Procedimento Comum Cível 0175592-91.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0175592-91.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de decisão

12/02/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0175592-91.2015.8.06.0001. EMBARGANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMBARGADO: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO PARA ANULAR SENTENÇA E DETERMINAR RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Planova Planejamento e Construções S/A contra acórdão que deu provimento a apelação interposta pelo município de Fortaleza, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. A embargante alega ausência de prejuízo que justificasse o reconhecimento de nulidade processual e violação da boa-fé objetiva da administração pública municipal. Requer esclarecimentos sobre o prejuízo sofrido pelo ente municipal em razão da ausência de manifestação acerca dos documentos juntados com a réplica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não abordar o prejuízo alegado pelo ente municipal em decorrência da ausência de manifestação sobre documentos anexados; (ii) definir se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. O recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada e específica, sendo admissível apenas nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC. 5. A mera discordância da parte embargante com o resultado do acórdão não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material, devendo a revisão do julgado ser buscada em sede recursal própria. 6. As questões suscitadas pela embargante já foram devidamente analisadas no acórdão, que abordou a falta de manifestação do município sobre a documentação apresentada com a réplica e a necessidade de intimação prévia, conforme o art. 437, §1º, do CPC. 7. A tentativa da embargante de rediscutir a matéria configura pretensão recursal inadequada, conforme entendimento consolidado na Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Ceará, que veda o uso de embargos de declaração para fins de reexame da controvérsia jurídica já decidida. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; art. 437, §1º; art. 278; art. 357, inciso I; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1263871/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 19/04/2021. TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0144628-13.2018.8.06.0001, Rel. Desª Joriza Magalhães Pinheiro, 3ª Câmara Direito Público, j. 22/07/2024. TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0001790-89.2017.8.06.0160, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 2ª Câmara Direito Público, j. 15/03/2023. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0175592-91.2015.8.06.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos presentes embargos declaratórios, negando-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Planova Planejamento e Construções S/A em face do acórdão acostado junto ao ID nº 14090052, que deu provimento ao apelo interposto pelo município de Fortaleza para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. Nas razões recursais, a parte embargante aduz, em suma, que não houve prejuízo para invocar o reconhecimento de nulidade processual, bem como violação da boa-fé objetiva processual da administração pública municipal. Dessa forma, requer a revisão do acórdão proferido para esclarecer acerca do prejuízo suportado pelo ente municipal ante a ausência de manifestação dos documentos juntadas com a réplica. Após, a parte adversa ofertou contrarrazões junto ao ID nº 15562615, defendendo o acórdão atacado e asseverando que a pretensão recursal consiste em reexame da matéria posta em litígio. É o breve relatório. VOTO Merece ser conhecido o presente declaratório, que reúne as condições previstas na lei processual, inclusive quanto à tempestividade. O recurso de embargos de declaração está regulamentado no Código de Processo Civil, em seu art. 1022, o qual transcrevo: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Com efeito, é importante destacar que se considera omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória é a decisão que contiver proposições inconciliáveis entre si, de maneira que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação. Destarte, o recurso de embargos de declaração é espécie recursal de fundamentação vinculada, específica, de sorte que somente é admissível nos casos apontados anteriormente. Analisando os pontos ventilados como possíveis omissões/contradições no acórdão combatido, adianto que tal pretensão consiste em mera irresignação da parte vencida ou uma tentativa sem sucesso de obter uma reconsideração de suas razões recursais. Após uma releitura do acórdão vergastado, fica evidente que as questões arguidas pelo embargante foram devidamente tratadas de forma expressa, taxativa e concreta. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a parte autora apresentou uma farta documentação com a juntada da sua correspondente réplica. Porém, em seguida, não houve o regular impulso oficial do feito para oportunizar a adequada manifestação do ente municipal. Ademais, em que pese a posterior intimação da pessoa jurídica de direito publico, este expediente ocorreu com finalidade diversa. Vale registrar, ainda, que antes do pronunciamento meritório, o município de Fortaleza atravessou petitório aduzindo o cerceamento de defesa e a possibilidade de configuração de nulidade da futura sentença. A determinação de intimação acerca da prova documental acostada pela parte contrária representa uma regra expressamente contida no art. 437, §1º, do CPC. Tal regramento visa concretizar as garantias decorrentes da ampla defesa e do contraditório, que, por sua