Execução de Título Extrajudicial 0916228-92.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0916228-92.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0916228-92.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: ANTONIO CLAUDIO MOTA DE AGUIAR EXECUTADO: GILDETE OLIVEIRA FAUSTO, JOAO PEDRO DE OLIVEIRA DUARTE DECISÃO A executada Gildete Oliveira Fausto alega impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos. A parte exequente discorda do alegado, pugnando pela manutenção do bloqueio e penhora sobre percentual salarial. Decido. 1 - DO VALOR DE R$ 1.302,39 (BANCO BRADESCO S/A) Conforme extrato de ID 104759433, resta comprovado que o bloqueio ocorreu sobre verba salarial. Em sede de julgamento do REsp 1658069/GO, a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a flexibilização da regra prevista no CPC que trata da impenhorabilidade das verbas salariais é uma construção jurisprudencial e que, em tais casos, o que importa analisar é se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do endividado. (REsp 1658069/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2017) Portanto, verificando que a parte devedora recebe aproximadamente 2 (dois) salários mínimos vigentes, entendo pela impenhorabilidade dos seus proventos, não sendo o caso de penhora em percentual. 2 - DO VALOR DE R$ 16,30 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) Nada foi comprovado, o que deixo de apreciar eventual pedido de impenhorabilidade. 3 - DO VALOR DE R$ 111,81 (NU PAGAMENTOS IP) Nada foi comprovado, o que deixo de apreciar eventual pedido de impenhorabilidade. Isto posto, reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 1.302,39 (um mil, trezentos e dois reais e trinta e nove centavos), bloqueado perante o Banco Bradesco S/A, determinando o imediato desbloqueio em favor da parte devedora, via o sistema SisbaJud, por se tratar de quantia impenhorável, na forma do art. 833, IV, do CPC. Converto em penhora, independentemente de termo, os demais valores bloqueados nos autos, devendo-se transferir para conta judicial vinculada ao presente processo, até ulterior deliberação. Nos termos da presente decisão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] indefiro o pedido de penhora sobre percentual salarial da parte devedora. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, somente após o decurso do prazo, será apreciado o pedido de levantamento realizado pelo credor, bem como o pedido de nova tentativa de penhora on-line. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

12/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199768718

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199768718

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199768718

Ato ordinatório praticado

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO PRUDENTE DE ALMEIDA NETO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE GABRIEL em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MAIA DE PAULA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 185484045

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 185484045

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185484045

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(34)