Execução Fiscal 0000275-75.2018.8.06.0033 - TJCE

Execução Fiscal 0000275-75.2018.8.06.0033 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/04/2025, 10:39

Alterado o assunto processual

25/04/2025, 10:39

Juntada de Informações

23/04/2025, 11:59

Juntada de Petição de Contra-razões

16/04/2025, 23:05

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140723285

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140723285

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ANTONIO ROSENO FILHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 0000275-75.2018.8.06.0033 Vistos. Considerando a interposição do recurso de apelação no ID. 128386556, intime-se a parte apelada para que, querendo, apresente suas contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido no art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciação do recurso. Intime-se. Expedientes necessários. Assaré/CE, 18 de março de 2025. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140723285

24/03/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2025, 17:10

Conclusos para decisão

21/02/2025, 13:20

Juntada de Petição de apelação

05/12/2024, 16:24

Decorrido prazo de JOAO GERSON FERNANDES DUARTE em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 02:26

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 96159359

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARÁ EXECUTADO: ANTONIO ROSENO FILHO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CE WhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0000275-75.2018.8.06.0033 Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 82889483) opostos pelo ESTADO DO CEARÁ, com o objetivo de sanar omissão da sentença (ID 73162800). Alega a parte embargante que houve manifesta omissão quanto a imposição do pagamento e arbitragem de valores devidos pelo exequente a título de honorários, sustentando que a sentença atacada deixou de observar a regra prevista no §4º DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). Assim, requereu o acolhimento dos embargos, a fim de que seja suprida a omissão e ao final modificada a sentença, pugnando pela aplicação do ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 ou §4º DO ART. 90 DO CPC. A parte embargada apresentou contrarrazões em petição de ID 84008336, pugnando pela rejeição dos embargos opostos. É o RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, por terem nítido caráter infringente, não havendo, na sentença hostilizada, obscuridade, contradição, erro material e muito menos omissão que os justifique. A embargante alega que a sentença proferida padece de vício de omissão consistente na ausência de observância aos ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 e §4º DO ART. 90 DO CPC, que versam sobre a fixação de honorários de sucumbência em ação de execução fiscal. Verifico não assistir razão ao embargante, tendo em vista que a sentença atacada abordou de maneira clara e objetiva o ponto controverso acerca dos honorários sucumbenciais, fundamentando especificamente as razões que ensejou a fixação dos honorários em questão. Ademais, a omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus INCISOS I e II DO ARTIGO 1.022, DO CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no ART. 489, § 1º, DO CPC, da citada norma processual, o que não se trata da hipótese em questão. Nesse sentido é a jurisprudência pátria, leia-se: [...] 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração ocorre quando se verifica incongruência entre os fundamentos do voto, entre estes e a conclusão, entre o acórdão e a ementa, ou entre a parte dispositiva do voto e o resultado do julgamento do recurso, ou seja, sempre que, havendo proposições inconciliáveis entre si, a afirmação de uma importará, logicamente, na negação de outra. 3. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. (Acórdão 1843703, 07057123520228070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 4/4/2024, publicado no DJE: 22/4/2024.) Logo, denota-se que a insurgência sob "pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição", mas com real "objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" é "inadmissível" (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). Doravante, a reanálise pretendida tem finalidade meramente infringente, pois o que se pretende é a modificação do julgado, o que não se pode admitir por esta via processual. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar qualquer decisão que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2 - Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. Se o embargante entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, que não os embargos de declaração. Pretensão, ademais, de prequestionamento explícito para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP - Embargos de Declaração nº 1006013-02.2017.8.26.0196/50000 - 30ª Câmara de Direito Privado - Relatora Maria Lúcia Pizzotti - j. em 27/02/2019). Desse modo, os embargos não merecem ser providos. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, persistindo a sentença proferida, tal como já lançada. P.R.I Expedientes necessários. Assaré/CE, 12 de agosto de 2024. Luis Sávio De Azevedo Bringel Juiz De Direito i.s.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 96159359

04/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 10:16

Despacho

•28/04/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARÁ EXECUTADO: ANTONIO ROSENO FILHO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CE WhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0000275-75.2018.8.06.0033 Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 82889483) opostos pelo ESTADO DO CEARÁ, com o objetivo de sanar omissão da sentença (ID 73162800). Alega a parte embargante que houve manifesta omissão quanto a imposição do pagamento e arbitragem de valores devidos pelo exequente a título de honorários, sustentando que a sentença atacada deixou de observar a regra prevista no §4º DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). Assim, requereu o acolhimento dos embargos, a fim de que seja suprida a omissão e ao final modificada a sentença, pugnando pela aplicação do ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 ou §4º DO ART. 90 DO CPC. A parte embargada apresentou contrarrazões em petição de ID 84008336, pugnando pela rejeição dos embargos opostos. É o RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, por terem nítido caráter infringente, não havendo, na sentença hostilizada, obscuridade, contradição, erro material e muito menos omissão que os justifique. A embargante alega que a sentença proferida padece de vício de omissão consistente na ausência de observância aos ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 e §4º DO ART. 90 DO CPC, que versam sobre a fixação de honorários de sucumbência em ação de execução fiscal. Verifico não assistir razão ao embargante, tendo em vista que a sentença atacada abordou de maneira clara e objetiva o ponto controverso acerca dos honorários sucumbenciais, fundamentando especificamente as razões que ensejou a fixação dos honorários em questão. Ademais, a omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus INCISOS I e II DO ARTIGO 1.022, DO CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no ART. 489, § 1º, DO CPC, da citada norma processual, o que não se trata da hipótese em questão. Nesse sentido é a jurisprudência pátria, leia-se: [...] 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração ocorre quando se verifica incongruência entre os fundamentos do voto, entre estes e a conclusão, entre o acórdão e a ementa, ou entre a parte dispositiva do voto e o resultado do julgamento do recurso, ou seja, sempre que, havendo proposições inconciliáveis entre si, a afirmação de uma importará, logicamente, na negação de outra. 3. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. (Acórdão 1843703, 07057123520228070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 4/4/2024, publicado no DJE: 22/4/2024.) Logo, denota-se que a insurgência sob "pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição", mas com real "objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" é "inadmissível" (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). Doravante, a reanálise pretendida tem finalidade meramente infringente, pois o que se pretende é a modificação do julgado, o que não se pode admitir por esta via processual. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar qualquer decisão que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2 - Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. Se o embargante entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, que não os embargos de declaração. Pretensão, ademais, de prequestionamento explícito para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP - Embargos de Declaração nº 1006013-02.2017.8.26.0196/50000 - 30ª Câmara de Direito Privado - Relatora Maria Lúcia Pizzotti - j. em 27/02/2019). Desse modo, os embargos não merecem ser providos. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, persistindo a sentença proferida, tal como já lançada. P.R.I Expedientes necessários. Assaré/CE, 12 de agosto de 2024. Luis Sávio De Azevedo Bringel Juiz De Direito i.s.