vez, possuem o devido assento constitucional - art. 5º, inciso LV, CF. A ampla defesa permite a produção de prova por todos os meios admitidos no ordenamento jurídico pátrio. Ao mesmo tempo, a inobservância do contraditório, sobretudo em seu aspecto substancial, não permitiu ao réu apresentar manifestação acerca da documentação anexada pela parte adversa, impossibilitando, por conseguinte, no poder participação e de influência do julgador. Outrossim, é possível verificar a boa-fé processual do ente público, haja vista que, em momento anterior à confecção da sentença, a nulidade foi devidamente alegada, na forma do art. 278 do CPC. Isto é, o alerta efetivado pelo ente público descaracteriza possível nulidade de algibeira. Portanto, ficou estampado nos autos a nítida e evidente pendência de questão processual a ser saneada pelo magistrado, com afronta ao art. 357, inciso I, do CPC. Consigno, por mero apego a dialética jurídica, que, naquela oportunidade, caberia ao magistrado proferir despacho para a regular manifestação do réu acerca da documentação apresentada no momento da réplica. Tal medida, inquestionavelmente, não atrasaria a marcha processual e impediria a ocorrência de nulidade. Portanto, resta inquestionável o vício processual e a ocorrência do prejuízo correlato acima especificado. O simples fato do embargante não concordar com a conclusão do aresto impugnado, não enseja a propositura de embargos de declaração, devendo, nesse caso, fazer-se uso dos meios próprios para sua cogitada revisão. Na verdade, o que pretende a embargante é instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada e com todos os pedidos analisados, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Esse entendimento, aliás, restou sumulado por esta Corte de Justiça, por meio da Súmula 18 que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Acerca da temática aqui debatida colaciono os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. 2. Havendo omissão no acórdão combatido, os declaratórios devem ser ser acolhidos para saná-la. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 1263871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA DE ALUNO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1022843: AM 2016/0311391-1, Relator (a): Min (a) Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE TESE. INADMISSIBILIDADE. 1. Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Na hipótese, a tese repetitiva foi firmada em abstrato, tendo como base a questão afetada, que dizia respeito a contrato de previdência privada. Se as embargantes entendem que os contratos firmados entre empregado e empregador antes da vigência da Lei nº 6.435/1977 não possuem a natureza jurídica de plano previdenciário complementar, devem demonstrar tal alegação concretamente, em primeira instância, mediante a técnica do distinguishing. Inadmissibilidade de exame, na presente via recursal, do vínculo contratual classificado pela Petros como PRE-70. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp 1435837: RS 2014/0031379-3, Relator (a): Min (a) Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 23/09/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Nesse mesmo sentido, decisões desta Corte de Justiça (destaquei): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 1. Consoante dicção do Art. 1.022, do CPC/15, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. 2. No presente caso, a parte embargante alega que a decisão padece de contradição, uma vez que a ausência de citação não causou nenhum prejuízo à parte autora, ou, especificamente, aos interesses da cooperativa, que teve a oportunidade de se manifestar amplamente nos autos, refutando tanto o pedido liminar quanto o mérito da ação, com a devida juntada de provas. 3. Tal pretensão aclaratória, contudo, não merece provimento. Isso porque, da leitura da fundamentação do acórdão embargado, infere-se que este Órgão Julgador apreciou o referido ponto de forma precisa, inexistindo, pois, o almejado vício de contradição, uma vez que, no caso em comento, o anúncio de julgamento antecipado lide, ignorando as normas processuais dos Arts. 335 e seguintes do CPC/15, violou, independentemente do resultado do julgamento ou da configuração de prejuízo, o direito das partes (autor e réus) ao devido processo legal (Art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). 4. Rediscussão da matéria amplamente debatida. Súmula nº 18 do TJCE. 5. Infere-se, portanto, que a pretensão da parte embargante constitui apenas inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não se verificando, pois, a existência de contradição, devendo, caso queira ver modificada a decisão, utilizar-se das vias adequadas para a reapreciação do seu pleito. 6. Para fins de prequestionamento, os elementos normativos que a parte embargante suscitou nas razões recursais servem para delimitar a matéria em eventual recurso próprio, conforme Art. 1.025 do CPC/15. 7. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção do acórdão impugnado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0144628-13.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1) Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2) No caso em análise, o embargante pretende claramente a revisão do julgado, o que não é possível em sede de aclaratórios, sustentando a existência de omissão no acórdão, sob os argumentos, em suma, de que o apelante não se insurgiu contra o pedido de desistência do feito e nem pediu condenação do Embargante ao pagamento de custas ou honorários. E, ainda, que os demandados já concordaram com a desistência, pelo que não haveria interessados em assumir o polo ativo da demanda. 