Execução de Título Extrajudicial 3002529-41.2024.8.06.0297 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002529-41.2024.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: REQUERENTE: ANTONIO CARLOS GOLINI PAGLIUCA Parte Executada: REQUERIDO: LEONARDO ALVES BEZERRA LIMA, RANIER DE SOUZA LIMA, GISELE LUNA JUCA DECISÃO R. H. Cogita-se de AÇÃO DE DESPEJO ajuizada ANTONIO CARLOS GOLINI PAGLIUCA. Conclusos, vieram-me os autos. De logo, reconheço a incompetência deste Juízo para julgar a presente ação. Explico. Segundo vaticina o art. 2°, caput, da Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº. 05/2022, este Núcleo de Justiça 4.0 possui competência unicamente para processar e julgar as ações de execuções fiscais estaduais e municipais, bem como as suas ações conexas e/ou dependentes, verbis: Art. 2º O 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais será implementado na forma de projeto piloto, com competência para processar e julgar as execuções fiscais estaduais, municipais e suas ações conexas e/ou dependentes que tramitem ou passem a tramitar nas Comarcas de Juazeiro do Norte, Caucaia, Maracanaú, Sobral e Pacajus. Noutro giro, constato que a presente ação foi ajuizada unicamente para tratar acerca do despejo dos requeridos por inadimplência no pagamento dos valores devidos em razão de contrato de locação. Portanto, fica evidente a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Pelas razões escandidas, DECLINO A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO FEITO EM PROL DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU(CE). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3002529-41.2024.8.06.0297 Apensos: [] Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Perdas e Danos, Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível] Parte Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Cumpra-se imediatamente, remetendo-se os autos ao Juízo Competente, mediante baixa na distribuição. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 2 de outubro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TIAGO ALBANO FERREIRA DE MATOS FILHO em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE ARAUJO ANTUNES em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRA JORDANA FERREIRA BASTOS em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA NOGUEIRA DA SILVA PIMENTEL em 07/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152065322

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152065322

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152065322

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GERMANO BOTELHO BELCHIOR em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE ARAUJO ANTUNES em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRA JORDANA FERREIRA BASTOS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA NOGUEIRA DA SILVA PIMENTEL em 02/04/2025 23:59.

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