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Apelação CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 195,23

Órgão julgador

2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAUCAIA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 17/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JEFTE SOUZA DE OLIVEIRA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE SANTOS DE OLIVEIRA em 07/08/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Juntada de certidão (outras)

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 25754853

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 25754853

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25754853

Todas as movimentações(19)