Embargos à Execução 0212417-19.2024.8.06.0001 - TJCE

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 13:31

Decorrido prazo de JEFFERSON LUCENA DANTAS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:37

Decorrido prazo de JEFFERSON LUCENA DANTAS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:37

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 12:13

Juntada de entregue (ecarta)

28/03/2025, 02:15

Publicado Decisão em 24/03/2025. Documento: 140891543

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140891543

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0212417-19.2024.8.06.0001 Apenso n° [0546426-71.2000.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo JEFFERSON LUCENA DANTAS Polo Passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO R.H. Tratam-se de Embargos à Execução nos quais o embargante requereu a gratuidade judiciária, suspensão do processo de execução, ilegitimidade passiva e prescrição. Decisão deferindo a gratuidade e indeferindo a suspensão da execução (id. 93057397). A parte embargada/exequente impugnou os referidos embargos (id. 93057399). Despacho determinando ao embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta à impugnação (id.105831513). Certidão informando à inércia do embargante (id. 112571033). Por força da Resolução/Pleno n.º 10/2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJe 13/07/2023) e, ainda, em cumprimento ao determinado na Portaria/Presidência n.º 2217/2023 (DJe 26/09/2023), o processo foi encaminhado(s) à Distribuição, para fins de redistribuição para este Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial conforme decisão de id. 112602590. Em 06/03/2025, foi determinada a intimação da parte embargante pessoalmente (preferencialmente por carta postal), bem como seu procurador habilitado, via DJe, para, em 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito e cumprir a providência judicial determinada, sob pena de extinção do processo por abandono, na forma do art. 485, III c/c § 1º do CPC (id. 137902620). A parte embargada/exequente se manifestou requerendo, na petição de id. 138781086, a extinção do processo por abandono. A parte embargante/executado se manifestou requerendo, na petição de id. 140850826, a improcedência da extinção por abandono e a prescrição. O feito foi concluso para julgamento. É o relatório. Decido. Não existe abandono da causa pelo embargante. Explico. Quando a intimação ou a citação for feita pelo correio, o início do prazo para a parte será a data de juntada do Aviso de Recebimento (AR) nos autos, conforme art. 231, I, do CPC. Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio Na hipótese dos autos sequer houve a juntada do AR de intimação, e nem deveria, já que não houve tempo hábil, sendo que o expediente foi enviado em 10/03/2025, conforme certidão de id. 138187424 e a parte embargada/exequente, em 13/03/2025, já se manifestou intempestivamente requerendo a extinção por abandono. Por fim, compulsando os autos, verifica-se que os embargos à execução tratam de questão exclusivamente de direito, estando o feito devidamente instruído e sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento no estado em que se encontra. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo embargado/exequente na petição de id.138781086, bem como, anuncio o julgamento antecipado do feito, nos termos dos arts. 353 c/c art. 355, I, do CPC. Assim, em atenção ao arts. 3º, §§ 2º e 3º e 139, V do CPC, intimem-se (DJE e PORTAL) as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias: 1) digam se existe possibilidade de composição amigável, trazendo aos autos, se for o caso, os termos do acordo que desejam celebrar, para que seja homologado; 2) ou, não sendo o caso, que digam se ainda têm provas pertinentes a serem produzidas. No caso de silêncio das partes ou de rejeição de pedido de produção de provas tidas por impertinentes, determino que os autos sejam, de logo, conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140891543

20/03/2025, 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2025, 14:42

Juntada de Petição de resposta

19/03/2025, 19:09

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 10:20

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137902620

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137902620

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0212417-19.2024.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo JEFFERSON LUCENA DANTAS Polo Passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO R.H. Verifica-se que a parte embargante, embora devidamente intimada por seu causídico da determinação judicial ID 105831513, via DJe, deixou transcorrer in albis o respectivo prazo, nada apresentando ou requerendo, conforme certidão de decurso de prazo ID 112571033. Considerando a necessidade de impulsionar o feito à sua resolução, intime-se a parte embargante pessoalmente (preferencialmente por carta postal), bem como seu procurador habilitado, via DJe, para, em 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito e cumprir a providência judicial determinada, sob pena de extinção do processo por abandono, na forma do art. 485, III c/c § 1º do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137902620

10/03/2025, 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2025, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 18:11

Alterado o assunto processual

10/02/2025, 11:47

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

14/01/2025, 17:37

Conclusos para despacho

14/01/2025, 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/11/2024, 11:08

Alterado o assunto processual

08/11/2024, 11:08

Alterado o assunto processual

08/11/2024, 11:07

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

08/11/2024, 11:07

Decisão Interlocutória de Mérito

31/10/2024, 22:07

Conclusos para despacho

30/10/2024, 11:43

Decorrido prazo de NATAN DE ASSIS SILVA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:09

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 105831513

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0212417-19.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: JEFFERSON LUCENA DANTAS EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APENSO: [] DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta à impugnação de ID 93057399. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 105831513

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105831513

03/10/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 13:19

Conclusos para despacho

10/08/2024, 15:55

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 06:42

Mov. [18] - Encerrar análise

09/08/2024, 07:17

Mov. [17] - Concluso para Despacho

07/08/2024, 10:05

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02242029-4 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 06/08/2024 20:17

06/08/2024, 20:33

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0253/2024 Data da Publicacao: 16/07/2024 Numero do Diario: 3348

15/07/2024, 20:24

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2024, 01:58

Mov. [13] - Documento Analisado

11/07/2024, 12:19

Mov. [12] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2024, 17:48

Mov. [11] - Conclusão

03/07/2024, 11:32

Mov. [10] - Encerrar análise

08/04/2024, 18:49

Mov. [9] - Concluso para Despacho

22/03/2024, 13:50

Mov. [8] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.24.01951525-5 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 22/03/2024 11:23

22/03/2024, 11:28

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0076/2024 Data da Publicacao: 05/03/2024 Numero do Diario: 3259

04/03/2024, 20:21

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2024, 11:41

Mov. [5] - Documento Analisado

01/03/2024, 07:19

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/02/2024, 17:56

Mov. [3] - Apensado | Apensado ao processo 0546426-71.2000.8.06.0001 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Cedula de Credito Comercial

27/02/2024, 12:46

Mov. [2] - Conclusão

26/02/2024, 22:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | Trata-se de embargos a execucao, com fulcro no art. 914 e seguintes do NCPC.

26/02/2024, 22:02

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JEFFERSON LUCENA DANTAS em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON LUCENA DANTAS em 04/04/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Decisão em 24/03/2025. Documento: 140891543

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140891543

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140891543

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de resposta

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(56)