Embargos à Execução 0127133-53.2018.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0127133-53.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 08:41

Transitado em Julgado em 14/11/2024

14/11/2024, 08:41

Juntada de Certidão

14/11/2024, 08:41

Decorrido prazo de JOSE CLEMENTINO E SILVA NETO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:17

Decorrido prazo de DANIEL COLARES LIMA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:17

Decorrido prazo de JOSE CLEMENTINO E SILVA NETO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de DANIEL COLARES LIMA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:16

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 106000456

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0127133-53.2018.8.06.0001 Apenso n° [0186071-75.2017.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo AILO MACEDO DA COSTA Polo Passivo GMAD Fortaleza Suprimentos para moveis Ltda. SENTENÇA Vistos etc. Versam os autos acerca de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por AILO MACEDO DA COSTA em desfavor de GMAD Fortaleza Suprimentos para móveis Ltda, em razão da AÇÃO DE EXECUÇÃO n. 0186071-75.2017.8.06.0001. O embargante postulara o benefício da justiça gratuita, argumenta que não reconhece o débito, nunca assinou qualquer contrato com o embargado, nem reconhece a dívida. Impugnação aos embargos em petição de ID. 94687721, na qual o embargado alega que o contrato foi celebrado por pessoa jurídica e, por isso, qualquer pessoa poderia assinar. Manifestação do embargante reiterando os termos dos embargos (ID. 94687724). Embargante postula a realização de perícia grafotécnica. É o relatório. DECIDO. Saliento ser possível que o juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, isso porque nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, ao receber os embargos, o magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras provas. Nesse sentido, entendo desnecessária a realização de prova pericial, visto que a assinatura existente no contrato é diversa do embargante, logo, por se tratar de subscrição de pessoa estranha à pessoa jurídica executada e, portanto, uma assinatura grosseira, é desnecessária a realização de perícia grafotécnica. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEVOLUÇÃO POR MOTIVO 22. DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, II, CPC. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. I - O ônus da prova da falsidade documental alegada em embargos à monitória obedece à regra do art. 429, inc. II, do CPC, segundo o qual incumbe a prova à parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade. II - É dispensável o incidente de falsidade com a perícia grafotécnica quando a falsificação da assinatura é grosseira, podendo ser constatada pela simples análise e comparação das rubricas. III - A devolução do cheque por motivo divergência ou insuficiência de assinatura do emitente isenta o réu da responsabilidade do seu pagamento, porquanto o documento não se presta para instruir o pedido monitório. IV - Apelação desprovida. (TJ-DF 07006137120188070003 DF 0700613-71.2018.8.07.0003, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/03/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCLUSÃO DO AUTOR EM QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA DE TURISMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FALSIDADE DE ASSINATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE CONSTITUI ATO INEXISTENTE, PORQUANTO AUSENTE A DECLARAÇÃO DE VONTADE. VÍCIO INSANÁVEL E NÃO SUJEITO A PRAZO. NULIDADE DE ATO JURÍDICO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. IMPRESCRITIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, I, C/C ART. 169, AMBOS DO CC/2002. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ. NO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS APONTA, DE FORMA INCONTESTE, A FRAUDE PERPETRADA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, BASTANDO, PARA TANTO, A SIMPLES COMPARAÇÃO ENTRE AS ASSINATURAS DO TERMO DE DESIMPEDIMENTO E DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR, ORA APELADO, O QUE DISPENSA, INCLUSIVE, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO NCPC/15. O NEGÓCIO JURÍDICO É NULO DE PLENO DIREITO QUANDO LHE FALTA DE UM DOS SEUS ELEMENTOS ESTRUTURAIS, COMO, POR EXEMPLO, A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO QUE IMPLICA EM ATO INEXISTENTE. FRAUDE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02806661120148190001, Relator: Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 26/06/2020, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUES. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURAS. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS E IDENTIDADE PELO CREDOR. NULIDADE DOS TÍTULOS RECONHECIDA. A falsificação das assinaturas constantes nos cheques objeto da lide é grosseira, de facílima constatação, o que dispensa a produção de perícia técnica. Caberia também ao credor, no momento do recebimento do título, certificar-se quanto ao emitente, via conferência da identidade e de assinatura. Precedentes desta Corte. Sucumbência redimensionada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077668812, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 08/08/2018). Chama atenção o fato de que a assinatura lançada no contrato não guarda qualquer similitude com a grafia do embargante, não sendo suficiente para configurar que o contrato foi celebrado pelo embargante o fato de existir um carimbo com o nome da empresa, por ser algo facilmente confeccionado e a baixo custo. Outrossim, não é pertinente a alegação do embargado de que "qualquer pessoa" poderia assinar em nome da empresa. Para a validade do negócio jurídico é imprescindível que o subscritor do contrato tenha poderes para representar a pessoa jurídica. Além disso, deveria ser identificado quem estaria assinando em nome da pessoa jurídica, o que não foi observado. Some-se a este fato que a pessoa jurídica em questão é uma empresa individual, o que implica que somente o embargante poderia celebrar contratos. Portanto merece acolhida a tese do embargante. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, ACOLHO os EMBARGOS À EXECUÇÃO, declarando a nulidade do contrato executado e, via de consequência, a nulidade do título executivo e da execução. Condeno o embargado no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa. Por fim, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJCE (ApCiv 0163817-40.2019.8.06.0001, ApCiv 0103550-39.2018.8.06.0001 e outros). Publique-se. Intimem-se (DJE). Junte-se cópia desta sentença na execução n. 0186071-75.2017.8.06.0001. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106000456