3) No entanto, no acórdão embargado a questão foi analisada de forma clara e fundamentada, sendo a sentença cassada ante a ausência do cumprimento das formalidades legais na origem, consistente na imprescindibilidade de publicação dos editais aos quais aludem o art. 9º da Lei nº 4.717/65, assegurado a qualquer cidadão promover o prosseguimento do feito. 4) Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador relator. Fortaleza/CE, 15 de março de 2023. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador e Relator (Embargos de Declaração Cível - 0001790-89.2017.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES RESTRITIVAS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESSA SEARA RECURSAL DE MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Nas razões dos aclaratórios, a parte embargante sustenta, em síntese, em síntese, a presença de omissão tendo em vista que o acordão deixou de demonstrar a obrigação específica do Estado que, violada, gerou o dano, ou, de outra forma, que obrigação concreta poderia o Estado tomar para evitar uma invasão ao prédio público onde ocorreu o dano. 3. Verifica-se que o acordão embargado enfrentou devidamente a alegação da recorrente acerca da suposta omissão, pois deixou evidente a responsabilidade do ente público em zelar pela integridade física do detento, conforme se depreende da leitura do acordão adversado (págs.132/142, autos originários). 4. Ademais, as omissões a serem enfrentadas em sede de embargos de declaração são aquelas capazes de, em tese, infirmarem as conclusões do julgado, o que não se verifica na hipótese. Assim, o embargante sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado está rediscutindo matéria já apreciada pelo colegiado. 5. Cumpre ressaltar, que conforme jurisprudência consolidada do STJ, "os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida". Precedentes. 6. Desse modo, é possível visualizar que a decisão ora embargada não apresenta nenhum vício que dê causa aos embargos de declaração. Na verdade, verifica-se que a presente insurgência está sendo delineada com o fim de rediscutir a matéria. 7. Dessarte, a via recursal escolhida pelo embargante não se presta a discutir o acerto do julgado ou demonstrar inconformismo em face do decisum. Portanto, a hipótese faz incidir o entendimento firmado perante este Eg. Sodalício a teor da Súmula nº 18/TJCE. 8. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer os embargos de declaração opostos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2024. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (Embargos de Declaração Cível - 0005943-10.2017.8.06.0050, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/02/2024, data da publicação: 19/02/2024) Constata-se, então, que é inviável o manejo dos embargos declaratórios, com o fim de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide. Por todo o exposto, diante dos argumentos acima expendidos, conheço dos presentes embargos de declaração, negando-lhes provimento, ante a ausência dos vícios estipulados no art. 1.022, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 09/12/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0175592-91.2015.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0175592-91.2015.8.06.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM APELADO: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0175592-91.2015.8.06.0001 APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM APELADO: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS NOVOS ACOSTADOS COM A RÉPLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA MANIFESTAÇÃO (ART. 473, § 1º, CPC/15). OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1- Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Fortaleza, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada por PLANOVA Planejamento e Construções S/A em desfavor do apelante. 2- O apelante alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de intimação acerca dos documentos adotados pela sentença de piso para a condenação imposta, bem como erro in procedendo em razão da ausência de decisão de saneamento e organização do processo. No mérito, reitera os argumentos da peça contestatória acerca da ausência de prova suficiente dos fatos constitutivos do direito autoral, requerendo a reforma da sentença e, em caso de manutenção da decisão de piso, a correta aplicação da atualização monetária. 3- In casu, a parte autora apresentou réplica, juntando documentos novos, sobre os quais o magistrado não determinou a intimação da parte contrária para que se manifestasse, caracterizando o cerceamento de defesa alegado, nos termos do que determina o art. 437, §1º, do CPC. Preliminar acolhida. Precedentes. 4- Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem, para o devido prosseguimento do feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Fortaleza, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada por PLANOVA Planejamento e Construções S/A em desfavor do apelante. A empresa autora alega, em resumo, que venceu certame licitatório e que, atendido o cronograma de obras previsto em edital, realizou a entrega do Hospital da Mulher, cujo termo de recebimento provisório se deu em 03/09/2012, e o definitivo, em 05/11/2012. Relata que, embora cumprido fielmente o contrato, o Município de Fortaleza não honrou com o pagamento das últimas parcelas relativas às medições nº 46, 47, 48 e 49, restando aberto o valor não atualizado de R$ 1.946.029,34 (um milhão e novecentos e quarenta e seis mil e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), afirmando que "por diversas vezes tentou receber da Municipalidade pela via administrativa, o que restou absolutamente infrutífero". Segue alegando que "tomou conhecimento de processo licitatório