Procedimento Comum Cível 0200683-49.2023.8.06.0052 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200683-49.2023.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCIA DEJANE PEREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0200683-49.2023.8.06.0052 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A, em face da sentença de págs. 83/90. Alega, em síntese, que houve a efetiva e regular contratação do seguro, mas não de forma casada, pois era facultado ao contratante, posto que poderia ter cancelado a qualquer momento. Alegou também acerca dos honorários de sucumbência para que seja imputada a parte autora, uma vez que improcedem os pedidos da parte, caso entenda de modo contrário, que seja fixado no percentual de 10%, nos termos do art. 85, §2°do CPC (fls. 93/96). O embargado, em manifestação de fls. 100/105, requereu o improvimento dos embargos, além da condenação de multa pelo recurso protelatório. Decido. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Os embargos de declaração exigem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material de qualquer decisão judicial como condição para seu próprio conhecimento. Ultrapassado este primeiro momento, narra o embargante sobre a existência de omissão da referida sentença que declarou a ilegalidade da cobrança casada do seguro e da TAC (tarifa de abertura de crédito), informando que o contrato era regular e facultativo, diante da possibilidade de cancelamento a qualquer momento. Além de alegar contradição aos honorários sucumbenciais, posto que os pedidos foram improcedentes, solicitando que somente à autora fosse condenada em sucumbência. Pois bem, não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença impugnada, posto que não foi atacado qualquer trecho da sentença, na verdade os motivos apresentados nos embargos são a modificação do que já foi decidido, questões já debatidas no mérito da decisão. Ademais no tocante à condenação em sucumbência, o processo foi parcialmente procedente, e não improcedente como aduz a parte ré, de modo que, a condenação recíproca em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado. Ante o exposto, não conheço os presentes embargos declaratórios, pela ausência dos requisitos legais. Renovem-se a intimação das partes para o prazo recursal. Expedientes necessários. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUDILENE DAMASCENO DA SILVA em 03/12/2024 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 115471214

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115471214

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115471214

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AUDILENE DAMASCENO DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

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