04/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106000456

03/10/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 11:53

Julgado procedente o pedido

01/10/2024, 15:17

Conclusos para despacho

14/08/2024, 00:37

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/10/2024, 11:53

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/10/2024, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0127133-53.2018.8.06.0001 Apenso n° [0186071-75.2017.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo AILO MACEDO DA COSTA Polo Passivo GMAD Fortaleza Suprimentos para moveis Ltda. SENTENÇA Vistos etc. Versam os autos acerca de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por AILO MACEDO DA COSTA em desfavor de GMAD Fortaleza Suprimentos para móveis Ltda, em razão da AÇÃO DE EXECUÇÃO n. 0186071-75.2017.8.06.0001. O embargante postulara o benefício da justiça gratuita, argumenta que não reconhece o débito, nunca assinou qualquer contrato com o embargado, nem reconhece a dívida. Impugnação aos embargos em petição de ID. 94687721, na qual o embargado alega que o contrato foi celebrado por pessoa jurídica e, por isso, qualquer pessoa poderia assinar. Manifestação do embargante reiterando os termos dos embargos (ID. 94687724). Embargante postula a realização de perícia grafotécnica. É o relatório. DECIDO. Saliento ser possível que o juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, isso porque nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, ao receber os embargos, o magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras provas. Nesse sentido, entendo desnecessária a realização de prova pericial, visto que a assinatura existente no contrato é diversa do embargante, logo, por se tratar de subscrição de pessoa estranha à pessoa jurídica executada e, portanto, uma assinatura grosseira, é desnecessária a realização de perícia grafotécnica. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEVOLUÇÃO POR MOTIVO 22. DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, II, CPC. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. I - O ônus da prova da falsidade documental alegada em embargos à monitória obedece à regra do art. 429, inc. II, do CPC, segundo o qual incumbe a prova à parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade. II - É dispensável o incidente de falsidade com a perícia grafotécnica quando a falsificação da assinatura é grosseira, podendo ser constatada pela simples análise e comparação das rubricas. III - A devolução do cheque por motivo divergência ou insuficiência de assinatura do emitente isenta o réu da responsabilidade do seu pagamento, porquanto o documento não se presta para instruir o pedido monitório. IV - Apelação desprovida. (TJ-DF 07006137120188070003 DF 0700613-71.2018.8.07.0003, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/03/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCLUSÃO DO AUTOR EM QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA DE TURISMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FALSIDADE DE ASSINATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE CONSTITUI ATO INEXISTENTE, PORQUANTO AUSENTE A DECLARAÇÃO DE VONTADE. VÍCIO INSANÁVEL E NÃO SUJEITO A PRAZO. NULIDADE DE ATO JURÍDICO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. IMPRESCRITIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, I, C/C ART. 169, AMBOS DO CC/2002. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ. NO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS APONTA, DE FORMA INCONTESTE, A FRAUDE PERPETRADA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, BASTANDO, PARA TANTO, A SIMPLES COMPARAÇÃO ENTRE AS ASSINATURAS DO TERMO DE DESIMPEDIMENTO E DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR, ORA APELADO, O QUE DISPENSA, INCLUSIVE, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO NCPC/15. O NEGÓCIO JURÍDICO É NULO DE PLENO DIREITO QUANDO LHE FALTA DE UM DOS SEUS ELEMENTOS ESTRUTURAIS, COMO, POR EXEMPLO, A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO QUE IMPLICA EM ATO INEXISTENTE. FRAUDE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02806661120148190001, Relator: Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 26/06/2020, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUES. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURAS. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS E IDENTIDADE PELO CREDOR. NULIDADE DOS TÍTULOS RECONHECIDA. A falsificação das assinaturas constantes nos cheques objeto da lide é grosseira, de facílima constatação, o que dispensa a produção de perícia técnica. Caberia também ao credor, no momento do recebimento do título, certificar-se quanto ao emitente, via conferência da identidade e de assinatura. Precedentes desta Corte. Sucumbência redimensionada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077668812, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 08/08/2018). Chama atenção o fato de que a assinatura lançada no contrato não guarda qualquer similitude com a grafia do embargante, não sendo suficiente para configurar que o contrato foi celebrado pelo embargante o fato de existir um carimbo com o nome da empresa, por ser algo facilmente confeccionado e a baixo custo. Outrossim, não é pertinente a alegação do embargado de que "qualquer pessoa" poderia assinar em nome da empresa. Para a validade do negócio jurídico é imprescindível que o subscritor do contrato tenha poderes para representar a pessoa jurídica. Além disso, deveria ser identificado quem estaria assinando em nome da pessoa jurídica, o que não foi observado. Some-se a este fato que a pessoa jurídica em questão é uma empresa individual, o que implica que somente o embargante poderia celebrar contratos. Portanto merece acolhida a tese do embargante. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, ACOLHO os EMBARGOS À EXECUÇÃO, declarando a nulidade do contrato executado e, via de consequência, a nulidade do título executivo e da execução. Condeno o embargado no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa. Por fim, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJCE (ApCiv 0163817-40.2019.8.06.0001, ApCiv 0103550-39.2018.8.06.0001 e outros). Publique-se. Intimem-se (DJE). Junte-se cópia desta sentença na execução n. 0186071-75.2017.8.06.0001. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

04/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE CLEMENTINO E SILVA NETO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL COLARES LIMA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CLEMENTINO E SILVA NETO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL COLARES LIMA em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 106000456

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106000456

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106000456

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

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