Procedimento Comum Cível 0660390-42.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0660390-42.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 105026460

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0660390-42.2000.8.06.0001. Autor: Jocelio Barbosa Quintela Réu: BANCO BEC S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Processo oriundo de redistribuição. Trata-se de execução de sentença. Altere-se a classe processual. ANOTE-SE. Trata-se de ação revisional de contrato em fase de cumprimento de sentença tanto da obrigação determinada quanto de honorários sucumbenciais, a qual foi inaugurada pela petição (id Num. 95773836 - Pág. 179 ), em data de 06/12/2011. Juntado os calculos pela Contadoria Judicial ( id Num. 95773839 - Pág. 182) verificou-se saldo devedor em desfavor da parte autora de R$ 4.625,00 atualizado até 13/09/2013, A parte autora aquiesce sobre os calculos (id Num. 95773846 - Pág. 189) enquanto da parte demandada agora sucedida pelo BANCO BRADESCO S/A requer ingressa nos autos requerendo nova intimação para manifestação ( id Num. 95773848 - Pág. 191) e reiterando o mesmo requerimento adiante (id Num. 95773853 - Pág. 197) Feito restou paralisado durante dez anos quando foi remetido a este Juizo especializado (Num. 95770262 - Pág. 199) DECIDO No que pertine a execução da sucumbencia sequer o causidico ENIO PONTE MOURÃO, titular da execução, recolheu as custas do cumprimento de sentença nos autos. Assim, o feito ficou paralisado sem qualquer manifestação do exequente desde o ano de 2013, o que não se pode admitir. A prescrição intercorrente é aquela que inicia seu curso após a citação, se o processo ficar paralisado. A presente execução versa sobre cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Dessa forma, o prazo prescricional de referida pretensão é regulado pelo art. 25 da Lei nº 8.906/94, abaixo transcrito: Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: (...) II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; (..) Dessa forma, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição, porquanto o feito ficou paralisado, sem qualquer movimentação e, ainda, sem qualquer efetividade contra a executada, por prazo superior ao da prescrição. Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Por consequência, levantam-se eventuais constrições ser houver. Eventuais custas em aberto pelo exequente, tendo em vista que, por sua inércia, deu causa à prescrição. No que pertine a condenação em recalculo nos termos do contrato conforme sentença mantida em Acordão ( id Num. 95773487 - Pág. 130) os cálculos apresentaram um saldo devedor em desfavor da parte autora, que apresentou concordância enquanto a parte demandada ingressou nos autos requerendo nova intimação que configura descabida vez que o pedido de devolução do prazo deve vir acompanhado da necessária comprovação das circunstâncias que impediram o advogado de atuar no feito, de modo que se possa a aferir a justa causa, o que não restou caracterizado no caso concreto. Dessa forma considerando as diretrizes da Lei 14.195/2021, que alterou o artigo 921 e seus parágrafos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Esta não era prevista pelo Código de Processo Civil de 1973, mas tem previsão expressa no Código de 2015. A ideia do Legislador, quando definiu essas alterações, é a de garantir a estabilidade e consolidação das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo tempo e que, em nome da segurança e paz social, devem se tornar definitivas. No intuito de por fim a demandas que se arrastavam ao longo de tempo sem qualquer propósito, optou por alterar a sistemática da prescrição intercorrente. Concluiu-se que o processo não pode ser eterno, cabendo à parte interessada, em prazo razoável, tomar as medidas necessárias para a obtenção da tutela jurisdicional e sua efetividade. Eventuais dificuldades na localização dos devedores, ou ainda, a ausência de bens, não pode servir de justificativa para a eternização da lide, por mais relevante o direito pleiteado, tornando imprescritível o título cobrado, não se justificando a existência de milhares de demandas executivas que tramitam há muitos anos, sem qualquer realização de diligências ou providências capazes de culminar na obtenção da tutela jurisdicional pretendida. É certo que o fundamento da prescrição é a segurança jurídica, evitando-se situações eternas e também pode ser fundamentada nos princípios gerais de direito previstos na Constituição Federal, como o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII), uma vez que o réu também tem direito a duração razoável do processo; princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Além do princípio da dignidade da pessoa humana, vedando-se a eternização do processo. A Lei 11.280/2006 modificou o Código de Processo Civil e o artigo 219, § 5º passou a estabelecer que "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". Desse modo, a prescrição passou a ter status de matéria de ordem pública, e não mais de interesse privativo da parte. O parágrafo 4º, do artigo 921 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, estipula que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (no caso, prazo máximo de 01 ano). Registre-se que o referido dispositivo não criou o direito, mas tão somente explicitou o que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já vinha admitindo, inclusive no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial (IAC noREsp nº 1.604.412/SC) e no Recurso Especial Repetitivo (REsp nº 1.340.553-RS), que trataram da matéria. No caso desta ação, este processo está em curso há mais de dez anos, de modo que já houve tempo suficiente para que se encontrassem eventuais bens da parte devedora. Por sua vez, o prazo prescricional no curso do processo é o mesmo previsto no artigo 206 do Código Civil, conforme Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." O prazo da prescrição intercorrente para o título que embasou esta ação é de cinco anos. As partes foram intimadas e a data da intimação é o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente, conforme § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Observe-se que não houve despacho suspendendo a execução. Esta suspensão se houvesse seria pelo prazo máximo de 01 ano e, a partir do momento em que a parte exequente peticiona nos autos, mesmo antes do decurso do prazo da suspensão, esta é levantada. Mesmo que a suspensão tenha sido posterior, para fins da contagem inicial do prazo, considera-se a data da intimação da não localização da parte devedora