para "conclusão de obras" do mesmo estabelecimento hospitalar. Trata-se da Licitação em RDC nº 9/2015, onde apenas um único candidato participou e, consequentemente, arrematou o certame (ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DO RDC Nº 9/2015)", alegando ser contraditória a ação da municipalidade, que não efetuou o pagamento à autora, descumprindo o disposto na cláusula oitava do contrato firmado entre as partes. Requer, por fim, a procedência do feito, para que o município demandado seja condenado ao pagamento da quantia de R$ 1.946.029,34 (um milhão e novecentos e quarenta e seis mil e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), devidamente atualizada. O demandado apresentou contestação (ID 7456353), alegando que o ônus de provar o fato constitutivo do direito é da parte autora e que as planilhas apresentadas estão ilegíveis e que os números constantes "sequer coincidem com os cobrados pela promovente". Afirma que o edital de 2014 foi anulado pela administração em razão de estar maculado de vício em sua formação e que o edital de 2015 não tem nenhuma irregularidade em seu procedimento e que interromper as obras seria prejudicial à coletividade. Assim, requer o julgamento improcedente da ação. Em sentença (ID 7456447), o juízo a quo julgou o pedido autoral procedente, condenando a parte demanda ao pagamento do valor requerido, incidindo juros moratórios de 12% ao ano e correção monetária a observar o índice IGPM, ambos, tendo como termo inicial o período entre o dia previsto para pagamento e a data do efetivo pagamento, tudo conforme o contrato firmado entre as partes. Ademais, condenou o ente municipal ao pagamento dos honorários advocatícios, fixando-os na razão de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso III, do CPC/2015. Irresignado, o ente municipal interpôs apelação (ID 7456451), alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa pela ausência de intimação acerca dos documentos adotados pela sentença de piso para a condenação imposta, e erro in procedendo em razão da ausência de decisão de saneamento e organização do processo. No mérito, reitera os argumentos da peça contestatória acerca da ausência de prova suficiente dos fatos constitutivos do direito autoral, requerendo a reforma da sentença e, caso seja mantida a decisão de piso, requer a correta atualização monetária, com os índices e taxas contratuais até o ajuizamento da ação, e, após, o Tema 905, dos Recursos Repetitivos do STJ c/c Tema 810, da Repercussão Geral do STF, devendo ser aplicada, a partir de 09/12/2021, apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Assim, requer a anulação da sentença, tendo em vista as preliminares alegadas e, caso superadas, que seja dado provimento ao apelo e reformada a sentença para julgar improcedente a ação. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a aplicação da atualização monetária nos termos dispostos no recurso. Contrarrazões apresentadas (ID 7456457). O Ministério Público (ID 10483776) deixou de se manifestar sobre o mérito da lide. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e passo a analisá-lo. Em resumo, a presente ação visa a cobrança do valor não atualizado de R$ 1.946.029,34 (um milhão e novecentos e quarenta e seis mil e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), tendo em vista que, conforme as alegações da empresa autora, após atendido o cronograma de obras previsto em edital e realizado a entrega do Hospital da Mulher, o Município de Fortaleza não honrou com o pagamento das últimas parcelas relativas às medições nº 46, 47, 48 e 49. Em virtude da procedência do feito em primeiro grau, o ente municipal apelou, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa pela ausência de intimação acerca dos documentos adotados pela sentença de piso para a condenação imposta, e erro in procedendo em razão da ausência de decisão de saneamento e organização do processo, requerendo a anulação da sentença. No mérito, defende a ausência de prova suficiente dos fatos constitutivos do direito autoral, requerendo a reforma da sentença. Caso seja mantida a decisão de piso, requer a correta aplicação da atualização monetária, com os índices e taxas contratuais até o ajuizamento da ação e, após, o Tema 905, dos Recursos Repetitivos do STJ c/c Tema 810, da Repercussão Geral do STF, devendo ser aplicado, a partir de 09/12/2021, apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Pois bem. Inicialmente, entendo que a alegação de cerceamento de defesa não merece guarida. Explico. Em despacho de ID 7456344, o magistrado, deixando para apreciar o pedido liminar para após a apresentação do contraditório, ordenou a citação do promovido, a qual foi devidamente cumprida (ID 7456351/352). O município demandado apresentou, então, contestação (ID 7456353). Houve decisão interlocutória indeferindo o pedido liminar (ID 7456355), motivo pelo qual a parte autora interpôs agravo de instrumento, o qual foi improvido. A autora ajuizou a réplica (ID 7456364), juntando documentos novos, sobre os quais o magistrado não determinou a intimação da parte contrária para que se manifestasse, caracterizando o cerceamento de defesa alegado, nos termos do que determina o art. 437, §1º, do CPC, in verbis: Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. Em seguida, em despacho de ID 7456422, de 15/09/2020, o magistrado determinou "a intimação das partes para dizer se pretendem produzir outras provas além das constantes nos autos, ou se este juízo poderá se valer do julgamento antecipado do mérito". Devidamente intimados (ID's 7456423, 7456426 e 7456430), a autora requereu o julgamento do mérito (ID 7456431), o ente municipal nada apresentou (ID 7456435) e o juízo de piso