Petição Cível 0199047-56.2013.8.06.0001 - TJCE

Petição Cível 0199047-56.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/03/2025, 08:46

Alterado o assunto processual

20/03/2025, 08:44

Alterado o assunto processual

20/03/2025, 08:43

Alterado o assunto processual

20/03/2025, 08:43

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

20/03/2025, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2025, 12:09

Decorrido prazo de FLAVIA HOLANDA DUARTE em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 04:13

Decorrido prazo de ROSEO AUGUSTO JACOME ALVES em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:31

Conclusos para decisão

12/03/2025, 19:43

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

12/03/2025, 17:11

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136377783

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136377783

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0199047-56.2013.8.06.0001. Autor: D & A RENTAL LOCACOES E TRANSPORTES LTDA Réu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO Cls. Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Intime-se a parte apelada, para que no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso de apelação manejado. Fluído o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos e. TJCE. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136377783

24/02/2025, 18:21

Decorrido prazo de ROSEO AUGUSTO JACOME ALVES em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:21

Documentos

Despacho

•15/03/2025, 12:09

Despacho

•19/02/2025, 15:28

14/02/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0199047-56.2013.8.06.0001. Autor: D & A RENTAL LOCACOES E TRANSPORTES LTDA Réu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual. ANOTE-SE. CUMPRA-SE. Trata-se de cumprimento de sentença aforado ( id Num. 105394463 - Pág. 724 e ss) e emendada ( id Num. 105394464 - Pág. 734 e ss ) por D & A RENTAL LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA EPP e FREITAS E MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - S/A - BNB, partes devidamente qualificadas nos autos em que postula a intimação da parte executada, nos termos do Artigo 523 do CPC, para que pague o valor de R$ 849.650,68 (oitocentos e quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta reais, sessenta e oito centavo), referente à condenação imposta a título de repetição de indébito na forma simples, bem como a quantia de R$ 665.686,47(seiscentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais, quarenta e sete centavos), a título de honorários advocatícios fixados pelo STJ. Intimado, o Banco executado promove o depósito da quantia de R$ 665.686,47 (seiscentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos) e requer a compensação do valor da condenação a título de repetição de indébito, qual seja, R$ 849.650,68, da quantia devida pela D&A Rental ao Banco do Nordeste arguindo compensação de créditos pela Ação de Execução nº. 0008758-66.2013.8.06.0099, onde pleiteia-se o pagamento do valor de R$ 3.550.648,23 (três milhões, quinhentos e cinquenta mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos) atualizados ( id Num. 105394527 - Pág. 746 e ss). O valor alusivo à sucumbência dos honorários foi levantado mediante requerimento do exequente ( id Num. 105394534 - Pág. 763) à razão de 50% (cinquenta por cento) do beneficio econômico obtido pela parte Exeqüente. Adiante CARLOS EDUARDO MIRANDA DE MELO e ROSEO AUGUSTO JACOME ALVES juntam pedido de destaque de honorários em face da exequente D & A RENTAL LOCAÇÕES E TRANSPORTE LTDA EPP, à razão de 50% (cinquenta por cento) do beneficio econômico obtido pela parte Exeqüente, que se refere à restituição de indébito calculada em R$ 849.650,68 (oitocentos e quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta reais, sessenta e oito centavos) ( id Num. 105394537 - Pág. 768 e ss) D & A RENTAL LOCAÇÕES E TRANSPORTE LTDA EPP, apresenta resposta a impugnação: reconhece que Banco do Nordeste cumpriu parcialmente a execução de sentença, ao depositar a quantia incontroversa de R$ 665.686,47 (seiscentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais, quarenta e sete centavos), pleiteada a título de honorários advocatícios; deixou, em relação ao valor apurado a título de repetição de indébito - R$849.650,68 (oitocentos e quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta reais, sessenta e oito centavos) o Banco do Nordeste deixou de depositar a aludida quantia arguindo compensação de débito autos da ação de execução- processo n.0008758-66.2013.8.06.0099, R$ 3.550.648,23 (três milhões, quinhentos e cinquenta mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos). Postula pela declaração do valor incontroverso e a ocorrência de preclusão quanto ao pedido de compensação, vez que não se deu fase de conhecimento afirmando da impossibilidade de compensação de créditos de natureza distinta. Desta forma requer o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa e arbitramento de honorários, §1º do Art.523 do CPC com realização de atos expropriatórios via SISBAJUD até a satisfação do crédito exequendo, com a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios em igual percentual, ambos à razão de R$ 849.650,68 (oitocentos e quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta reais, sessenta e oito centavos) ( id Num. 105394539 - Pág. 773 e ss) Instado a manifestação o Banco executado quedou inerte ( id Num. 112669172 - Pág. 824) DECIDO. DO PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Às fls. 182 o defensor da autora requer como destaque de honorários contratuais à razão de 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico obtido pela parte Exequente, que se refere à restituição de indébito calculada em R$ 849.650,68 (oitocentos e quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta reais, sessenta e oito centavos). Prevê o artigo 22 da Lei 8.906/1994 que "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência", sendo que tal remuneração deve ser calculada com razoabilidade e proporcionalidade em relação ao trabalho efetivamente prestado. Além disso, dispõe o artigo 422 do Código Civil que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Tais princípios podem ser definidos pelos deveres de honestidade, transparência, lealdade contratual e respeito à legítima expectativa resultante da conduta de cada um dos envolvidos. Tais balizas entendidas foram ultrapassadas no caso. Os honorários contratuais podem ser fixados em três modalidades principais, quais sejam: honorários de partido, quando o cliente pagará uma mensalidade por um pacote de assessoria jurídica a qual engloba, normalmente, diversos serviços estipulados, o que se conhece por advocacia de partido; honorários ad exitum, que são pagos apenas em caso de sucesso na demanda e que podem ser fixados em um percentual daquilo que o cliente ganhar da parte adversa no processo; honorários pro-labore, em que se estipula um valor fixo pela prestação do serviço contratado. No presente caso, os advogados pleiteantes estipularam com seu cliente a cobrança de honorários ad exitum (fixados em 50% do que resultar em benefício econômico ( id Num. 105394536 - Pág. 765) Ora, não se desconhece a possibilidade de se cobrar tanto honorários ad exitum quanto pro labore, ou, ainda, a cumulação de ambas as modalidades de honorários contratuais, o que não ocorreu no caso dos autos. Nem se desconhece que se trata de negócio envolvendo partes capazes (civilmente) e que a prestação avençada é direito disponível (patrimônio livre e desembaraçado). Ocorre que, o artigo 49 do Estatuto de Ética e Disciplina da OAB estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos aos requisitos que prescreve, dentre os quais, a complexidade e a dificuldade da causa, o trabalho empregado e a condição econômica do cliente. No caso em apreço, a cláusula quota litis, presente no contrato que define uma porcentagem sobre o resultado do litígio, não tem razão de ser, o que torna inviável o acolhimento da pretensão dos advogados, posto que o art. 38 do Código de Ética da OAB veda que o advogado tenha vantagem econômica superior à do cliente. No caso, verifico que 50% de honorários contratuais somados aos honorários sucumbência configuram violação ao mencionado artigo, assim redigido: Art. 38 - "Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Dito isso, embora o destaque de honorários contratuais no bojo dos autos seja direito do advogado (art. 22, § 4.º, do Estatuto da OAB), o juiz não está adstrito aos aspectos meramente formais que circundam o negócio jurídico, devendo também observar os princípios norteadores dessa relação jurídica, notadamente a boa-fé contratual e a equidade. É como entende a jurisprudência: Resumindo, tem-se a respeito do tema o seguinte panorama: a regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no contrato de honorários advocatícios. Deve-se, contudo, admitir a redução, pelo juiz, até mesmo de ofício, do percentual da verba honorária contratual naquelas situações em que se mostrar imoderado o montante contratado, tendo como parâmetro máximo para tal verificação a impossibilidade de que a demanda resulte mais benéfica ao advogado do que ao próprio cliente. (AG 00072268720124040000, CELSO KIPPER, TRF4 - SEXTA TURMA, D.E. 18/09/2013.) Contudo, apesar do claro vício verificado, não se mostra cabível a anulação do negócio em sua integralidade. Isso porque, ter sido prestado o serviço a que os causídicos se comprometeram. Sendo assim, entendo por bem reduzir o percentual do destaque requerido ao limite preconizado pela cláusula quota litis em 10,82 % ( dez vírgula oitenta e dois por cento) no valor de R$ 91.982,10 ( noventa e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e dez centavos ). DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Note-se que o executado juntou temporariamente os valores atinentes a execução da sentença não apresentando manifestação a esse respeito enquanto que tais valores já foram levantados e anuídos pelos exequentes. O cumprimento de sentença deve se ater aos estritos limites do título executivo, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. Com efeito, nos termos do art. 502, do CPC, uma vez configurada a coisa julgada material, pelo transcurso do prazo recursal, o título torna-se "imutável e indiscutível". Desta