09/2023, 11:59

Mov. [97] - Documento Analisado

25/09/2023, 11:59

Mov. [96] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2023, 18:38

Mov. [95] - Conclusão

15/09/2023, 09:17

Mov. [94] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02076516-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 24/05/2023 17:02

24/05/2023, 17:09

Mov. [93] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02054109-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 15/05/2023 19:40

15/05/2023, 19:42

Mov. [92] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0100/2023Data da Publicacao: 05/05/2023Numero do Diario: 3068

04/05/2023, 21:47

Mov. [91] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2023, 11:42

Mov. [90] - Documento Analisado

03/05/2023, 11:19

Mov. [89] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/05/2023, 18:01

Mov. [88] - Concluso para Despacho

02/05/2023, 14:54

Processo Reativado

02/05/2023, 00:00

Mov. [87] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02023190-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 30/04/2023 16:27

30/04/2023, 16:28

Mov. [86] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica

25/10/2016, 00:49

Mov. [85] - Definitivo

19/08/2015, 08:33

Mov. [84] - Expedição de Certidão de Arquivamento

19/08/2015, 08:33

Mov. [83] - Decurso de Prazo

19/08/2015, 08:31

Mov. [82] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0314/2015Data da Disponibilizacao: 28/07/2015Data da Publicacao: 29/07/2015Numero do Diario: 1255Pagina: 307/308

28/07/2015, 16:42

Mov. [81] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2015, 13:55

Mov. [80] - Mero expediente: Recebidos hoje. Haja vista o transito em julgado do presente feito, intime-se a parte vencedora (Autor) para requerer o que lhe for de direito no prazo de 10(dez) dias. No caso de silencio, arquive-se. Expedientes necessarios.

16/07/2015, 16:08

Mov. [79] - Concluso para Despacho

07/07/2015, 11:19

Mov. [77] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 01/2014

07/07/2015, 11:19

Mov. [78] - Redistribuição de processo - saída: portaria 01/2014

07/07/2015, 11:19

Mov. [76] - Certidão emitida

01/07/2015, 16:47

Mov. [75] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2015, 10:22

Mov. [74] - Concluso para Despacho

29/06/2015, 10:58

Mov. [73] - Documento

29/06/2015, 09:42

Mov. [72] - Certidão com o Recebimento da Intimação Pessoal do MP

29/06/2015, 09:42

Mov. [70] - Documento

29/06/2015, 09:42

Mov. [71] - Petição

29/06/2015, 09:42

Mov. [67] - Documento

29/06/2015, 09:42

Mov. [68] - Documento

29/06/2015, 09:42

Mov. [69] - Documento

29/06/2015, 09:42

Mov. [66] - Petição

29/06/2015, 09:42

Mov. [64] - Documento

29/06/2015, 09:42

Mov. [65] - Documento

29/06/2015, 09:42

Mov. [63] - Petição

29/06/2015, 09:42

Mov. [62] - Documento

29/06/2015, 09:42

Mov. [60] - Documento

29/06/2015, 09:42

Mov. [61] - Documento

29/06/2015, 09:42

Mov. [58] - Petição

29/06/2015, 09:42

Mov. [59] - Documento

29/06/2015, 09:42

Mov. [57] - Documento

29/06/2015, 09:42

Mov. [55] - Documento

29/06/2015, 09:42

Mov. [56] - Petição

29/06/2015, 09:42

Mov. [54] - Documento

29/06/2015, 09:42

Mov. [51] - Documento

29/06/2015, 09:42

Mov. [52] - Documento

29/06/2015, 09:42

Mov. [53] - Documento

29/06/2015, 09:42

Mov. [50] - Documento

29/06/2015, 09:42

Mov. [49] - Parecer do Ministério Público

29/06/2015, 09:42

Mov. [47] - Documento

29/06/2015, 09:42

Mov. [48] - Documento

29/06/2015, 09:42

Mov. [45] - Documento

29/06/2015, 09:41

Mov. [46] - Documento

29/06/2015, 09:41

Mov. [43] - Documento

29/06/2015, 09:41

Mov. [44] - Documento

29/06/2015, 09:41

Mov. [42] - Conclusão

26/06/2015, 08:34

Mov. [41] - Remessa dos autos à Vara de Origem

26/06/2015, 08:34

Mov. [40] - Processo Recebido do TJCE

26/06/2015, 08:34

Mov. [39] - Processo Recebido pelo TJCE

13/12/2012, 12:00

Mov. [37] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)

07/12/2012, 12:00

Mov. [38] - Certidão emitida

07/12/2012, 12:00

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

05/12/2012, 12:00

Mov. [36] - Parecer do Ministério Público

05/12/2012, 12:00

Mov. [33] - Petição

29/08/2012, 12:00

Mov. [34] - Petição juntada ao processo

29/08/2012, 12:00

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0527/2012Data da Disponibilizacao: 20/08/2012Data da Publicacao: 21/08/2012Numero do Diario: 544Pagina: 251/252

21/08/2012, 12:00

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2012, 12:00

Mov. [30] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2012, 12:00

Mov. [28] - Petição juntada ao processo

27/01/2012, 12:00

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/01/2012, 12:00

Mov. [27] - Petição

29/12/2011, 12:00

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0915/2011Data da Disponibilizacao: 16/12/2011Data da Publicacao: 19/12/2011Numero do Diario: 376Pagina: 73

26/12/2011, 12:00

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/12/2011, 12:00

Mov. [24] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/12/2011, 12:00

Mov. [23] - Concluso para Sentença

25/10/2011, 12:00

Mov. [21] - Parecer do Ministério Público

13/10/2011, 12:00

Mov. [22] - Documento

13/10/2011, 12:00

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0049/2010Data da Disponibilizacao: 07/10/2010Data da Publicacao: 08/10/2010Numero do Diario: 87Pagina: 185

08/10/2010, 12:00

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2010, 12:00

Mov. [18] - Decisão Proferida: R. h.Anuncio o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 330, inc. I, do CPC.Apos, de-se vista dos presentes autos ao Representante do Ministerio Publico.Intimem-se.Expedientes necessarios.Fortaleza, 04 de Outubro de 2010.