ou de bens penhoráveis, conforme primeira parte do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. A partir desta etapa processual, necessária a verificação se houve ou não alguma causa de interrupção do prazo prescricional no curso do processo. Verifica-se aqui a nova redação da Lei: § 4º-A - A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Durante o curso desta ação, não houve, portanto, a causa de interrupção, uma vez que não foram localizados bens suficientes para garantir a satisfação da execução. Decorreu neste processo o prazo de cinco anos após o início da contagem do prazo, tempo previsto em Lei, conforme alterações da Lei 14.195/2021. Também não é o caso de entendimento anterior ao Código de Processo Civil de 2015. Veja-se jurisprudência: O REsp n. 2.025.303 do Superior Tribunal de Justiça versa sobre recurso interposto contra condenação a honorários de sucumbência em processo que reconheceu a prescrição intercorrente, execução distribuída em 06 de novembro de 2018, data anterior à entrada em vigor da Lei 14.195/2021. Embora o tema principal atacado tenha sido a condenação a honorários de sucumbência, determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em sentença que julgou extinta a execução pela prescrição intercorrente, verifica-se que a prescrição intercorrente em si foi mantida pelo STJ: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O artigo 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 2. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 3. O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é a cédula de crédito bancário, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 4. Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 5. À luz do princípio da causalidade, extinta a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devem ser integralmente arcados pela parte executada que, ao inadimplir a obrigação, deu causa ao processo. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (e-STJ, fls. 186-200). E ainda: APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/1969). Extinção da ação pela prescrição intercorrente. Pretensão à reforma. Não cabimento. Prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) iniciado sob a égide do CPC/1973 e encerrado na vigência do CPC/2015. Idênticos e sistemáticos pedidos de diligências visando o cumprimento da liminar,assim como pesquisas nos sistemas informatizados, todos com resultados infrutíferos, insuficientes para suspender ou interromper o prazo prescricional aplicável à espécie. Oportunização ao credor para deduzir causas obstativas da prescrição (impedimento,interrupção ou suspensão) em respeito ao princípio do contraditório (art. 10 do CPC/2015) e não demonstradas. Prescrição configurada.Uniformização jurisprudencial. Incidente de assunção de competência instaurado pelo C. STJ (REsp nº 1.604.412-SC). Extinção corretamente decretada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, sem a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, por não terem sido fixados na origem.(TJSP Apelação nº 000572-75.2013.8.26.0229; 28ª Câmara de Direito Privado; Relator Dr. Sérgio Alfieri; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data da Publicação: 25/08/2021). Com relação a eventual retroatividade da Lei, não é o caso de serem consideradas as regras antigas. Isto porque a Lei n. 14.195/2021 alterou a norma processual, uma vez que alterou o próprio Código de Processo Civil. Quando alterada a norma processual, se aplica aos processos em curso, independente deles terem sido distribuídos em data anterior à vigência da nova norma. É o que diz o artigo 1.046 do citado código: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Embora o artigo 1.056 do Código de Processo Civil diga que "Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código", o artigo 921, § 4º, alterado pela Lei 14.195/2021, diz que "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis...", prevalecendo a Lei mais nova. Importante ressaltar, diante das alterações da Lei, que a prescrição intercorrente é aferida de modo puramente objetivo, sendo irrelevante se considerar se houve, ou não, inércia do exequente. Nesse sentido, o seguinte precedente: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prescrição intercorrente. Cobrança de despesas condominiais. Prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do CC. Prescrição intercorrente caracterizada. Termo inicial da fluência do prazo prescricional é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Precedentes do STJ. Inteligência do art. 921, § 4º, do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021. Embora o exequente não tenha se mantido inerte na busca de bens penhoráveis da executada, as diligências infrutíferas, que se arrastam há mais de oito anos, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente. Sentença mantida. Recurso não provido. (Ap. 0012719-75.2010.8.26.0224; Rel. Gilson Delgado Miranda, 35ª Câmara de Direito Privado, j; 30/09/2022). Portanto, considerando a atual regra, sendo certo que a norma processual se aplica imediatamente ao processo em curso, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Posto isto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Não há ônus para nenhuma das partes, ou seja, sem condenação a honorários de sucumbência (parte final do mesmo artigo acima). Certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente. P. R. I. C. Fortaleza, 18 de setembro de 2024 LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Magistrado em Respondência Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 105026460

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105026460

03/10/2024, 10:58

Extinta a punibilidade por prescrição

23/09/2024, 09:18

Conclusos para despacho

14/08/2024, 14:20

Mov. [210] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 16:18

Mov. [209] - Conclusão

17/06/2024, 09:44

Mov. [207] - Redistribuição de processo - saída | decisao de fl 191

13/06/2024, 12:47

Mov. [208] - Processo Redistribuído por Sorteio | decisao de fl 191

13/06/2024, 12:47

Mov. [206] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

12/06/2024, 19:09

Mov. [205] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

12/06/2024, 19:09

Mov. [204] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2024, 11:16

Mov. [203] - Conclusão

31/05/2024, 11:32

Mov. [202] - Certidão emitida

27/08/2020, 17:56

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/10/2024, 10:57

SENTENÇA

•23/09/2024, 09:18

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