Procedimento Comum Cível 0050654-57.2020.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050654-57.2020.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:10

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 02:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 02:30

Decorrido prazo de KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 02:30

Conclusos para despacho

22/10/2024, 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/10/2024, 14:10

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 105851325

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BORDANDO7 CONFECCOES EIRELI - ME REU: MUNICIPIO DE IPU SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0050654-57.2020.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de cobrança movida por Bordando7 Confecções EIRELI -ME, em face do Município de Ipu. Em suma, alega a parte autora que venceu o processo licitatório nº 0032017 PPSAS (cf. edital e contratos anexos), a Promovente foi contratada pelo Município demandado no escopo de fornecer materiais para formação de kits do bebê que seriam destinados à Secretaria do Trabalho e Ação Social daquela municipalidade, sendo os mesmos cabalmente entregues em 09 de outubro de 2017. Afirma ainda, que o Município réu pagou apenas a quantia de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), faltando liquidar o restante do débito no importe de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais), valor este em data-base de 25/11/2017, valor este que nunca foi pago, mesmo após várias tentativas de solução extrajudicial. Dessa forma, ingressou com a presente ação, a fim de que o réu fosse condenado na obrigação de pagar o valor faltante. Em sua contestação (ID 43146044), o requerido não impugnou os fatos elencados pelo autor, resumindo-se a alega que não pode ser responsabilizado pelo pagamento em questão, ante a ausência de previsão na lei orçamentária para sua execução. Réplica no ID 43144924. Despacho de ID 43146031 determinando que a parte autora recolha as custas judiciais devidas, bem como intimando as partes para se manifestarem sobre a necessidade de produção de novas provas. A parte autora recolheu as custas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Por outro lado, o réu se manteve silente. Era o relatório. Importante ressaltar, inicialmente, que restou incontroverso o pagamento parcial do débito, tendo em vista que foi comprovada a prestação de serviços pela empresa autora, bem como não houve nenhuma impugnação a esse respeito por parte do Município réu. Dessa forma, a única alegação do réu foi no sentido de não poder quitar o débito, uma vez que não há previsão orçamentária para tanto. O contrato firmado pelas partes foi firmado ainda sob a égide da antiga lei de licitações, Lei nº 8.666/93, que aduzia, em seu art. 66, que: Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. Dessa forma, a simples alegação de parcos recursos, bem como de não previsão em lei orçamentária do restante do pagamento, não tem o condão de afastar a responsabilidade da ré, configurando-se, se assim fosse, enriquecimento ilícito da Administração, motivo pelo qual é de rigor a procedência da ação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE a presente demanda, extinguindo a ação com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, condenando o réu ao pagamento do valor remanescente referente a prestação de serviços, conforme processo licitatório nº 0032017 PPSAS. O marco inicial dos juros de mora, deverá incidir a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil. Por sua vez, a correção monetária refletirá a partir da data da lesão ao direito do servidor: "A jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida." (STJ; REsp 1196882/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012). Juros nos termos do artigo 1-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009 (caderneta de poupança), e correção monetária observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC. Ente isento de custas. Deixo de submeter a causa à reexame necessário, pois que a condenação não chega ao patamar de 100 salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 105851325

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105851325

03/10/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 15:10

Julgado procedente o pedido

03/10/2024, 10:29

Juntada de Petição de substabelecimento

12/04/2024, 10:24

Conclusos para julgamento

07/09/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 17:32

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/10/2024, 15:10

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/10/2024, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BORDANDO7 CONFECCOES EIRELI - ME REU: MUNICIPIO DE IPU SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0050654-57.2020.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de cobrança movida por Bordando7 Confecções EIRELI -ME, em face do Município de Ipu. Em suma, alega a parte autora que venceu o processo licitatório nº 0032017 PPSAS (cf. edital e contratos anexos), a Promovente foi contratada pelo Município demandado no escopo de fornecer materiais para formação de kits do bebê que seriam destinados à Secretaria do Trabalho e Ação Social daquela municipalidade, sendo os mesmos cabalmente entregues em 09 de outubro de 2017. Afirma ainda, que o Município réu pagou apenas a quantia de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), faltando liquidar o restante do débito no importe de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais), valor este em data-base de 25/11/2017, valor este que nunca foi pago, mesmo após várias tentativas de solução extrajudicial. Dessa forma, ingressou com a presente ação, a fim de que o réu fosse condenado na obrigação de pagar o valor faltante. Em sua contestação (ID 43146044), o requerido não impugnou os fatos elencados pelo autor, resumindo-se a alega que não pode ser responsabilizado pelo pagamento em questão, ante a ausência de previsão na lei orçamentária para sua execução. Réplica no ID 43144924. Despacho de ID 43146031 determinando que a parte autora recolha as custas judiciais devidas, bem como intimando as partes para se manifestarem sobre a necessidade de produção de novas provas. A parte autora recolheu as custas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Por outro lado, o réu se manteve silente. Era o relatório. Importante ressaltar, inicialmente, que restou incontroverso o pagamento parcial do débito, tendo em vista que foi comprovada a prestação de serviços pela empresa autora, bem como não houve nenhuma impugnação a esse respeito por parte do Município réu. Dessa forma, a única alegação do réu foi no sentido de não poder quitar o débito, uma vez que não há previsão orçamentária para tanto. O contrato firmado pelas partes foi firmado ainda sob a égide da antiga lei de licitações, Lei nº 8.666/93, que aduzia, em seu art. 66, que: Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. Dessa forma, a simples alegação de parcos recursos, bem como de não previsão em lei orçamentária do restante do pagamento, não tem o condão de afastar a responsabilidade da ré, configurando-se, se assim fosse, enriquecimento ilícito da Administração, motivo pelo qual é de rigor a procedência da ação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE a presente demanda, extinguindo a ação com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, condenando o réu ao pagamento do valor remanescente referente a prestação de serviços, conforme processo licitatório nº 0032017 PPSAS. O marco inicial dos juros de mora, deverá incidir a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil. Por sua vez, a correção monetária refletirá a partir da data da lesão ao direito do servidor: "A jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida." (STJ; REsp 1196882/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012). Juros nos termos do artigo 1-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009 (caderneta de poupança), e correção monetária observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC. Ente isento de custas. Deixo de submeter a causa à reexame necessário, pois que a condenação não chega ao patamar de 100 salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

04/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA em 05/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 105851325

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 105851325

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105851325

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(50)