Procedimento Comum Cível 0200553-06.2022.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Granja

Partes do Processo

EVANDRO AURELIANO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188753257

21/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 188753257

15/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188753257

14/01/2026, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 18:23

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 18:20

Juntada de informação

14/01/2026, 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 08:05

Conclusos para despacho

12/08/2025, 14:47

Juntada de certidão

12/08/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 18:55

Conclusos para despacho

19/02/2025, 08:42

Transitado em Julgado em 05/12/2024

19/02/2025, 08:41

Todas as movimentações(88)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188753257

21/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 188753257

15/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188753257

14/01/2026, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 18:20

Decisão

•16/12/2025, 17:22

14/01/2026, 18:23

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 18:20

Juntada de informação

14/01/2026, 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 08:05

Conclusos para despacho

12/08/2025, 14:47

Juntada de certidão

12/08/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 18:55

Conclusos para despacho

19/02/2025, 08:42

Transitado em Julgado em 05/12/2024

19/02/2025, 08:41

Juntada de Certidão

19/02/2025, 08:41

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/01/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

26/12/2024, 09:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:08

Decorrido prazo de MARCILIO LELIS PRATA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 02:21

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 101894791

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200553-06.2022.8.06.0081. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Granja2ª Vara da Comarca de Granja Vistos em inspeção ordinária. (19.08.2024 a 02.09.2024) Trata-se de demanda previdenciária ajuizada por Evandro Aureliano de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na petição de ID 88606369, o demandado apresentou proposta de acordo. Na petição de ID 89656980, o requerente pugnou pela homologação do referido acordo proposto. É o relatório. Decido. Como se sabe, reza o art. 842 do Código Civil que a transação, "se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz." Na espécie, as partes celebraram acordo, devidamente subscrito por seus causídicos, os direitos em questão são passíveis de autocomposição e não se verifica, em princípio, nenhum vício de vontade, razão pela qual não se observa mácula capaz de ensejar a nulidade da avença realizada à luz dos dispositivos pertinentes do Código Civil. Isso posto, homologo o acordo firmado pelas partes, para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, extinguindo o feito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas remanescentes, haja vista a gratuidade deferida e o disposto no art. 90, § 3º, do CPC. Expeçam-se as competentes RPV's. Após, intimem-se as partes por meio de seus advogados/procuradores para manifestação, em 05 (cinco) dias, acerca das minutas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a ausência de interesse recursal, o trânsito em julgado deve ser imediato, motivo pelo qual, após as diligências cabíveis, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Granja, data da assinatura digital. YURI COLLYER DE AGUIAR JUIZ

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 101894791

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101894791

03/10/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 11:25

Homologada a Transação

27/08/2024, 17:14

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição (outras)

18/07/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 14:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de memoriais

16/05/2024, 08:56

Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 84494260

15/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 84494260

14/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84494260

13/05/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2024, 13:16

Conclusos para despacho

18/03/2024, 16:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 04:22

Decorrido prazo de MARCILIO LELIS PRATA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:56

Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 70740444

26/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 70740444

25/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70740444

24/01/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 15:30

Conclusos para despacho

31/08/2023, 11:09

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

29/08/2023, 15:22

Mov. [39] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2023, 06:27

Mov. [38] - Conclusão

18/07/2023, 14:19

Mov. [37] - Petição: N Protocolo: WGRJ.23.01802926-7Tipo da Peticao: ReplicaData: 12/07/2023 10:49

12/07/2023, 10:57

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0208/2023Data da Publicacao: 03/07/2023Numero do Diario: 3107

30/06/2023, 20:47

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0208/2023Teor do ato: Diante da possivel prescricao suscitada pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Apos, conclusos. Expedientes necessarios.Advogados(s): Marcilio Lelis Prata (OAB 24530/CE)

29/06/2023, 02:17

Mov. [34] - Mero expediente: Diante da possivel prescricao suscitada pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Apos, conclusos. Expedientes necessarios.

10/05/2023, 15:07

Mov. [33] - Concluso para Despacho

08/05/2023, 18:37

Mov. [32] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo consignado no despacho de fl. 78 e somente o promovido apresentou manifestacao(fl.81/86). O referido e verdade. Dou fe. Granja/CE, 08 de maio de 2023.

08/05/2023, 18:37

Mov. [31] - Certidão emitida

02/04/2023, 00:21

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0086/2023Data da Publicacao: 27/03/2023Numero do Diario: 3043

25/03/2023, 03:34

Mov. [29] - Petição: N Protocolo: WGRJ.23.01801202-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 24/03/2023 10:27

24/03/2023, 10:53

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0086/2023Teor do ato: Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessarios.Advogados(s): Marcilio Lelis Prata (OAB 24530/CE)

23/03/2023, 02:24

Mov. [27] - Certidão emitida

22/03/2023, 14:25

Mov. [26] - Mero expediente: Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessarios.

20/03/2023, 17:15

Mov. [25] - Concluso para Despacho

18/01/2023, 17:59

Mov. [24] - Laudo Pericial

18/01/2023, 17:57

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

11/01/2023, 08:48

Mov. [22] - Ofício

11/01/2023, 08:48

Mov. [21] - Certidão emitida

18/12/2022, 00:14

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0394/2022Data da Publicacao: 09/12/2022Numero do Diario: 2984

08/12/2022, 22:01

Mov. [19] - Expedição de Ofício

08/12/2022, 08:46

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/12/2022, 12:04

Mov. [17] - Certidão emitida

07/12/2022, 09:17

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/12/2022, 09:16

Mov. [15] - Ofício

07/12/2022, 08:19

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

25/11/2022, 16:38

Mov. [13] - Ofício

25/11/2022, 16:38

Mov. [12] - Expedição de Ofício

11/11/2022, 16:43

Mov. [11] - Certidão emitida

22/08/2022, 00:31

Mov. [10] - Certidão emitida

11/08/2022, 22:10

Mov. [9] - Mero expediente: Oficie-se a secretaria de saude para que agende avaliacao medica por ortopedista para que responda aos quesitos a serem encaminhados pela secretaria da Vara. Expedientes necessarios.

11/08/2022, 22:10

Mov. [8] - Concluso para Despacho

04/08/2022, 10:47

Mov. [7] - Petição: N Protocolo: WGRJ.22.01803228-3Tipo da Peticao: ContestacaoData: 02/08/2022 22:36

02/08/2022, 23:05

Mov. [6] - Certidão emitida

23/07/2022, 06:16

Mov. [5] - Certidão emitida

12/07/2022, 11:48

Mov. [4] - Expedição de Carta

12/07/2022, 09:48

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2022, 10:23

Mov. [2] - Conclusão

05/07/2022, 15:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/07/2022, 15:10

Despacho

•25/03/2025, 18:54

Intimação da Sentença

•03/10/2024, 11:25

Intimação da Sentença

•03/10/2024, 11:25

Sentença

•27/08/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 14:46

Decisão

•24/04/2024, 13:16

Despacho

•19/10/2023, 15:30

Interlocutória

•26/07/2023, 06:27

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2023, 15:07

Despacho de Mero Expediente

•20/03/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 09:16

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2022, 22:10

Despacho de Mero Expediente

•06/07/2022, 10:23