assim decidiu (ID 7456436), em 10/06/2021: "As partes não requereram a produção de provas e, portanto, dispensável se mostra a fase de instrução, de modo que este juiz decidirá nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, as partes devem ser intimadas desta decisão, a parte autora, através de seus advogados pelo Diário da Justiça e o Município de Fortaleza pelo Portal Eletrônico, a fim de que se atenda ao comando do art. 10 do CPC/2015, assim, determino que estes autos fiquem disponíveis para julgamento, observada a ordem cronológica de conclusão e as prioridades legais." Em certidão de ID 7456444, consta que a parte demandada nada apresentou em relação ao despacho acima mencionado. No entanto, em petição juntada em data anterior à certidão de decurso do prazo (ID 7456443), o ente municipal se manifestou acerca do despacho ID 7456436 (equivalente ao despacho de fls. 328 do SAJ), alegando a ausência de oportunidade para se manifestar sobre os documentos juntados com a réplica, não tendo o magistrado de primeiro grau se pronunciado sobre tal petição. Dessa forma, não há como negar a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude da apresentação, por parte da autora, em sede de réplica, de documentos sobre os quais o Município de Fortaleza não teve oportunidade de se manifestar. Vejamos julgados do STJ e dessa Corte nesse sentido (grifei): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NO SERVIÇO. PROVAS JUNTADAS PELO AUTOR QUE INTEGRARAM A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA ANULADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação de indenização. 2. Configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV da CF/88, a ausência de intimação adequada do réu para se manifestar sobre os documentos juntados pela parte contrária, e que integraram a fundamentação da decisão, como na presente hipótese. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1998603 SP 2021/0319785-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. DOCUMENTOS NOVOS ACOSTADOS EM RÉPLICA SOBRE OS QUAIS NÃO SE OPORTUNIZOU MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ (ART. 473, § 1º, CPC/15). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM DOCUMENTO NOVO CARREADO NA RÉPLICA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM. (...) 5. Passo a analisar as preliminares aventadas. - DO CERCEAMENTO DE DEFESA: DA NÃO INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE RÉPLICA. De logo, verifica-se que a preliminar de cerceamento de defesa merece acolhimento. Explico. A disciplina dos arts. 9º e 10 do CPC, proíbe a chamada decisão surpresa, isto é, quando o juízo traz questão não discutida nem pelo autor, e nem pelo réu. As normas anteriormente mencionadas asseguram às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, em obediência ao princípio do contraditório. Confira-se: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 6. Compulsando os autos, depreende-se que a parte autora apresentou novos documentos às fls. 84/111, em sede de réplica, não sendo oportunizado à parte recorrente a renovação da sua intimação, no intuito de manifestar-se acerca dos novos documentos apresentados pelos promoventes. Outrossim, cabe ressaltar que magistrado sentenciante embasou a sua fundamentação nos referidos documentos. 7. Nessa senda, percebe-se que não foi respeitado o contraditório, gerando claros prejuízos à parte promovida. Sobre o assunto, dispõe o art. 437, § 1º, do CPC, in verbis: Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. O art. 436, do referido diploma legal, por sua vez, preconiza que: Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. 8. No caso concreto, restou claro que os mencionados dispositivos legais não foram devidamente observados. Com efeito, a falta de oportunidade para o demandado, ora apelante, se manifestar sobre os documentos juntados, a meu ver, configura violação ao contraditório e à ampla defesa e, por consequência, macula os atos processuais subsequentes de vício insanável. 9.No caso vertente, o Magistrado a quo não intimou a parte ré para manifestar-se acerca dos novos documentos apresentados pela parte autora, proferindo a sentença combatida sem respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, inclusive, utilizando os referidos documentos como um dos fundamentos do decisum guerreado. Assim, merece ser reconhecida a questão de ordem pública pertinente ao cerceamento de defesa, e, via de consequência, ser desconstituída a sentença proferida em primeiro grau, com o intuito de que os autos retornem ao Juízo de origem, prosseguindo-se com a intimação da parte demandada para manifestar-se acerca dos documentos acostados em sede de réplica. (...) Sentença desconstituída. Retorno à origem. (TJ-CE - Apelação Cível: 0005425-37.2013.8.06.0122 Mauriti, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 20/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA RÉPLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1. Trata-se de de remessa necessária e de recurso de apelação interposto em face de sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte ora recorrida ao pagamento de ISSQN sobre a locação de bem imóvel de sua propriedade, garantindo, ainda, o direito à repetição do indébito. 2. Constata-se a existência de decisão surpresa no momento em que o Juiz de origem não oportunizou que as partes se manifestassem sobre as provas e documentos colacionados nos autos, o que viola o princípio do contraditório. 3. Nos termos do art. 437, § 1º do CPC, sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. 