Procedimento Comum Cível 0015182-63.2018.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0015182-63.2018.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 15:49

Transitado em Julgado em 12/02/2025

13/02/2025, 15:48

Juntada de Certidão

13/02/2025, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 22:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 02:40

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 02:40

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 105848835

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE IPU e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0015182-63.2018.8.06.0095 Vistos, em conclusão. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta em face do Município de Ipu e do Estado do Ceará, objetivando a condenação dos demandados a realizarem ou custearem o tratamento de que a parte autora necessita, a saber, 06 (seis) injeções de AVASTIN e 06 (seis) sessões de laser. Alega o autor, em síntese, que é portador de diabetes proliferativa com edema macular binocular no olho direito e esquerdo e necessita se submeter, com urgência, ao tratamento referido acima, contudo, não reúne condições financeiras de custear as despesas do procedimento médico. Pede o deferimento liminar da tutela de urgência, para o fim de compelir o Município de Ipu e o Estado do Ceará a realizarem ou custearem o tratamento. No mérito, pugna pela confirmação da liminar. Decisão de ID 56351958, que indeferiu a medida liminar. Contestação do Município no ID 56351982, em que alega, em suma, que o tratamento requerido, além de ter custo alto, não faz parte da lista de procedimento realizados pelo SUS, não constando em folha orçamentária. Já o Estado do Ceará, ofereceu resposta (ID 56351966), alegando sua ilegitimidade passiva, uma vez que o tratamento pleiteado é de responsabilidade da União. No mérito, a necessidade de preenchimento dos requisitos indispensáveis a concessão excepcional de medicamentos fora da lista do SUS. Ademais, a necessidade de laudo firmado por médico da rede pública de saúde. O Ministério Público emitiu parecer, preconizando pelo julgamento procedente da demanda (ID 56351867). Em seguida, foi juntada nota técnica do NAT-JUS, em relação ao tratamento pleiteado (ID 56455152). Intimadas as partes, manifestaram-se pelo julgamento do feito. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da legitimidade passiva Antes de adentrar no mérito do presente feito, imperioso se faz ressaltar a legitimidade passiva dos demandados. Com efeito, é necessário observar que, consoante se afere do disposto no caput do art. 196 da nossa Carta Política, é dever do Estado, independentemente do ente em questão, garantir o direito à saúde de todos, razão pela qual não há como se olvidar que existe entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município uma responsabilidade solidária pelo dever em questão. Nesse sentido, inclusive já se manifestou o nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM LEITO DE UTI, EM RAZÃO DE QUADRO DE LEUCOCITOSE, CONFORME ORIENTAÇÃO MÉDICA. ILEGIMITIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SAÚDE. FALTA DE INTERESSE AGIR. INEXISTÊNCIA. MÁXIMA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRECEDENTES DESTA RELATORIA (AC N. 0057754-74.2008.8.06.0001 E AC N. 0673171-76.2012.8.06.0001). DECISÃO CONFIRMADA. 1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - No caso, não socorrer àquele que busca através de uma política pública a plena aplicabilidade do direito à vida e à saúde, implica no descumprimento dos preceitos constitucionais por omissão que se revela contrário ao Estado Democrático de Direito. A proteção à saúde em todas as suas instâncias, do tratamento médico à distribuição gratuita de medicamentos, já foi consolidada como obrigação estatal perante a jurisprudência dos tribunais superiores desde a decisão paradigmática que obrigou à disponibilização de remédios na rede pública aos portadores de HIV. Precedentes STF, STJ e TJ/CE. RE 271.286-RS e RE 232.335-RS, Rel. Min. Celso DE Mello e RE 242.859-RS, Rel. Min. Ilmar Galvão. Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, MS 2006.0005.6851-1/0. Tribunal Pleno. Relatoria do Des. José EDMAR DE ARRUDA COELHO. 3. Agravo conhecido e improvido. (TJCE; AI 0006526-58.2011.8.06.0000; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Durval Aires Filho; DJCE 28/11/2013; Pág. 70) Com alicerce na Constituição da República, a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) classifica o direito à saúde como um direito de todos e dever do Estado, o que implica dizer que é obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no polo passivo da demanda[1]. Assim, é cristalina a legitimidade dos Entes Demandados em figurar no polo passivo da presente ação, haja vista haver entre os entes da federação uma obrigação solidária, razão pela qual o cidadão pode requerer de qualquer dos entes as medidas necessárias para garantir o seu direito à saúde. 2. Do julgamento antecipado do mérito Impende registrar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, porquanto a prova documental juntada aos autos já é suficiente ao deslinde da causa. Com efeito, embora a questão seja de direito e de fato, esta já está suficientemente comprovada por meio da prova documental carreada aos autos, razão pela qual entendo desnecessária a produção de mais elementos de cognição. 