Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0165861-32.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0165861-32.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - R.H. Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença, processo transitado em julgado. Devidamente intimado, o requerido/executado, apresentou impugnação aos cálculos. A parte exequente concordou com os cálculos apresentados. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 18.624,35 (dezoito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos), corresponde ao crédito do exequente Marcelo Antonio Vidal Serafim, a ser pago por via de precatório, e R$ 1.831,84 (um mil, oitocentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos), referente os honorários advocatícios. A satisfação do crédito executado por meio de precatório, exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda. Assim sendo, determino que o(a) exequente junte aos autos comprovante legível dos dados bancários, bem como, RG e CPF, caso ainda não o tenha feito, (de todos os exequentes, inclusive dos advogados que também fizerem parte da execução), devidamente acompanhados das informações suso mencionadas. Cumprida a determinação, expeça-se o competente ofício Requisitório à Exma. Sra. Presidente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatórios. Caso opte o exequente por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, nos exatos termos do art. 4º da Lei 10.562/2017, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do(a) exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. Intimações e demais expedientes eletrônicos. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

05/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 167596498

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 167596498

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167596498

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(46)