04/10/2010, 12:00

Mov. [15] - Entranhado: Entranhado o processo 012.01.051520-1/80001 - Classe: Replica em Procedimento Ordinario - Assunto principal:

01/10/2010, 12:00

Mov. [16] - Petição

01/10/2010, 12:00

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/10/2010, 12:00

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0040/2010Data da Disponibilizacao: 21/09/2010Data da Publicacao: 22/09/2010Numero do Diario: 75Pagina: 131/132

22/09/2010, 12:00

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0040/2010Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao de fls. 98/102, no prazo legal. Expedientes e intimacoes necessarias. Fortaleza, 16 de setembro de 2010.Advogados(s): FILLYPE GURGEL DE SOUSA (OAB 18239/CE)

20/09/2010, 12:00

Mov. [9] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao de fls. 98/102, no prazo legal. Expedientes e intimacoes necessarias. Fortaleza, 16 de setembro de 2010.

16/09/2010, 12:00

Mov. [10] - Petição

16/09/2010, 12:00

Mov. [11] - Entranhado: Entranhado o processo 012.01.051520-1/80000 - Classe: Contestacao em Procedimento Ordinario - Assunto principal:

16/09/2010, 12:00

Mov. [12] - Concluso para Despacho

16/09/2010, 12:00

Mov. [8] - Documento

25/08/2010, 12:00

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0007/2010Data da Disponibilizacao: 30/07/2010Data da Publicacao: 02/08/2010Numero do Diario: 40Pagina: 124

02/08/2010, 12:00

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0007/2010Teor do ato: Diante o exposto, face aos obices encontrados no ordenamento juridico patrio, INDEFIRO o pedido de antecipacao de tutela formulado nestes autos.Advogados(s): FILLYPE GURGEL DE SOUSA (OAB 18239/CE)

29/07/2010, 12:00

Mov. [6] - Expedição de Mandado

29/07/2010, 12:00

Mov. [1] - Petição

27/07/2010, 12:00

Mov. [2] - Antecipação de tutela: Diante o exposto, face aos obices encontrados no ordenamento juridico patrio, INDEFIRO o pedido de antecipacao de tutela formulado nestes autos.

27/07/2010, 12:00

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio

27/07/2010, 12:00

Mov. [4] - Concluso para Despacho

27/07/2010, 12:00

Despacho

•02/10/2024, 12:17

Interlocutória

•18/09/2023, 18:38

Despacho de Mero Expediente

•02/05/2023, 18:01

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2015, 16:08

Interlocutória

•30/06/2015, 10:22

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2015, 09:42

Voto Relator

•29/06/2015, 09:42

Voto Relator

•29/06/2015, 09:42

Voto Relator

•29/06/2015, 09:42

Voto Relator

•29/06/2015, 09:42

Ementa

•29/06/2015, 09:42

Ato Ordinatório

•29/06/2015, 09:42

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2015, 09:42

Todos os documentos(40)

Decisão

•14/11/2025, 18:05

Decisão

•03/04/2025, 17:19

Despacho

•02/10/2024, 12:17

Interlocutória

•18/09/2023, 18:38

Despacho de Mero Expediente

•02/05/2023, 18:01

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2015, 16:08

Interlocutória

•30/06/2015, 10:22

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2015, 09:42

Voto Relator

•29/06/2015, 09:42

Voto Relator

•29/06/2015, 09:42

Voto Relator

•29/06/2015, 09:42

Voto Relator

•29/06/2015, 09:42

Ementa

•29/06/2015, 09:42

Ato Ordinatório

•29/06/2015, 09:42

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2015, 09:42

Voto Relator

•29/06/2015, 09:42

Voto Relator

•29/06/2015, 09:42

Voto Relator

•29/06/2015, 09:42

Ementa

•29/06/2015, 09:42

Ato Ordinatório

•29/06/2015, 09:42

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2015, 09:42

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2015, 09:42

Ato Ordinatório

•29/06/2015, 09:42

Ato Ordinatório

•29/06/2015, 09:42

Voto Relator

•29/06/2015, 09:42

Voto Relator

•29/06/2015, 09:42

Voto Relator

•29/06/2015, 09:42

Voto Relator

•29/06/2015, 09:41

Voto Relator

•29/06/2015, 09:41

Voto Relator

•29/06/2015, 09:41

Ementa

•29/06/2015, 09:41

Ato Ordinatório

•29/06/2015, 09:41

Ato Ordinatório

•29/06/2015, 09:41

Ato Ordinatório

•29/06/2015, 09:41

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2015, 09:41

Interlocutória

•31/07/2012, 12:00

Sentença

•14/12/2011, 12:00

Interlocutória

•04/10/2010, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2010, 12:00

Interlocutória

•27/07/2010, 12:00