Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000083-42.2017.8.06.0207 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000083-42.2017.8.06.0207 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE MATIAS ROCHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PENAFORTE DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000083-42.2017.8.06.0207 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA apresentado por JOSÉ MATIAS ROCHA em face do Município de PENAFORTE-CE. A parte Exequente ajuizou Ação de Cobrança em 22 de março de 2017 contra o Executado, com o objetivo de receber os valores referentes aos seus vencimentos relativos ao período de 14 de fevereiro de 2005 a 5 de outubro de 2010, período em que esteve afastada de suas funções por ato ilegal e abusivo praticado pelo Executado. A demanda foi julgada procedente em primeira instância, com confirmação da sentença pelo Tribunal. O trânsito em julgado ocorreu em 26 de setembro de 2023. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, desde que não tenha sido decidida anteriormente, não estando sujeita à preclusão. Como forma de cooperação e clareza, destaco que a prescrição contra a Fazenda Pública possui regramento especial próprio, estabelecido no Decreto nº 20.910/32. Esse dispositivo legal determina que as dívidas da Fazenda Pública, bem como todo e qualquer direito ou ação contra ela, independentemente de sua natureza, prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos. Esse prazo prescricional é aplicável a qualquer esfera da Fazenda Pública - Federal, Estadual ou Municipal. No caso em questão, verifica-se que a prescrição foi amplamente discutida, inclusive na sentença (Id. 87462612), com o fundamento que contagem do prazo de prescrição, conforme previsto no Decreto nº 20.910/32, tem início quando o titular do direito toma conhecimento da existência e da extensão do prejuízo alegado, o que, no caso em questão, só ocorreu após o trânsito em julgado da sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que exonerou o autor e determinou sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado. Entretanto, não se pode imputar ao autor qualquer inércia ou omissão, pois, uma vez exonerado do serviço público, ajuizou imediatamente (apenas oito dias após) a ação para anular a ilegalidade administrativa constatada. Assim, com o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a procedência do pedido de nulidade do mencionado decreto municipal e assegurou definitivamente o retorno ao "status quo" para todos os efeitos legais, tornou-se possível avaliar o possível dano patrimonial ou extrapatrimonial, assim como calcular o valor de uma possível indenização." Pode-se observar que a mensuração do valor da indenização tem sido o objeto central deste cumprimento de sentença, correspondendo exatamente às verbas que o autor deveria ter recebido caso não tivesse sofrido a violação de seus direitos por parte do Município. Vale destacar que não se trata de uma simples ação de cobrança de competências anteriores, mas de um mandado de segurança impetrado dentro do prazo legal, julgado procedente, cujos efeitos se irradiam para que o ente público seja responsabilizado e cobrado. Dessa forma, a pretensão exercida pelo autor estava, à época, dentro do prazo prescricional, o que afasta qualquer alegação de prescrição. Além disso, o cumprimento de sentença foi apresentado tempestivamente, respeitando o prazo prescricional aplicável. Nesse contexto, não merece acolhimento a insurgência apresentada pela Fazenda Municipal quanto a esse ponto. Em relação à alegação de excesso de execução, procedo na forma prevista nos §§ 4º e 5º do art. 525 do Código de Processo Civil. Conforme o referido dispositivo, caso o executado alegue que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cabe-lhe declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Na hipótese dos autos, não tendo sido apontado o valor correto ou apresentado o demonstrativo de cálculo, a impugnação deve ser liminarmente rejeitada, caso o excesso de execução seja seu único fundamento. Por outro lado, se houver outros fundamentos, a impugnação será processada, mas a alegação de excesso de execução não será examinada pelo juiz. Por esse motivo, deixo de examinar a tese de excesso de execução. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Considerando que não houve qualquer insurgência em relação aos cálculos apresentados no Id. 87462694, restando configurada a preclusão, é de rigor a sua homologação por este juízo. Intimem-se as partes. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026. Documento: 195704241

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 195704241

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195704241

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 03/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENAFORTE em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OTACILIO ANDRE DE OLIVEIRA LIMA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de UILTON DE SOUSA LIMA em 29/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2025. Documento: 185164152

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2025. Documento: 185164152

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185164152

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185164152

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