4. In casu, o réu não foi intimado para se manifestar acerca as provas e documentos colacionados aos autos por ocasião da apresentação da réplica pela parte autora, oportunidade em que juntou matrículas do imóvel para comprovar a propriedade do mesmo, documentos estes que serviram de fundamento para sentença afastar a incidência de ISS na locação do mesmo, violando, assim, o disposto no art. 437, § 1º do CPC 5. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecida. Apelo provido. Senteça cassada. Reexame necessário prejudicado. (TJ-CE - APL: 01149176020188060001 Fortaleza, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2023) Desta feita, merece guarida a alegação do apelante quanto à configuração de cerceamento de defesa, devendo os presentes autos retornarem ao juízo de origem para seu devido prosseguimento. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso de apelação interposto, para lhe dar provimento e anular a sentença ora adversada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o devido prosseguimento do feito. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 26/08/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0175592-91.2015.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. APELADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0175592-91.2015.8.06.0001 Trata-se de Apelação Cìvel interposta pelo Município de Fortaleza, tendo como apelada Planova Planejamento e Construções S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comar

14/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/07/2023, 11:34

Decorrido prazo de VICTOR DE BORBA PEREIRA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:38

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/07/2023, 11:09

Publicado Intimação em 30/06/2023. Documento: 62869842

30/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCUR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0175592-91.2015.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação]

29/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2023, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 15:34

Conclusos para decisão

21/06/2023, 18:11

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 07:00

Despacho

•22/09/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0175592-91.2015.8.06.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM APELADO: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0175592-91.2015.8.06.0001 APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM APELADO: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS NOVOS ACOSTADOS COM A RÉPLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA MANIFESTAÇÃO (ART. 473, § 1º, CPC/15). OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1- Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Fortaleza, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada por PLANOVA Planejamento e Construções S/A em desfavor do apelante. 2- O apelante alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de intimação acerca dos documentos adotados pela sentença de piso para a condenação imposta, bem como erro in procedendo em razão da ausência de decisão de saneamento e organização do processo. No mérito, reitera os argumentos da peça contestatória acerca da ausência de prova suficiente dos fatos constitutivos do direito autoral, requerendo a reforma da sentença e, em caso de manutenção da decisão de piso, a correta aplicação da atualização monetária. 3- In casu, a parte autora apresentou réplica, juntando documentos novos, sobre os quais o magistrado não determinou a intimação da parte contrária para que se manifestasse, caracterizando o cerceamento de defesa alegado, nos termos do que determina o art. 437, §1º, do CPC. Preliminar acolhida. Precedentes. 4- Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem, para o devido prosseguimento do feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Fortaleza, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada por PLANOVA Planejamento e Construções S/A em desfavor do apelante. A empresa autora alega, em resumo, que venceu certame licitatório e que, atendido o cronograma de obras previsto em edital, realizou a entrega do Hospital da Mulher, cujo termo de recebimento provisório se deu em 03/09/2012, e o definitivo, em 05/11/2012. Relata que, embora cumprido fielmente o contrato, o Município de Fortaleza não honrou com o pagamento das últimas parcelas relativas às medições nº 46, 47, 48 e 49, restando aberto o valor não atualizado de R$ 1.946.029,34 (um milhão e novecentos e quarenta e seis mil e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), afirmando que "por diversas vezes tentou receber da Municipalidade pela via administrativa, o que restou absolutamente infrutífero". Segue alegando que "tomou conhecimento de processo licitatório para "conclusão de obras" do mesmo estabelecimento hospitalar. Trata-se da Licitação em RDC nº 9/2015, onde apenas um único candidato participou e, consequentemente, arrematou o certame (ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DO RDC Nº 9/2015)", alegando ser contraditória a ação da municipalidade, que não efetuou o pagamento à autora, descumprindo o disposto na cláusula oitava do contrato firmado entre as partes. Requer, por fim, a procedência do feito, para que o município demandado seja condenado ao pagamento da quantia de R$ 1.946.029,34 (um milhão e novecentos e quarenta e seis mil e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), devidamente atualizada. O demandado apresentou contestação (ID 7456353), alegando que o ônus de provar o fato constitutivo do direito é da parte autora e que as planilhas apresentadas estão ilegíveis e que os números constantes "sequer coincidem com os cobrados pela promovente". Afirma que o edital de 2014 foi anulado pela administração em razão de estar maculado de vício em sua