feita, em respeito ao princípio da fidelidade ao título, com fundamento no artigo 924, II do CPC, e diante do cumprimento da obrigação no que pertine aos honorários sucumbenciais que do executado era exigida nestes autos, a extinção do processo é medida que se impõe. Assim, EXTINGO o cumprimento de sentença alusivo à sucumbência em honorários, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. O feito deve prosseguir quanto a liquidação do débito referente a repetição do indébito. DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO No exercício jurisdicional de aplicação da lei e do direito, mediante independência funcional, persuasão racional e livre convicção, diante da análise dos fatos, dos fundamentos jurídicos e de toda a prova contida nos autos, em meu convencimento, prospera em parte a impugnação, pese o respeito pelos doutos entendimentos diversos. Prospera a impugnação da parte executada, pese a máxima vênia e respeito dos doutos entendimentos diversos. Nos termos do § 1º, do artigo 525, do CPC, na impugnação ao cumprimento de sentença o executado poderá alegar: "I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexequibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença". De acordo com a doutrina, o dispositivo legal em questão prevê um rol exaustivo de matérias que podem ser alegadas pelo executado (salvo as questões de ordem pública, desde que não estejam protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada). Desse modo, "Impugnação com matéria alheia ao rol legal deve ser rejeitada liminarmente" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p.943). A compensação é direito potestativo extintivo e opera no momento da coexistência das dívidas, por força do art. 368 do Código Civil. Nesse sentido, não há controvérsia quanto à coexistência de dívidas entre a parte exequente e a parte executada, operando-se a compensação, restando incontroversas suas alegações, em especial no tocante à compensação alegada, sendo certo que Neste âmbito, a parte executada aduziu compensação para elidir a cobrança e, portanto, somente a partir da presente decisão e se constatada a ausência injustificada de pagamento voluntário é que poderá incidir a referida cobrança de honorários. Deste modo, nos termos do próprio cálculo atualizado da planilha da parte exequente fica estabelecido o quantum debeatur no valor de e R$ 849.650,68 (oitocentos e quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta reais, sessenta e oito centavo). De outro lado, porém, reconhecida a quitação do valor pela oposição de compensação de crédito da parte executada oponível em relação à parte exequente. A existência e o valor do crédito da parte executada são inequívocos. A parte exequente não impugnou a qualquer momento a existência, o valor e tampouco a prova documental do crédito da parte executada. A parte exequente sustentou apenas a inoponibilidade do crédito, pois aduz que sucedeu-se a sua preclusão. Sem razão entretanto, pois expresso o art. 294 no sentido de que "o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente". Neste aspecto, a comunicação da cessão de crédito ocorreu nestes autos e em sua primeira manifestação a parte executada apresentou tempestiva oposição da compensação. Vale notar que a oposição de compensação é admitida em impugnação - art. 525, §1º, inciso VII, do CPC. Nestes termos, reconhecida a extinção do crédito da parte exequente nestes autos mediante compensação: do crédito da parte executada de R$ 3.550.648,23 com o crédito da parte exequente de R$ 849.650,68 (oitocentos e quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta reais, sessenta e oito centavo), resultando saldo credor à parte executada em R$ 2.700.997,55 (dois milhões, setecentos mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Por fim, rejeitado o pleito de cobrança formulada nos termos do art. 940 do Código Civil. Ainda que a cobrança tenha sido reconhecida indevida, não há evidência de dolo nem má-fé, requisito subjetivo do art. 940 do Código Civil. Nesta linha aplica-se a Súmula 159 do STF - "Cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 do Código Civil" (que corresponde ao atual art. 940 do Código Civil). Assim, com o pagamento dos honorários advocatícios e a notícia da compensação, é o caso de extinção desta execução. Portanto, julgo extinto o processo pela extinção do crédito da parte exequente em face da compensação reconhecida e tendo em vista que houve pagamento voluntário no prazo legal, nos termos dos arts. 924, II e III, e 925, do CPC. Sem condenação em honorários. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Fortaleza, 6 de novembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

11/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FLAVIA HOLANDA DUARTE em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSEO AUGUSTO JACOME ALVES em 13/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136377783

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136377783

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136377783

Decorrido prazo de ROSEO AUGUSTO JACOME ALVES em 20/02/2025 23:59.

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