Execução Fiscal 0051246-84.2021.8.06.0154 - TJCE

Execução Fiscal 0051246-84.2021.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 195482618

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 195482618

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195482618

09/03/2026, 16:51

Juntada de ordem de bloqueio

10/12/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 08:08

Conclusos para despacho

20/10/2025, 11:15

Juntada de certidão

17/10/2025, 17:28

Juntada de certidão

29/05/2025, 17:56

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 105957982

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Requerido: ALLAN DELON AQUINO BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051246-84.2021.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face de ALLAN DELON AQUINO BARROS, ambos já qualificados nos autos. Em petição ID 105329322, a parte exequente informou a suspensão da exigibilidade do crédito em razão da existência de parcelamento. Assim, pugnou pela suspensão do feito até o vencimento da última parcela em 01/09/2026, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional - CTN. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a realização do parcelamento pelo executado, resulta em reconhecimento do montante da dívida, a consequente ocorrência da perda do objeto da impugnação de ID 102138238, ante a superveniente falta de interesse de agir do executado. Por este motivo, deixo de apreciar a impugnação apresentada. Em continuidade, nos termos do art. 151, VI, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento. No caso concreto, a parte exequente informou o parcelamento do respectivo crédito fiscal. Assim, pugnou pela suspensão do feito até o vencimento da última parcela em 01/09/2026, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Dessa forma, sendo o parcelamento causa de suspensão do crédito tributário, a suspensão da presente execução é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão apresentado em petição ID 105329322, devendo o presente feito ficar suspenso até 01/09/2026, termo final do prazo pugnado. À Secretaria que encaminhe os autos para a fila de processos suspensos. Decorrido o prazo de suspensão, sem provocação das partes, seja intimada a exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, observada a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 01 de outubro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 105957982

04/10/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

03/10/2024, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105957982

03/10/2024, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2024, 16:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

03/10/2024, 12:09

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 12:32

Despacho

•21/10/2025, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Requerido: ALLAN DELON AQUINO BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051246-84.2021.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face de ALLAN DELON AQUINO BARROS, ambos já qualificados nos autos. Em petição ID 105329322, a parte exequente informou a suspensão da exigibilidade do crédito em razão da existência de parcelamento. Assim, pugnou pela suspensão do feito até o vencimento da última parcela em 01/09/2026, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional - CTN. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a realização do parcelamento pelo executado, resulta em reconhecimento do montante da dívida, a consequente ocorrência da perda do objeto da impugnação de ID 102138238, ante a superveniente falta de interesse de agir do executado. Por este motivo, deixo de apreciar a impugnação apresentada. Em continuidade, nos termos do art. 151, VI, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento. No caso concreto, a parte exequente informou o parcelamento do respectivo crédito fiscal. Assim, pugnou pela suspensão do feito até o vencimento da última parcela em 01/09/2026, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Dessa forma, sendo o parcelamento causa de suspensão do crédito tributário, a suspensão da presente execução é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão apresentado em petição ID 105329322, devendo o presente feito ficar suspenso até 01/09/2026, termo final do prazo pugnado. À Secretaria que encaminhe os autos para a fila de processos suspensos. Decorrido o prazo de suspensão, sem provocação das partes, seja intimada a exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, observada a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 01 de outubro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

04/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 195482618

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 195482618

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195482618

Juntada de ordem de bloqueio

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 105957982

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 105957982

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105957982

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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