3. Do mérito Cinge-se a controvérsia dos autos em analisar se é possível condenar os Entes Políticos demandados à obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento 06 (seis) injeções de AVASTIN e 06 (seis) sessões de laser, na medida em que o Município de Ipu informou, que o fármaco não faz parte do rol de medicamentos distribuídos pelo SUS. Não há como se olvidar que o direito à saúde, positivado no art. 196 da Constituição Federal de 1988, possui feição de direito prestacional por impor ao Estado uma obrigação de fazer pautada, em suma, na implementação de políticas públicas. Todavia, diante do neoconstitucionalismo, o qual possui como pauta principal a efetividade do próprio texto constitucional e a superação das concepções de "Constituição Simbólica", todos os três Poderes Estatais constituídos possuem um dever-poder de cumprir tal obrigação constitucionalmente estabelecida. Diante disso, haja vista a existência de um dever estatal de garantir efetividade aos ditames constitucionais, possuem os administrados, por consequência lógica, o direito subjetivo de requerê-los judicialmente, não podendo o Poder Judiciário negar-se de garantir aplicabilidade direta e imediata de tal direito constitucionalmente positivado simplesmente em face da inexistência ou insuficiência de políticas públicas capazes de garanti-lo. Quanto à efetividade dos direitos constitucionais prestacionais, assim dispõe ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Roberto Grau[2]: Aplicar o direito é torná-lo efetivo. Dizer que um direito é imediatamente aplicável é afirmar que o preceito no qual inscrito é auto-suficiente, que tal preceito não reclama - porque dele independe - qualquer ato legislativo ou administrativo que anteceda a decisão na qual se consume a sua efetividade. […] Preceito imediatamente aplicável vincula, em última instância, o Poder Judiciário. Negada pela Administração Pública, pelo Legislativo ou pelos particulares a sua aplicação, cumpre ao Judiciário decidir pela imposição de sua pronta efetivação. O Poder Judiciário, então, estará, de uma banda, vinculado pelo dever de conferir efetividade imediata ao preceito. De outra, estará autorizado a inovar o ordenamento jurídico suprindo, em cada decisão que tomar, eventuais lacunas que, não estivesse o preceito dotado de aplicabilidade imediata, atuariam como obstáculo a sua exequibilidade. Note-se, por um lado, que a admissão da existência dessas lacunas não conflita com a afirmação, anterior, de que o preceito imediatamente aplicável é auto-suficiente. Ele o é justamente porque a lacuna como tal, se se manifestar, não consubstancia impediente da sua aplicação - as lacunas existentes serão supridas pelo Poder Judiciário. […] O juiz não é, tão somente, como observei neste ensaio, a boca que pronuncia as palavras da lei. Está, ele também, tal qual a autoridade administrativa - e, bem assim, o membro do Poder Legislativo -, vinculado pelo exercício de uma função, isto é, de um dever-poder. Neste exercício, que é desenvolvido em clima de interdependência e não de independência, a ele incumbe, sempre que isso se imponha como indispensável à efetividade do direito, integrar o ordenamento jurídico, até o ponto, se necessário, de inová-lo primariamente. Outrossim, considerando tudo o que consta dos autos, verifica-se que a medicação pleiteada (AVASTIN) não é fornecida pelo SUS, segundo manifestação do próprio Município. Nesta toada, algumas considerações devem ser tecidas no que se concerne à concessão de insumos e medicamentos não fornecidos pelo SUS. A primeira Seção do STJ, em 25 de abril de 2018, concluiu o julgamento de recurso repetitivo, estabelecendo requisitos (critérios) para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Importa anotar, todavia, que os critérios fixados, em virtude da modulação dos seus efeitos, só serão exigidos nos processos judiciais distribuídos a partir dessa decisão, com fundamento no art. 927, §3º do Novo CPC. Em síntese, restou decidido que o Poder Judiciário poderá determinar ao poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) seja comprovado pela parte autora, mediante laudo médico fundamentado e devidamente circunstanciado (da lavra de médico que assiste o paciente), de que o medicamento pleiteado lhe seja imprescindível, necessário também demonstrar a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o efeito do tratamento pretendido; (ii) a demonstração da incapacidade financeira do demandante (paciente) de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) a existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Assim, debruçando-se sobre os fólios processuais, constata-se que a situação fática do substituído não cumpre todos os requisitos, pelos motivos a seguir expostos. Analisando a situação da paciente em epígrafe, verifica-se que, de fato, é portadora de diabetes proliferativa com edema macular binocular no olho direito e esquerdo, consoante os documentos médicos acostados aos autos. Entretanto, tais documentos médicos, não trazem informações acerca da imprescindibilidade do medicamento pleiteado, ou a possibilidade de utilização de outro fármaco constante na lista do SUS, nem ainda se há urgência ou não na demanda. São documentos médicos sem muitas informações, que relatam, tão somente, a doença que acomete e o autor e prescrevem o receituário para o tratamento. Dessa forma, apesar de ter comprovado sua impossibilidade de arcar com o medicamento, bem como ter demonstrado que o fármaco possui registro válidos na ANVISA, entendo que o primeiro requisito não restou comprovado. Por tais razões, observando que o caso sub exame não preenche os requisitos fixados pela jurisprudência acima delineada, é imperiosa a improcedência do pedido. DISPOSITIVO À guisa das considerações aqui expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo a ação com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Custas e honorários, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, pela parte autora, que ficam suspensos devido a concessão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. [1] STJ. RESP 948579. 1ª Turma. Rel. Min. José Delgado. DJ 13/09/2007. p. 178. Documento: STJ000768159 [2] GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988: interpretação e crítica. 14ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2010, p.317-320. Ipu, 3 de outubro de 2024. EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 105848835