formação e que o edital de 2015 não tem nenhuma irregularidade em seu procedimento e que interromper as obras seria prejudicial à coletividade. Assim, requer o julgamento improcedente da ação. Em sentença (ID 7456447), o juízo a quo julgou o pedido autoral procedente, condenando a parte demanda ao pagamento do valor requerido, incidindo juros moratórios de 12% ao ano e correção monetária a observar o índice IGPM, ambos, tendo como termo inicial o período entre o dia previsto para pagamento e a data do efetivo pagamento, tudo conforme o contrato firmado entre as partes. Ademais, condenou o ente municipal ao pagamento dos honorários advocatícios, fixando-os na razão de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso III, do CPC/2015. Irresignado, o ente municipal interpôs apelação (ID 7456451), alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa pela ausência de intimação acerca dos documentos adotados pela sentença de piso para a condenação imposta, e erro in procedendo em razão da ausência de decisão de saneamento e organização do processo. No mérito, reitera os argumentos da peça contestatória acerca da ausência de prova suficiente dos fatos constitutivos do direito autoral, requerendo a reforma da sentença e, caso seja mantida a decisão de piso, requer a correta atualização monetária, com os índices e taxas contratuais até o ajuizamento da ação, e, após, o Tema 905, dos Recursos Repetitivos do STJ c/c Tema 810, da Repercussão Geral do STF, devendo ser aplicada, a partir de 09/12/2021, apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Assim, requer a anulação da sentença, tendo em vista as preliminares alegadas e, caso superadas, que seja dado provimento ao apelo e reformada a sentença para julgar improcedente a ação. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a aplicação da atualização monetária nos termos dispostos no recurso. Contrarrazões apresentadas (ID 7456457). O Ministério Público (ID 10483776) deixou de se manifestar sobre o mérito da lide. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e passo a analisá-lo. Em resumo, a presente ação visa a cobrança do valor não atualizado de R$ 1.946.029,34 (um milhão e novecentos e quarenta e seis mil e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), tendo em vista que, conforme as alegações da empresa autora, após atendido o cronograma de obras previsto em edital e realizado a entrega do Hospital da Mulher, o Município de Fortaleza não honrou com o pagamento das últimas parcelas relativas às medições nº 46, 47, 48 e 49. Em virtude da procedência do feito em primeiro grau, o ente municipal apelou, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa pela ausência de intimação acerca dos documentos adotados pela sentença de piso para a condenação imposta, e erro in procedendo em razão da ausência de decisão de saneamento e organização do processo, requerendo a anulação da sentença. No mérito, defende a ausência de prova suficiente dos fatos constitutivos do direito autoral, requerendo a reforma da sentença. Caso seja mantida a decisão de piso, requer a correta aplicação da atualização monetária, com os índices e taxas contratuais até o ajuizamento da ação e, após, o Tema 905, dos Recursos Repetitivos do STJ c/c Tema 810, da Repercussão Geral do STF, devendo ser aplicado, a partir de 09/12/2021, apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Pois bem. Inicialmente, entendo que a alegação de cerceamento de defesa não merece guarida. Explico. Em despacho de ID 7456344, o magistrado, deixando para apreciar o pedido liminar para após a apresentação do contraditório, ordenou a citação do promovido, a qual foi devidamente cumprida (ID 7456351/352). O município demandado apresentou, então, contestação (ID 7456353). Houve decisão interlocutória indeferindo o pedido liminar (ID 7456355), motivo pelo qual a parte autora interpôs agravo de instrumento, o qual foi improvido. A autora ajuizou a réplica (ID 7456364), juntando documentos novos, sobre os quais o magistrado não determinou a intimação da parte contrária para que se manifestasse, caracterizando o cerceamento de defesa alegado, nos termos do que determina o art. 437, §1º, do CPC, in verbis: Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. Em seguida, em despacho de ID 7456422, de 15/09/2020, o magistrado determinou "a intimação das partes para dizer se pretendem produzir outras provas além das constantes nos autos, ou se este juízo poderá se valer do julgamento antecipado do mérito". Devidamente intimados (ID's 7456423, 7456426 e 7456430), a autora requereu o julgamento do mérito (ID 7456431), o ente municipal nada apresentou (ID 7456435) e o juízo de piso assim decidiu (ID 7456436), em 10/06/2021: "As partes não requereram a produção de provas e, portanto, dispensável se mostra a fase de instrução, de modo que este juiz decidirá nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, as partes devem ser intimadas desta decisão, a parte autora, através de seus advogados pelo Diário da Justiça e o Município de Fortaleza pelo Portal Eletrônico, a fim de que se atenda ao comando do art. 10 do CPC/2015, assim, determino que estes autos fiquem disponíveis para julgamento, observada a ordem cronológica de conclusão e as prioridades legais." Em certidão de ID 7456444, consta que a parte demandada nada apresentou em relação ao despacho acima mencionado. No entanto, em petição juntada em data anterior à certidão de decurso do prazo (ID 7456443), o ente municipal se manifestou acerca do despacho ID 7456436 (equivalente ao despacho de fls. 328 do SAJ), alegando a ausência de oportunidade para se manifestar sobre os documentos juntados com a réplica, não tendo o magistrado de primeiro grau se pronunciado sobre tal petição. Dessa forma, não há como negar a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude da apresentação, por parte da autora, em sede de réplica, de documentos sobre os quais o Município de Fortaleza não teve oportunidade de se manifestar. Vejamos julgados do STJ e dessa Corte nesse sentido (grifei): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NO SERVIÇO. PROVAS JUNTADAS PELO AUTOR QUE INTEGRARAM A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA ANULADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação de indenização. 2. Configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV da CF/88, a ausência de intimação adequada do réu para se manifestar sobre os documentos juntados pela parte contrária, e que integraram a fundamentação da decisão, como na presente hipótese. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1998603 SP 2021/0319785-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. DOCUMENTOS NOVOS ACOSTADOS EM RÉPLICA SOBRE OS QUAIS NÃO SE OPORTUNIZOU MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ (ART. 473, § 1º, CPC/15). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM DOCUMENTO NOVO CARREADO NA RÉPLICA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM. (...) 5. Passo a analisar as preliminares aventadas. - DO CERCEAMENTO DE DEFESA: DA NÃO INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE RÉPLICA. De logo, verifica-se que a preliminar de cerceamento de defesa merece acolhimento. Explico. A disciplina dos arts. 9º e 10 do CPC, proíbe a chamada decisão surpresa, isto é, quando o juízo traz questão não discutida nem pelo autor, e nem pelo réu. As normas anteriormente mencionadas asseguram às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, em obediência ao princípio do contraditório. Confira-se: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 6. Compulsando os autos, depreende-se que a parte autora apresentou novos documentos às fls. 84/111, em sede de réplica, não sendo oportunizado à parte recorrente a renovação da sua intimação, no intuito de manifestar-se acerca dos novos documentos apresentados pelos promoventes. Outrossim, cabe ressaltar que magistrado sentenciante embasou a sua fundamentação nos referidos documentos. 7. Nessa senda, percebe-se que não foi respeitado o contraditório, gerando claros prejuízos à parte promovida. Sobre o assunto, dispõe o art. 437, § 1º, do CPC, in verbis: Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. O art. 436, do referido diploma legal, por sua vez, preconiza que: Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. 8. No caso concreto, restou claro que os mencionados dispositivos legais não foram devidamente observados. Com efeito, a falta de oportunidade para o demandado, ora apelante, se manifestar sobre os documentos juntados, a meu ver, configura violação ao contraditório e à ampla defesa e, por consequência, macula os atos processuais subsequentes de vício insanável. 9.No caso vertente, o Magistrado a quo não intimou a parte ré para manifestar-se acerca dos novos documentos apresentados pela parte autora, proferindo a sentença combatida sem respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, inclusive, utilizando os referidos documentos como um dos fundamentos do decisum guerreado. Assim, merece ser reconhecida a questão de ordem pública pertinente ao cerceamento de defesa, e, via de consequência, ser desconstituída a sentença proferida em primeiro grau, com o intuito de que os autos retornem ao Juízo de origem, prosseguindo-se com a intimação da parte demandada para manifestar-se acerca dos documentos acostados em sede de réplica. (...) Sentença desconstituída. Retorno à origem. (TJ-CE - Apelação Cível: 0005425-37.2013.8.06.0122 Mauriti, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 20/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA RÉPLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1. Trata-se de de remessa necessária e de recurso de apelação interposto em face de sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte ora recorrida ao pagamento de ISSQN sobre a locação de bem imóvel de sua propriedade, garantindo, ainda, o direito à repetição do indébito. 2. Constata-se a existência de decisão surpresa no momento em que o Juiz de origem não oportunizou que as partes se manifestassem sobre as provas e documentos colacionados nos autos, o que viola o princípio do contraditório. 3. Nos termos do art. 437, § 1º do CPC, sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. 4. In casu, o réu não foi intimado para se manifestar acerca as provas e documentos colacionados aos autos por ocasião da apresentação da réplica pela parte autora, oportunidade em que juntou matrículas do imóvel para comprovar a propriedade do mesmo, documentos estes que serviram de fundamento para sentença afastar a incidência de ISS na locação do mesmo, violando, assim, o disposto no art. 437, § 1º do CPC 5. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecida. Apelo provido. Senteça cassada. Reexame necessário prejudicado. (TJ-CE - APL: 01149176020188060001 Fortaleza, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2023) Desta feita, merece guarida a alegação do apelante quanto à configuração de cerceamento de defesa, devendo os presentes autos retornarem ao juízo de origem para seu devido prosseguimento. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso de apelação interposto, para lhe dar provimento e anular a sentença ora adversada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o devido prosseguimento do feito. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO RELATOR

10/09/2024, 00:00

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