Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0055747-02.2017.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0055747-02.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

24/01/2025, 13:10

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132793751

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132793751

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0055747-02.2017.8.06.0064. REQUERENTE: F. K. A. D. S. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 16/02/2021, págs. 33 a 199, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem da MMª Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária, Dra. Maria Valdileny Sombra Franklin para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os autos para intimação da parte exequente acerca da expedição dos alvarás constantes nos ID's 132634465 e 132634458, bem como para cientificá-la de que deverá se dirigir a uma das agências do Banco do Brasil S/A, portando os referidos alvarás para fins de recebimento dos valores. Caucaia/CE, 20 de janeiro de 2025. Lissa Marielle Torres Aguiar Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [Auxílio-Reclusão (Art. 80)]

21/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/01/2025, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132793751

20/01/2025, 16:37

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 16:36

Expedição de Alvará.

17/01/2025, 14:13

Expedição de Alvará.

17/01/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 12:02

Conclusos para despacho

17/01/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 09:25

Processo Desarquivado

17/01/2025, 09:19

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

26/12/2024, 09:01

Arquivado Provisoramente

06/12/2024, 10:13

Documentos

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 16:36

Despacho

•17/01/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0055747-02.2017.8.06.0064. Exequente: REQUERENTE: F. K. A. D. S. Requerido(a)/Executado(a): REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo(s) associado(s): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Auxílio-Reclusão (Art. 80)] Requerente/ Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado por FERNANDA KAUANY ÁVILA DOS SANTOS, representada por sua genitora, JORDÂNIA DA SILVA ÁVILA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que foi fixado o quantum debeatur em R$106.547,95 (cento e seis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), sendo R$ 96.861,78 (noventa e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos) devidos à exequente, e R$ 9.686,17 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos) pertinentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, com deferimento do destaque dos honorários e determinação de expedição da requisição de pagamento, conforme sentença de ID 89802299, transitada em julgado no ID 89802309. 2. No ID 89802311, a exequente requereu o depósito dos valores do precatório/RPV na conta bancária de seu patrono. 3. Foi expedida requisição de pagamento em favor da exequente e de seu patrono, quanto ao valor principal e honorários contratuais, bem como RPV em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais, conforme IDs 104080673 e 104081275. 4. No ID 98584483, os exequentes renunciaram ao valor excedente ao teto para a expedição de RPV, requerendo o cancelamento do precatório e a expedição de RPV. No ID 103785154, a exequente pugnou pela expedição de alvará em favor de seu patrono, ante o depósito do valor referente ao RPV. 5. No ID 104084182, foi deferida a expedição de alvará judicial para transferência dos valores depositados judicialmente em favor do advogado da exequente, cujo alvará foi expedido no ID 104163338, e remetido à instituição bancária para cumprimento, conforme ID 104438880. 6. No ID 104466204, a exequente reiterou o pleito de cancelamento do precatório e expedição da RPV, em virtude da renúncia ao valor excedente ao máximo autorizado para a expedição de RPV. 7. Vieram os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 8. Considerando a renúncia expressa da exequente e de seu patrono quanto aos valores que excedem o máximo autorizado para a expedição de RPV da União, defiro o pedido constante nos IDs 98584483 e 104466204, determinando o cancelamento do precatório de ID 104080673 e a expedição imediata de requisição de pequeno valor - RPV no valor total de R$84.720,00 (oitenta e quatro mil setecentos e vinte reais), nos seguintes termos: CREDOR/CPF DADOS BANCÁRIOS VALOR TIPO RAIMUNDO NAZION DO NASCIMENTO OAB/CE nº 18.346 CPF 414.087.723-53 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 1089 Operação 1288 Conta 000788839307-2 R$59.304,00 (cinquenta e nove mil, trezentos e quatro reais). CONDENAÇÃO (PRINCIPAL) RAIMUNDO NAZION DO NASCIMENTO OAB/CE nº 18.346 CPF 414.087.723-53 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 1089 Operação 1288 Conta 000788839307-2 R$25.416,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e dezesseis reais) DESTAQUE/RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS (30%) 9. Cumprido o alvitre, arquivem-se os autos. 10. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data registrada no sistema. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132793751

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132793751

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132793751

Ato ordinatório praticado

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Provisoramente

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