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105848835

03/10/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 15:19

Julgado improcedente o pedido

03/10/2024, 10:28

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 08:43

Documentos

Intimação da Sentença

•03/10/2024, 15:19

Intimação da Sentença

•03/10/2024, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE IPU e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0015182-63.2018.8.06.0095 Vistos, em conclusão. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta em face do Município de Ipu e do Estado do Ceará, objetivando a condenação dos demandados a realizarem ou custearem o tratamento de que a parte autora necessita, a saber, 06 (seis) injeções de AVASTIN e 06 (seis) sessões de laser. Alega o autor, em síntese, que é portador de diabetes proliferativa com edema macular binocular no olho direito e esquerdo e necessita se submeter, com urgência, ao tratamento referido acima, contudo, não reúne condições financeiras de custear as despesas do procedimento médico. Pede o deferimento liminar da tutela de urgência, para o fim de compelir o Município de Ipu e o Estado do Ceará a realizarem ou custearem o tratamento. No mérito, pugna pela confirmação da liminar. Decisão de ID 56351958, que indeferiu a medida liminar. Contestação do Município no ID 56351982, em que alega, em suma, que o tratamento requerido, além de ter custo alto, não faz parte da lista de procedimento realizados pelo SUS, não constando em folha orçamentária. Já o Estado do Ceará, ofereceu resposta (ID 56351966), alegando sua ilegitimidade passiva, uma vez que o tratamento pleiteado é de responsabilidade da União. No mérito, a necessidade de preenchimento dos requisitos indispensáveis a concessão excepcional de medicamentos fora da lista do SUS. Ademais, a necessidade de laudo firmado por médico da rede pública de saúde. O Ministério Público emitiu parecer, preconizando pelo julgamento procedente da demanda (ID 56351867). Em seguida, foi juntada nota técnica do NAT-JUS, em relação ao tratamento pleiteado (ID 56455152). Intimadas as partes, manifestaram-se pelo julgamento do feito. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da legitimidade passiva Antes de adentrar no mérito do presente feito, imperioso se faz ressaltar a legitimidade passiva dos demandados. Com efeito, é necessário observar que, consoante se afere do disposto no caput do art. 196 da nossa Carta Política, é dever do Estado, independentemente do ente em questão, garantir o direito à saúde de todos, razão pela qual não há como se olvidar que existe entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município uma responsabilidade solidária pelo dever em questão. Nesse sentido, inclusive já se manifestou o nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM LEITO DE UTI, EM RAZÃO DE QUADRO DE LEUCOCITOSE, CONFORME ORIENTAÇÃO MÉDICA. ILEGIMITIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SAÚDE. FALTA DE INTERESSE AGIR. INEXISTÊNCIA. MÁXIMA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRECEDENTES DESTA RELATORIA (AC N. 0057754-74.2008.8.06.0001 E AC N. 0673171-76.2012.8.06.0001). DECISÃO CONFIRMADA. 1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - No caso, não socorrer àquele que busca através de uma política pública a plena aplicabilidade do direito à vida e à saúde, implica no descumprimento dos preceitos constitucionais por omissão que se revela contrário ao Estado Democrático de Direito. A proteção à saúde em todas as suas instâncias, do tratamento médico à distribuição gratuita de medicamentos, já foi consolidada como obrigação estatal perante a jurisprudência dos tribunais superiores desde a decisão paradigmática que obrigou à disponibilização de remédios na rede pública aos portadores de HIV. Precedentes STF, STJ e TJ/CE. RE 271.286-RS e RE 232.335-RS, Rel. Min. Celso DE Mello e RE 242.859-RS, Rel. Min. Ilmar Galvão. Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, MS 2006.0005.6851-1/0. Tribunal Pleno. Relatoria do Des. José EDMAR DE ARRUDA COELHO. 3. Agravo conhecido e improvido. (TJCE; AI 0006526-58.2011.8.06.0000; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Durval Aires Filho; DJCE 28/11/2013; Pág. 70) Com alicerce na Constituição da República, a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) classifica o direito à saúde como um direito de todos e dever do Estado, o que implica dizer que é obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no polo passivo da demanda[1]. Assim, é cristalina a legitimidade dos Entes Demandados em figurar no polo passivo da presente ação, haja vista haver entre os entes da federação uma obrigação solidária, razão pela qual o cidadão pode requerer de qualquer dos entes as medidas necessárias para garantir o seu direito à saúde. 2. Do julgamento antecipado do mérito Impende registrar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, porquanto a prova documental juntada aos autos já é suficiente ao deslinde da causa. Com efeito, embora a questão seja de direito e de fato, esta já está suficientemente comprovada por meio da prova documental carreada aos autos, razão pela qual entendo desnecessária a produção de mais elementos de cognição. 3. Do mérito Cinge-se a controvérsia dos autos em analisar se é possível condenar os Entes Políticos demandados à obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento 06 (seis) injeções de AVASTIN e 06 (seis) sessões de laser, na medida em que o Município de Ipu informou, que o fármaco não faz parte do rol de medicamentos distribuídos pelo SUS. Não há como se olvidar que o direito à saúde, positivado no art. 196 da Constituição Federal de 1988, possui feição de direito prestacional por impor ao Estado uma obrigação de fazer pautada, em suma, na implementação de políticas públicas. Todavia, diante do neoconstitucionalismo, o qual possui como pauta principal a efetividade do próprio texto constitucional e a superação das concepções de "Constituição Simbólica", todos os três Poderes Estatais constituídos possuem um dever-poder de cumprir tal obrigação constitucionalmente estabelecida. Diante disso, haja vista a existência de um dever estatal de garantir efetividade aos ditames constitucionais, possuem os administrados, por consequência lógica, o direito subjetivo de requerê-los judicialmente, não podendo o Poder Judiciário negar-se de garantir aplicabilidade direta e imediata de tal direito constitucionalmente positivado simplesmente em face da inexistência ou insuficiência de políticas públicas capazes de garanti-lo. Quanto à efetividade dos direitos constitucionais prestacionais, assim dispõe ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Roberto Grau[2]: Aplicar o direito é torná-lo efetivo. Dizer que um direito é imediatamente aplicável é afirmar que o preceito no qual inscrito é auto-suficiente, que tal preceito não reclama - porque dele independe - qualquer ato legislativo ou administrativo que anteceda a decisão na qual se consume a sua efetividade. […] Preceito imediatamente aplicável vincula, em última instância, o Poder Judiciário. Negada pela Administração Pública, pelo Legislativo ou pelos particulares a sua aplicação, cumpre ao Judiciário decidir pela imposição de sua pronta efetivação. O Poder Judiciário, então, estará, de uma banda, vinculado pelo dever de conferir efetividade imediata ao preceito. De outra, estará autorizado a inovar o ordenamento jurídico suprindo, em cada decisão que tomar, eventuais lacunas que, não estivesse o preceito dotado de aplicabilidade imediata, atuariam como obstáculo a sua exequibilidade. Note-se, por um lado, que a admissão da existência dessas lacunas não conflita com a afirmação, anterior, de que o preceito imediatamente aplicável é auto-suficiente. Ele o é justamente porque a lacuna como tal, se se manifestar, não consubstancia impediente da sua aplicação - as lacunas existentes serão supridas pelo Poder Judiciário. […] O juiz não é, tão somente, como observei neste ensaio, a boca que pronuncia as palavras da lei. Está, ele também, tal qual a autoridade administrativa - e, bem assim, o membro do Poder Legislativo -, vinculado pelo exercício de uma função, isto é, de um dever-poder. Neste exercício, que é desenvolvido em clima de interdependência e não de independência, a ele incumbe, sempre que isso se imponha como indispensável à efetividade do direito, integrar o ordenamento jurídico, até o ponto, se necessário, de inová-lo primariamente. Outrossim, considerando tudo o que consta dos autos, verifica-se que a medicação pleiteada (AVASTIN) não é fornecida pelo SUS, segundo manifestação do próprio Município. Nesta toada, algumas considerações devem ser tecidas no que se concerne à concessão de insumos e medicamentos não fornecidos pelo SUS. A primeira Seção do STJ, em 25 de abril de 2018, concluiu o julgamento de recurso repetitivo, estabelecendo requisitos (critérios) para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Importa anotar, todavia, que os critérios fixados, em virtude da modulação dos seus efeitos, só serão exigidos nos processos judiciais distribuídos a partir dessa decisão, com fundamento no art. 927, §3º do Novo CPC. Em síntese, restou decidido que o Poder Judiciário poderá determinar ao poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) seja comprovado pela parte autora, mediante laudo médico fundamentado e devidamente circunstanciado (da lavra de médico que assiste o paciente), de que o medicamento pleiteado lhe seja imprescindível, necessário também demonstrar a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o efeito do tratamento pretendido; (ii) a demonstração da incapacidade financeira do demandante (paciente) de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) a existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Assim, debruçando-se sobre os fólios processuais, constata-se que a situação fática do substituído não cumpre todos os requisitos, pelos motivos a seguir expostos. Analisando a situação da paciente em epígrafe, verifica-se que, de fato, é portadora de diabetes proliferativa com edema macular binocular no olho direito e esquerdo, consoante os documentos médicos acostados aos autos. Entretanto, tais documentos médicos, não trazem informações acerca da imprescindibilidade do medicamento pleiteado, ou a possibilidade de utilização de outro fármaco constante na lista do SUS, nem ainda se há urgência ou não na demanda. São documentos médicos sem muitas informações, que relatam, tão somente, a doença que acomete e o autor e prescrevem o receituário para o tratamento. Dessa forma, apesar de ter comprovado sua impossibilidade de arcar com o medicamento, bem como ter demonstrado que o fármaco possui registro válidos na ANVISA, entendo que o primeiro requisito não restou comprovado. Por tais razões, observando que o caso sub exame não preenche os requisitos fixados pela jurisprudência acima delineada, é imperiosa a improcedência do pedido. DISPOSITIVO À guisa das considerações aqui expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo a ação com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Custas e honorários, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, pela parte autora, que ficam suspensos devido a concessão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. [1] STJ. RESP 948579. 1ª Turma. Rel. Min. José Delgado. DJ 13/09/2007. p. 178. Documento: STJ000768159 [2] GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988: interpretação e crítica. 14ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2010, p.317-320. Ipu, 3 de outubro de 2024. EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 05/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 05/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 105848835

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 105848835

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105848835

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(67)